Questões de Concurso
Sobre direito à privacidade em direito constitucional
Foram encontradas 773 questões
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |
Q2075854
Direito Constitucional
O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, possui como garantia:
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |
Q2075021
Direito Constitucional
O sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõe
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048161
Direito Constitucional
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103281
Direito Constitucional
Wallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de
nível superior. Curioso pelas notícias em geral e, especificamente, as pertinentes a questões forenses, acompanha
decisões de tribunais estrangeiros que sancionam cidadãos, incluindo jornalistas, por não divulgar as origens de
determinadas informações consideradas relevantes pelas Cortes judiciais para dirimir determinados processos. Tais
decisões seriam diferentes no Brasil pois, nos termos da Constituição Federal, quando necessário ao exercício
profissional, como limitação ao acesso à informação, resguarda-se:
Q2078716
Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
Q2078691
Direito Constitucional
Morfeu é policial civil e, em seu dia de folga, foi avisado,
às 20:00 horas, por um vizinho seu, que um crime estava
em andamento dentro de uma residência no bairro. Considerando o que dispõe a Constituição Federal a respeito da
inviolabilidade de domicílio, é correto afirmar que Morfeu
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Inspetor Sanitário |
Q2059971
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, em que pese seu
artigo 5º, que prevê expressamente que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053131
Direito Constitucional
É inviolável o sigilo da correspondência e__________ ,
salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer para fins de_______________ .”
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o , inc. XII da CR/88.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o , inc. XII da CR/88.
Q2051623
Direito Constitucional
Em 1988 foi promulgada a Constituição da República
Federativa do Brasil. Ainda em vigor, a lei máxima do
país foi apelidada de Constituição Cidadã, devido aos
avanços em relação à cidadania e à retomada do processo democrático no país.
Avalie as afirmações sobre os direitos e garantias fundamentais, assegurados pela referida Constituição.
I - É inviolável a liberdade de consciência e de crença.
II - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
III - Todos serão privados de direitos por motivo de convicção filosófica ou política.
IV - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
V - A casa é asilo passível de violação, qualquer um podendo nela penetrar sem consentimento do morador.
Está correto apenas o que se afirma em
Avalie as afirmações sobre os direitos e garantias fundamentais, assegurados pela referida Constituição.
I - É inviolável a liberdade de consciência e de crença.
II - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
III - Todos serão privados de direitos por motivo de convicção filosófica ou política.
IV - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
V - A casa é asilo passível de violação, qualquer um podendo nela penetrar sem consentimento do morador.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Faceli
Provas:
IBADE - 2022 - Faceli - Contador
|
IBADE - 2022 - Faceli - Bibliotecário |
IBADE - 2022 - Faceli - Assistente Técnico Pedagógico |
Q2048998
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, tratando dos
direitos e deveres individuais e coletivos das pessoas
regidas pela Constituição, é INCORRETO afirmar ser
inviolável:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042502
Direito Constitucional
O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um
direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao
município legislar sobre
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041124
Direito Constitucional
Texto associado
Com a aprovação da PEC 17/2020 e posterior promulgação (fevereiro de 2022) da correspondente EC
115/22, a discussão sobre a conveniência e oportunidade da inserção de um direito à proteção de dados
pessoais na CF ficou, de certo modo, superada. De acordo com o texto da EC 115, foi acrescido um
inciso LXXIX ao artigo 5º, CF, dispondo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos
dados pessoais, inclusive nos meios digitais". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).
(SARLET, Ingo Wolfgang. A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2022-mar-11/direitos-fundamentais-ec-11522-protecao-dados-pessoais-direito-fundamental. Acesso
em: 29 jul. 2022.)
A EC 115/22 conferiu ao direito à proteção de dados pessoais o regime jurídico-constitucional de um direito
fundamental em sentido material e formal. Neste contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041123
Direito Constitucional
Texto associado
Com a aprovação da PEC 17/2020 e posterior promulgação (fevereiro de 2022) da correspondente EC
115/22, a discussão sobre a conveniência e oportunidade da inserção de um direito à proteção de dados
pessoais na CF ficou, de certo modo, superada. De acordo com o texto da EC 115, foi acrescido um
inciso LXXIX ao artigo 5º, CF, dispondo que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos
dados pessoais, inclusive nos meios digitais". (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022).
(SARLET, Ingo Wolfgang. A EC 115/22 e a proteção de dados pessoais como Direito Fundamental. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2022-mar-11/direitos-fundamentais-ec-11522-protecao-dados-pessoais-direito-fundamental. Acesso
em: 29 jul. 2022.)
Em relação ao tema abordado no texto, analise as afirmativas.
I - Antes da Emenda Constitucional nº 115/22 (EC 115/22), o direito à proteção de dados pessoais era reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um direito fundamental autônomo e implicitamente positivado.
II - O direito à proteção de dados pessoais é associado a outros direitos fundamentais de caráter geral, como é o caso do direito ao livre desenvolvimento da personalidade implicitamente positivado.
III - O direito fundamental à proteção de dados pessoais conduz a outros direitos especiais de personalidade, tal como o direito à livre disposição sobre os dados pessoais ou à livre autodeterminação informativa.
IV - Mediante a redação dada pela EC 115/22, o direito fundamental à proteção de dados pessoais passa a estar submetido a uma expressa reserva legal qualificada, cabendo à lei estabelecer, além de eventuais restrições ao âmbito de proteção do direito, certas condições especiais e os fins a serem perseguidos.
Estão corretas as afirmativas
I - Antes da Emenda Constitucional nº 115/22 (EC 115/22), o direito à proteção de dados pessoais era reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como um direito fundamental autônomo e implicitamente positivado.
II - O direito à proteção de dados pessoais é associado a outros direitos fundamentais de caráter geral, como é o caso do direito ao livre desenvolvimento da personalidade implicitamente positivado.
III - O direito fundamental à proteção de dados pessoais conduz a outros direitos especiais de personalidade, tal como o direito à livre disposição sobre os dados pessoais ou à livre autodeterminação informativa.
IV - Mediante a redação dada pela EC 115/22, o direito fundamental à proteção de dados pessoais passa a estar submetido a uma expressa reserva legal qualificada, cabendo à lei estabelecer, além de eventuais restrições ao âmbito de proteção do direito, certas condições especiais e os fins a serem perseguidos.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |
Q2037560
Direito Constitucional
Analise as assertivas e responda.
I – obras coletivas. II – reproduções da imagem humana. III – reproduções da voz humana.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, será assegurado, nos termos da lei, das assertivas dispostas, a proteção às participações individuais, inclusive nas atividades desportivas, nas:
I – obras coletivas. II – reproduções da imagem humana. III – reproduções da voz humana.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pese os direitos e deveres individuais e coletivos, será assegurado, nos termos da lei, das assertivas dispostas, a proteção às participações individuais, inclusive nas atividades desportivas, nas:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |
Q2037559
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto,
define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Provas:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social
|
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental |
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |
Q2037467
Direito Constitucional
Analise as assertivas e responda.
I – A intimidade. II – A vida privada. III – A honra. IV – A imagem.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, das pessoas, será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente, entre as assertivas dispostas, da violação:
I – A intimidade. II – A vida privada. III – A honra. IV – A imagem.
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, das pessoas, será assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente, entre as assertivas dispostas, da violação:
Q2027180
Direito Constitucional
No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |
Q2020494
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos, fixada em lei. II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, exigindo-se licença, nos casos previstos em lei. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dadose das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive para as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos, fixada em lei. II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, exigindo-se licença, nos casos previstos em lei. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dadose das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |
Q2020492
Direito Constitucional
É possível o ingresso em domicílio, sem o consentimento do
morador, durante a noite, EXCETO:
Q2018479
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no bojo da CF, julgue o item.
A inviolabilidade do domicílio poderá ser afastada em
caso de flagrante delito ou, durante o dia, por
determinação judicial.
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