Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda direitos individuais fundamentais, especificamente a defesa do consumidor prevista na Constituição Federal de 1988. O inciso XXXII do art. 5º determina:

“Art. 5º, XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”;

Esse dispositivo garante proteção formal e prática ao consumidor, também reafirmada no art. 170, V (princípios da ordem econômica), e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990, art. 1º).

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

O candidato deve reconhecer que a defesa do consumidor é um direito fundamental, sendo função expressa do Estado protegê-lo legalmente. Esse ponto é reiterado em inúmeras jurisprudências, como a ADI 1.066/DF, em que o STF reconhece a defesa do consumidor como princípio constitucional da ordem econômica.

Exemplo Prático:

Imagine um adolescente internado em unidade socioeducativa que adquire produto defeituoso na cantina ou loja autorizada: é dever do Estado garantir os direitos desse jovem consumidor, podendo intervir com base na legislação (como o CDC) para defender seus interesses.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D) consumidor corresponde à literalidade do art. 5º, XXXII, CF, sendo exatamente o grupo protegido na forma da lei. A defesa do consumidor está expressa tanto na Constituição quanto em legislação infraconstitucional (CDC).

Por Que as Outras Estão Incorretas:

• A) Proprietário rural: Não há previsão específica de defesa estatal nesse inciso.
• B) Pequeno empresário: Não é alvo do inciso; há políticas específicas em outros dispositivos.
• C) Contribuinte individual: Relaciona-se a direitos tributários, não ao previsto no inciso XXXII.
• E) Vendedor ambulante: Não é citado nesse inciso; questões de trabalho e ordem urbana podem protegê-lo por outros meios.

Pegadinha: Muitos dos temas sugeridos nas alternativas têm relevância social, mas só o consumidor está protegido literalmente no texto constitucional indicado.

Dica: Sempre busque termos idênticos ao do enunciado na própria Constituição — isso facilita identificar a resposta literal em provas de concurso.

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Banca pedindo pra informar dados de incisos? Que banquinha mais ruim viu!?!?

Decorar ate o número (romano!!!) do inciso é sufoco!

lembrando, Lei de eficácia limitada ou Programática.

Questão convarde que não avalia em nada o conhecimento.

Decoreba.