Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 130

Q811275

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811275 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

A

nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.

B

a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.

C

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

D

a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

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Q810724

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810724 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

D

É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

E

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

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Q803417

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803417 Direito Constitucional

Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

A

Mandado de Segurança.

B

Mandado de Injunção.

C

Ação Declaratória.

D

Habeas Data.

E

Mandado de Segurança Coletivo.

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Q803322

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2017 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q803322 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á

A

mandado de segurança.

B

alvará de soltura.

C

habeas corpus.

D

habeas data.

E

mandado de injunção.

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Q801821

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801821 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.

Certo

Errado

Q801820

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801820 Direito Constitucional

Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.

Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

Certo

Errado

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Q801818

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801818 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.

Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

Certo

Errado

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Q800658

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800658 Direito Constitucional

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”. Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas, coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados pelo Ministro são característicos da decisão

A

de Habeas Data.

B

que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.

C

que utiliza a técnica do judicial review.

D

de Mandado de Injunção.

E

de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

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Q800653

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800653 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:

A

Diferencia-se o Mandado de Injunção da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão pois aquele retrata processo subjetivo de controle de constitucionalidade, ao passo que este é processo objetivo; mas se assemelham pois ambos prevêem a medida liminar para suspender processos judiciais ou procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Poder Judiciário.

B

Como remédio constitucional previsto em todas as Constituições republicanas, mas suspensa durante a vigência do Ato Institucional n° 5, é cabível sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

A sentença proferida nele poderá estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, caso haja mora do órgão impetrado. Se editada a norma faltante em momento posterior, esta não retroagirá, exceto se for benéfica ao impetrante.

D

A lei que o regulamenta, em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não permite a extensão dos efeitos da decisão para além das partes, já que se trata de processo constitucional subjetivo que visa assegurar o exercício de direitos do impetrante.

E

Caberá recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça quando denegatória a decisão no julgamento de Mandado de Injunção em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

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Q800323

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800323 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 previu diversos remédios constitucionais para a defesa dos direitos fundamentais. Analise as afirmativas abaixo: I. Habeas data é o remédio constitucional colocado à disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo de lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao requerente e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, bem como para a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. II. O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público e, dessa forma, essa ação se presta a atacar lei em tese e lei de efeitos concretos. III. Órgãos públicos despersonalizados, ainda que dotados de capacidade processual e que possuam prerrogativas ou direitos próprios a defender, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança. IV. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Está correto apenas o que se afirmou em:

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e II.

D

I e IV.

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Q799890

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFVJM-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Engenheiro Eletricista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Pedagogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Farmacêutico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Engenheiro Químico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Bibliotecário-Documentalista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Secretário Executivo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - UFVJM-MG - Médico/Medicina do Trabalho |

Q799890 Direito Constitucional

Analise a situação hipotética a seguir.

Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.

Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:

A

é cabível o habeas data.

B

é cabível o mandado de segurança.

C

é cabível a ação popular.

D

não é cabível nenhuma das ações ou garantias constitucionais.

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Q799501

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: GasBrasiliano Prova: IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior |

Q799501 Direito Constitucional

Conceder-se-á habeas data:

A

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

B

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania e acesso a dados sigilosos.

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Q798576

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798576 Direito Constitucional

Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se afirma em:

A

O Habeas Data pode ser utilizado para a obtenção de cópia de processo administrativo.

B

Pessoa física estrangeira não tem legitimidade para impetrar Habeas Data.

C

O Habeas Data não pode ser impetrado com a finalidade de obter dados referentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos tributários da administração fazendária dos entes estatais.

D

O Habeas Data, assim como o Mandado de Segurança, não prevê fase probatória e, portanto, não pode ser impetrado quando controversa a matéria.

Q798467

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798467 Direito Constitucional

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.

B

O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.

C

É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.

D

Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

Q798466

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798466 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.

B

Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.

C

A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.

D

É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

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Q797800

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797800 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais sobre o mandado de segurança e sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Entre os legitimados para interpor mandado de segurança coletivo está a organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

C

Conceder-se-á habeas corpus, ação que se reveste de gratuidade, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como de Tribunal Regional Federal.

E

É dos Tribunais Regionais Federais a competência para julgar os mandados de segurança contra ato de juiz federal, bem como para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

Q796062

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796062 Direito Constitucional

Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho e encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com dizeres racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do qual foi vítima. Assim, começando pela Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo

A

constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

B

constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

C

constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

D

não está prevista na Carga Magna.

E

constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

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Q794352

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 3 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 4 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 5 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 | IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8 |

Q794352 Direito Constitucional

Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional brasileiro para assinalar a alternativa correta.

A

Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis

B

Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis

C

Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo, morte ou de banimento

D

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis

E

Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de banimento ou cruéis

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Q794082

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Clínico Geral | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Perícia Médica | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Jandaia do Sul | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Palotina | NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Psiquiatra |

Q794082 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.

A

Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.

B

O habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.

C

A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.

D

O mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.

E

O mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.

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Q792458

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792458 Direito Constitucional

O habeas corpus é cabível

A

para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

B

em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

C

contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

D

para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

E

em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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