Questões de Direito Constitucional - Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo para Concurso - Página 36

Q700348

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700348 Direito Constitucional

Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:

A

Ao cuidar do tema das terras indígenas ou tradicionalmente ocupada pelos índios o STF editou a Súmula nº 650/STF que em seu verbete estabelece que os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto;

B

Na doutrina temos que o direito de petição tanto pode envolver um direito de defesa (Abwehrrecht) quanto um direito prestacional em face dos órgãos administrativos do Estado;

C

A regra do inciso XII do artigo 37 da CF que estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, segundo o STF (ADI n. 48), depende para sua aplicação de similitude de atribuições;

D

Na ADI n. 1182 o STF assentou o entendimento de que em matéria de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo se inclui em sua iniciativa privativa a instauração do processo legislativo relativo a tema tributário, não se admitindo a iniciativa parlamentar, por força do contido na alínea “b” do inciso II do §1º do artigo 61 da CF;

E

A iniciativa popular de lei se circunscreve ao domínio das competências concorrentes e não é admitida em matérias reservadas à iniciativa exclusiva de outros titulares, conforme preleciona a doutrina constitucionalista.

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Q650185

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650185 Direito Constitucional

Analise as assertivas:

I – O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsória, a desapropriação do imóvel ou mesmo a aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

II – Os pedidos de informação ao poder público, no âmbito municipal, que objetivem à instrução de defesa serão gratuitos, exclusivamente, para os reconhecidos pobres na forma da lei.

III – O cidadão que, com comprovada má-fé, seja autor de ação popular está isento de custas judiciais arcando, tão somente, com o ônus da sucubência.

IV – As pessoas jurídicas têm legitimidade para a propositura de ação popular.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

A

V, V, V, V

B

V, F, F, V

C

V, F, F, F

D

F, F, V, V

E

F, V, V, V

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Q606168

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA Prova: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos |

Q606168 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República do Brasil.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q605316

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q605316 Direito Constitucional

Com base no que estabelece a Constituição Federal, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

A

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

B

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q605314

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q605314 Direito Constitucional

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes" dentre outros, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

B

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

C

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

D

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

E

desde que sob licença, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

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Q605139

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605139 Direito Constitucional

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.

B

ela só é aplicável em caso de guerra declarada.

C

a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.

D

ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.

E

a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.

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Q601149

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601149 Direito Constitucional

Segundo o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a)

I. o sigilo dos veredictos.

II. a plenitude de defesa.

III. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q601148

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601148 Direito Constitucional

Conforme o expresso no inciso XXXII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do

A

proprietário rural.

B

pequeno empresário.

C

contribuinte individual.

D

consumidor.

E

vendedor ambulante.

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Q601146

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601146 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em casos de crimes hediondos previstos em lei.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, em quaisquer hipóteses.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.

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Q598441

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598441 Direito Constitucional

Acerca dos direito e garantias fundamentais assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o cidadão deve observância às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

A reunião pacífica de indivíduos, sem armas, em locais abertos ao público, independe de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

D

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sem restrição, devido à publicidade dos atos administrativos, devendo tais informações serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

E

A pena de morte, as penas de caráter perpétuo e as penas de banimento são proibidas no país, não comportando qualquer tipo de restrição.

Q598224

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598224 Direito Constitucional

Acerca do tema “Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

B

A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.

C

É compulsória a adesão à associação profissional ou a sindicato profissional.

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q575934

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575934 Direito Constitucional

No Brasil, NÃO podem ser aplicadas as penas abaixo relacionadas, EXCETO a de:

A

perda de bens.

B

morte.

C

banimento.

D

castigo cruel ou degradante.

E

trabalhos forçados.

Q542602

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542602 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

A

a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

B

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

C

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

D

pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

E

exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

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Q542598

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542598 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5 da Constituição Federal, qual pena é admitida no Brasil?

A

de banimento

B

de perda de bens

C

cruéis

D

de caráter perpétuo

E

de trabalhos forçados

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Q542586

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542586 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que garantia esse dispositivo consagra?

A

a irretroatividade da lei

B

a expectativa de direito

C

o princípio do juízo natural

D

o princípio da vedação do retrocesso

E

o princípio da razoabilidade

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Q524838

Ano: 2014 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG Prova: FRAMINAS - 2014 - Prefeitura de Itabirito - MG - Guarda Municipal |

Q524838 Direito Constitucional

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

II - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário, nos casos de dano;

IV - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Considerando que cada item tem o valor de 03 (três), a soma dos itens corretos é igual a

A

03

B

06

C

09

D

12

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Q518909

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado |

Q518909 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

A

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C

os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q516326

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q516326 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO

A

privação ou restrição da liberdade

B

perda de bens

C

pena de caráter perpétuo

D

prestação social alternativa

E

suspensão ou interdição de direitos.

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Q513656

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513656 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

B

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q506474

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506474 Direito Constitucional

A respeito do Direito de Petição, assinale a alternativa correta.

A

O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional.

B

Assegura-se a todos, dependendo do prévio recolhimento de tarifas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

C

O direito de petição impõe, para o seu exercício regular, de capacidade postulatória específica, razão pela qual deve ser empreendido através de advogado regularmente constituído.

D

A Constituição Federal possibilita, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse do requerente ou de terceiros.

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Questões de Concurso Sobre direitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo em direito constitucional

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