Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso

Analise as sentenças a seguir, de acordo com as normas constitucionais vigentes.

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

II- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano material e moral.

III- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.

Os direitos e garantias fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição; o direito protege algo, um bem tutelado pelo Estado, e a garantia assegura que esse bem tutelado será protegido conforme o ordenamento jurídico vigente. Considerando a aplicabilidade das normas observadas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 

Considerando o que disciplina a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as jurisprudências sobre o direito fundamental à privacidade, assinale a afirmativa correta.

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos, estabeleceu a regra da inviolabilidade do sigilo de dados. Neste sentido, considerando que a quebra dos sigilos bancário e fiscal só poderá ocorrer em situações excepcionais, observadas as cláusulas constitucionais, assinale a afirmativa correta.