O caráter normativo e vinculante dos dispositivos consagradores de direitos fundamentais nem sempre foi reconhecido, outrora sendo considerados “simples promessas” ou “meras declarações solenes” revestidas apenas de valor moral.

    Para a clássica doutrina francesa, por exemplo, era indispensável a intervenção legislativa para conferir operatividade prática aos preceitos constitucionais garantidores desses direitos. [...]

    Os direitos fundamentais, com a superação da fase inicial de carência normativa e dependência de intermediação do legislador, passam a ser definitivamente reconhecidos como normas positivas constitucionais (princípios ou regras), com inquestionável caráter vinculante.

Sabe-se que, apesar de os direitos fundamentais serem normas de aplicabilidade imediata, ainda há muita divergência sobre o conteúdo axiológico dessas normas e sobre a forma de sua aplicação. Tendo em vista esse fator, no que se refere à disciplina constitucional da Carta de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Nesse sentido, assinale a alternativa que constitui um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. 

Fundamentando-se na Constituição Federal, os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações. Qual alternativa é um exemplo desta igualdade de direitos?

Durante uma palestra sobre direitos fundamentais, foi debatido o tratamento jurídico dado ao crime de racismo no ordenamento brasileiro. Em seguida, um servidor questionou se esse tipo de crime permite pagamento de fiança ou se prescreve com o tempo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Tomando como referência os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros assegurados pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, classifique as afirmativas abaixo como certas (C) ou erradas (E):

( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido em alguns casos o anonimato.

( ) Com exceção da tortura, qualquer tratamento desumano ou degradante é expressamente facultado.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Está correta a sequência indicada em:  

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição de 1988, também conhecida como a "Constituição Cidadã", trouxe importantes avanços em relação à cidadania no Brasil. Isto posto, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - A Carta Republicana incluiu dispositivos que proíbem discriminação e garantem igualdade de oportunidades aos cidadãos brasileiros;

II - Os mecanismos de participação popular direta como plebiscitos e referendos, previstos na Constituição Federal de 1988, impactam o exercício de direito à cidadania;

III - Na Constituição Cidadã foram reconhecidas garantias específicas para grupos como indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros.

IV - A Constituição de 1988 estabelece a igualdade de direitos entre os cidadãos. O dispositivo constitucional que garante direitos e liberdades fundamentais, como a igualdade, a liberdade, a vida, a segurança e a propriedade aos cidadãos brasileiros é o artigo 3º do texto constitucional.

De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da igualdade e não-discriminação, analise:

I. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

II. Os Estados Partes proibirão a discriminação baseada na deficiência física e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

A CF/1988 estabelece os crimes imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um crime imprescritível. 

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa correta, acerca dos direitos e das garantias fundamentais (Título II, Capítulo I).

No artigo 5º da Constituição Federal, capítulo I, é estabelecido que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Essa norma fundamental visa garantir a igualdade de gênero, assegurando que todos os indivíduos, independentemente de seu sexo, tenham as mesmas oportunidades e sejam tratados de forma justa e equitativa. Diante do exposto, é atitude que atenta contra esse direito constitucional:

Segundo o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados direitos fundamentais para a proteção da liberdade e da igualdade dos cidadãos. Assinale a alternativa correta que expressa um desses direitos constitucionais.

Ishir Abdulah, iraniano, é físico formado no exterior com os seus diplomas de mestrado e doutorado registrados no Brasil, tendo realizado concurso para universidade federal sediada em Araraquara. Após sua aprovação, o candidato veio a ser rejeitado com base na sua nacionalidade, pois o edital previa somente a possibilidade de ingresso aos portugueses, com base no Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses. O caso teve ampla repercussão local, pondo em curso projeto de lei municipal estabelecendo restrições aos estrangeiros no acesso a cargos em universidade controlada pelo município. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a exclusão do estrangeiro violaria o princípio constitucional da:

Registre-se que a Constituição Federal de 1988 consolidou a democracia no Brasil, rompendo com mais de 20 anos de Regime Militar – quando os direitos individuais foram tolhidos diante do interesse do Estado. Diante disso, assinale a alternativa que não corresponda ao advento, acima mencionado.

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um marco no estabelecimento dos direitos e deveres individuais e coletivos. Este artigo assegura uma série de direitos fundamentais que são essenciais para a dignidade humana e o desenvolvimento da cidadania. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Conforme a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO: 

De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso: 

Sobre o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: