Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 128

Q991682

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991682 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. Em caso de violação do direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público, caberá o uso de:

A

Mandado de Injunção.

B

Reclamação Constitucional.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Mandado de Segurança.

E

Ação declaratória de inconstitucionalidade.

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Q974240

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974240 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.

B

No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.

C

Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.

D

O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.

E

Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

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Q969847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969847 Direito Constitucional

Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

C

A norma insculpida no art. 7° inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.

D

É assegurado ao Júri a competência dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa.

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Q967079

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Agente de Trânsito |

Q967079 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, responda á questão.

De acordo com o Art. 5º- XLVI, da Constituição Federal, haverá pena de, EXCETO:

A

Caráter perpétuo

B

Perda de bens

C

Prestação social alternativa

D

Privação ou restrição da liberdade

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Q967078

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Agente de Trânsito |

Q967078 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, responda á questão.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de:

A

Multa

B

Prestação de serviços à comunidade

C

Reclusão

D

Retratação pública

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Q964597

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado |

Q964597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, constituem crimes imprescritíveis:

A

O terrorismo e o racismo.

B

Os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.

C

A tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

De racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q964591

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Sabará - MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Advogado | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro | CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Engenheiro Florestal |

Q964591 Direito Constitucional

São penas previstas no âmbito do estado democrático de direito brasileiro, EXCETO:

A

Perda de bens.

B

Trabalho forçado.

C

Interdição de direitos.

D

Privação da liberdade.

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Q962776

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Advogado |

Q962776 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

A

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e social, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime próprio, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q961218

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-7ª Região Prova: Quadrix - 2017 - CRBio-7ª Região - Agente Fiscal |

Q961218 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, poderá impetrar:

A

habeas data.

B

mandado de segurança.

C

habeas corpus.

D

mandado de injunção.

E

ação popular.

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Q961217

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-7ª Região Prova: Quadrix - 2017 - CRBio-7ª Região - Agente Fiscal |

Q961217 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.

II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.

III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.

IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II e IV, somente.

D

IV, somente.

E

I, III e IV, somente.

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Q947123

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947123 Direito Constitucional

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:

A

organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, ou por partido político com representação no Congresso Nacional.

B

organização sindical, entidade de classe ou associação com representação nacional, legalmente constituída e expressamente autorizada, em defesa dos interesses de próprios.

C

partido político com representação nacional, sindicato, entidade de classe ou associação, legalmente autorizada por seus representados, para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

partido político com representação nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus filiados, membros ou associados.

E

partido político, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus membros ou associados.

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Q945451

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Natividade - RJ Prova: IDECAN - 2017 - Câmara de Natividade - RJ - Técnico Legislativo |

Q945451 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q915218

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915218 Direito Constitucional

O artigo 5º , inciso XXXVI, garante aos cidadãos que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A exegese dada à garantia do direito adquirido

A

considera como momento de consolidação do direito adquirido a data da promulgação da norma que veiculou as condições para aquisição, de forma que desde essa data não pode haver alteração.

B

pondera o direito adquirido com os demais direitos e garantias individuais, bem como com as competências atribuídas aos entes federados para identificação das políticas e necessidades públicas, a fim de formular juízo de prevalência de interesses, prevalecendo aquele que melhor atenda ao interesse público.

C

reputa o direito adquirido como matéria de direito infraconstitucional, não obstante seu status formal constitucional, na medida em que a solução da questão se situa no plano da validade das normas infralegais que se colocam em conflito temporal, prevalecendo a norma posterior.

D

é concorde sobre o reconhecimento do direito adquirido dar-se no momento do preenchimento de todos os requisitos para exercício do direito tutelado, ou seja, a partir de quando seja autorizado ao interessado o recebimento ou gozo do direito tutelado.

E

entende que o direito adquirido assemelha-se ao ato jurídico perfeito, pois o primeiro é consolidado com a promulgação da lei que concede o benefício e o segundo se aperfeiçoa com a realização do ato, não havendo necessidade de providências ou atos posteriores.

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Q908379

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908379 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A

A despeito de a Constituição de 1988 ter limitado ao “estrangeiro residente” a titularidade de direitos fundamentais, a doutrina é pacífica quanto à impossibilidade de privação de tais direitos pelo exclusivo critério da “não-residência”.

B

A partir da Constituição de 1988, a família passa a ser compreendida como formação social privilegiada, ou seja, instrumento voltado para o desenvolvimento da personalidade de seus membros.

C

A morte de detento é da responsabilidade do Estado por conta do dever de proteção específico inscrito no art. 5º, XLIX, da CF.

D

É possível ao contribuinte valer-se do habeas data para ter acesso a todas as anotações a ele pertinentes incluídas em arquivos da Receita Federal.

Q864736

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864736 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.

B

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.

D

É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.

E

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

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Q864313

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864313 Direito Constitucional

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

A

a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.

B

pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.

C

a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.

D

o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.

E

a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

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Q863491

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863491 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os direitos individuais homogêneos protegidos por mandado de segurança coletivo devem ser líquidos e certos.

B

A sentença proferida em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada apenas quanto aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

C

A entidade de classe pode impetrar mandado de segurança quando a pretensão interessar a toda a categoria ou apenas a uma parte dela.

D

O partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

E

Para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor de seus associados, é necessária autorização especial.

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Q863487

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863487 Direito Constitucional

Com relação à ação popular em defesa do patrimônio público, é correto afirmar que

A

a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado cujo ato seja objeto de impugnação não poderá atuar ao lado do autor.

B

qualquer pessoa, responsável ou beneficiada pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade venha a ser conhecida no curso do processo, será incluída no polo passivo da relação processual, desde que no feito não tenha sido proferida a decisão de saneamento do processo.

C

o autor popular não precisa estar representado por advogado.

D

qualquer cidadão pode habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

E

a ação popular que objetive a defesa do patrimônio público municipal não pode ser proposta por eleitor inscrito em município diverso.

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Q863459

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863459 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

A

Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.

B

A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.

C

Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.

D

A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.

E

Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

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Q862846

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q862846 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no seu inciso LXXII, artigo 5º, preceitua que “conceder-se-á habeas data”

A

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo e de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo e informações relativas à pessoa do impetrante.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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