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Q1902234

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902234 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:

Alternativas

O veto presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional não exige fundamentação.

A sanção presidencial a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser expressa ou tácita.

Pode haver veto parcial à emenda constitucional na oportunidade de sua sanção pelo Presidente da República.

O Presidente da República não possui poder de iniciativa para propositura de Emenda Constitucional.

A Constituição Federal não contempla hipótese de Lei Delegada.

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Q1900318

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900318 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

Alternativas

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal.

A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias.

O projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado.

Se o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.

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Q1886643

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Executiva ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886643 Direito Constitucional

Considere que um projeto de lei de iniciativa parlamentar, que altere a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual, tenha sido aprovado pela assembleia legislativa e encaminhado à sanção do governador do estado. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O processo legislativo é irregular, pois a matéria se encontra inserida no rol de competências privativas do Poder Executivo estadual.

Eventual motivação de veto ficaria restrita ao interesse público, haja vista a ausência de irregularidades no curso do processo legislativo.

Em virtude de, no âmbito estadual, ser ampla a competência para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o procedimento legislativo é regular.

O princípio da simetria não abrange a regra de iniciativa privativa para tratar do regime jurídico dos servidores públicos.

A sanção pelo governador retira quaisquer vícios verificados no processo legislativo de aprovação do projeto.

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Q1886641

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva , Fase Complementar ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886641 Direito Constitucional

Com base na CF, em relação a veto, sanção e promulgação de matérias legislativas, assinale a opção correta.

Alternativas

A possibilidade de veto parcial pelo presidente da República abrange texto parcial de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Será considerado mantido o veto caso não seja apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias.

As leis podem ser vetadas no prazo de até quinze dias após a sua entrada em vigor.

Será considerada automaticamente promulgada lei que, decorrido o prazo constitucional, não tenha sido promulgada pelo presidente da República.

Compete às mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a promulgação das emendas à CF.

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Q1867962

Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |

Q1867962 Direito Constitucional

Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:

I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei.

Alternativas

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

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6: B

7: E

8: A

9: E

10: B

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