Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os i...

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Q1867962
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |
Q1867962 Direito Constitucional
Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:

I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei. 
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