Questões de Direito Constitucional - Direito à Liberdade para Concurso - Página 83

Q1100

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q1100 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5o, da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que

A

a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.

B

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

C

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos seus herdeiros.

D

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.

E

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.

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Q1016

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1016 Direito Constitucional

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5o, a

A

participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

B

plena liberdade de associação com caráter paramilitar.

C

prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.

D

instalação de juízo ou tribunal de exceção.

E

livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q1662943

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662943 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta:

A

Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da Constituição Federal, de caráter perpétuo; de trabalho forçado; de banimento e cruéis.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fu ndamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei complementar.

C

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q1222832

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG

Q1222832 Direito Constitucional

A liberdade de locomoção

A

diz respeito a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio.

B

é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado.

C

obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública.

D

é assegurada não só às pessoas, mas inclui o seu patrimônio.

E

é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada.

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Q430872

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430872 Direito Constitucional

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

A

incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.

B

albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.

C

passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.

D

causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.

E

parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

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Q211059

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211059 Direito Constitucional

SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

I. são invioláveis a intimidade, a vida privada e a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II à inviolabilidade de domicilio são ressalvadas apenas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, determinação judicial;

III. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

IV. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não . . podendo a lei conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5° , incisos IV, V, X, XIll e XIV.

Analisando se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

A

estão corretas as de números I, Il e Ill;

B

todas estão corretas ;

C

somente as de números ll, lIl e IV . estão corretas;

D

estão corretas apenas as de números lIl e IV.

E

.

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Q174777

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174777 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5° , diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

A

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

B

o juízo ou tribunal de exceção.

C

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

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Q56293

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56293 Direito Constitucional

É correto afirmar, observando os direitos e garantias fundamentais, que a Constituição Federal determina, dentre outros, os direitos abaixo elencados, exceto:

A

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

E

É inviolável a liberdade de consciência, sendo assegurado, na forma da lei, o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q32766

Ano: 2005 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2005 - TJ-RS - Auxiliar Judiciário |

Q32766 Direito Constitucional

O art. 5o da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?

A

O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofí- cio ou profissão não está mais sujeito a disposi- ções legais restritivas.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.

C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciá- rio lesão ou ameaça a direito.

D

A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

E

No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

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Q16550

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16550 Direito Constitucional

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição;

B

incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte;

C

nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais;

E

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q11767

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11767 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.

B

O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C

De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D

O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

E

A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

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Q2825

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira - Prova 2 |

Q2825 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias individuais e coletivos, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

Em face da liberdade de associação para fins lícitos, as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

B

Nos termos da Constituição Federal, toda desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Segundo a Constituição Federal, os atos necessários ao exercício da cidadania serão gratuitos, na forma da lei.

D

Havendo cônjuge ou filhos brasileiros, a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira.

E

Segundo a Constituição Federal, a todos é assegurado o direito de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, salvo nas hipóteses que a lei o exigir.

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Q1397067

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Administrativo |

Q1397067 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.

Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de um shopping center.

Certo

Errado

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Q226857

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226857 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.

Certo

Errado

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Q226856

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q226856 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias mas não direitos individuais.

Certo

Errado

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Q55157

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MPU Prova: ESAF - 2004 - MPU - Analista - Administração |

Q55157 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

A

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

B

A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.

D

A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. - Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

E

O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

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Q24841

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24841 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.

É correto o que se contém APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q24779

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24779 Direito Constitucional

Artemis, Hermes e Ares, pretendem constituir uma associação que será denominada "Panacéia", cujos fins se demonstram como de natureza lícita, ficando o primeiro como Presidente, o segundo como Vice—Presidente e o terceiro como Diretor Administrativo—Financeiro da entidade. Nesse caso, é correto que

A

os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.

B

a "Panacéia" poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.

C

Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.

D

a criação da "Panacéia" independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.

E

a "Panacéia", como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

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Q3557

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3557 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A

A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

B

A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

C

O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

D

A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.

E

Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

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Q3102

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3102 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.

B

O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.

C

O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional.

D

O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.

E

A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as requer.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à liberdade em direito constitucional

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