Questões de Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça para Concurso - Página 20

Q120511

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120511 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.

C

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

D

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q118573

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118573 Direito Constitucional

A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:

A

Ao Conselho Nacional de Justiça.

B

Ao Congresso Nacional.

C

Ao Supremo Tribunal Federal.

D

Ao Tribunal de Contas.

E

À Procuradoria Geral da República.

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Q109470

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109470 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que

A

os limites aplicáveis às propostas orçamentárias dos tribunais serão fixados, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

cabe ao Congresso Nacional, com exclusividade, fixar subsídio, idêntico, para os deputados federais e os senadores.

C

a reestruturação de carreiras para 2011 só poderá ser feita se houver autorização específica no projeto da LDO a ser encaminhado no próximo ano.

D

um investimento a ser iniciado e concluído em 2011 estará sujeito à inclusão no PPA, que pode, para isso, ser alterado.

E

do serviço da dívida constante na proposta orçamentária, apenas os encargos podem ser indicados como fonte de recursos para a apresentação de emendas.

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Q84558

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84558 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo.

I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) recondução. De acordo com a EC n. 61/2009, o Presidente do STF não mais compõe o CNJ, órgão que tem sede na Capital Federal.

II. A composição do Conselho Nacional de Justiça é considerada bastante democrática, visto que dele participam representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros do Ministério Público e, inclusive, cidadãos brasileiros natos.

III. Ao contrário do que se verifica em relação aos membros da Corte Constitucional (STF), o ordenamento constitucional vigente exige graduação em Direito de todos os membros do STJ, pois os integrantes deste Tribunal Superior serão, necessariamente, membros da magistratura, do Ministério Público ou advogados.

IV. Não se aplica a regra do "quinto constitucional" para a composição dos tribunais da Justiça do Trabalho (TST e TRT).

V. Os Tribunais Regionais Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. De suas decisões, segundo prescreve o texto magno vigente, poderá haver recursos. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos nos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

A

Todas as assertivas estão corretas, exceto a IV.

B

Somente a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Somente as assertivas III e IV estão corretas.

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Q82689

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82689 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça é composto, além de outros membros, por

A

dois juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

dois juízes de Tribunais Regionais do Trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

dois juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

E

três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q82526

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82526 Direito Constitucional

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de

A

sete membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

B

onze membros com mandato de três anos, vedada a recondução.

C

quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

vinte e sete membros com mandato de um ano, admitida a recondução.

E

trinta e três membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

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Q81826

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81826 Direito Constitucional

Acerca da organização, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Senado Federal julgar os Membros do Conselho Nacional de Justiça por crime de responsabilidade.

B

Integrará o Conselho Nacional de Justiça um Juiz de Tribunal Regional Federal e um Juiz Federal, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Os membros do Conselho, salvo seu Presidente, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Conselho será presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado por essa Corte, o qual não ficará impedido nos feitos que impugnam, no próprio Supremo Tribunal Federal, os atos do Conselho Nacional de Justiça de cujo julgamento participou.

E

A ausência do Procurador-Geral da República e do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil às sessões do Conselho Nacional de Justiça não implica a nulidade das decisões nelas tomadas.

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Q81625

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81625 Direito Constitucional

Assinale a afirmação correta em relação ao Poder Judiciário, segundo o capítulo III do título IV da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos.

B

O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente ações em que todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados.

C

A Mesa do Senado Federal e o Advogado Geral da União são legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade.

D

A composição do Conselho Nacional de Justiça contempla, entre outros, dois membros do Ministério Público da União e dois cidadãos de notável saber jurídico.

E

O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de dois terços dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua votação, terá efeito vinculante.

Q78840

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q78840 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça é

A

composto de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça e, na sua ausência e impedimento, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

obrigado a representar ao Advogado Geral da União no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

D

obrigado a rever de ofício os processos disciplinares dos membros do Ministério Público.

E

obrigado a elaborar a cada dois anos relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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Q77281

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77281 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A

é órgão fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça previstos na Constituição.

B

não integra a estrutura do Poder Judiciário para que possa exercer, com isenção, a atividade de controle externo das atividades jurisdicionais.

C

é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, não admitida a recondução, sendo o seu Presidente o mesmo do STF.

D

é integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

E

tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

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Q77038

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77038 Direito Constitucional

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

B

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

E

Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

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Q72652

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q72652 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder
Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens
seguintes.

Salvo o presidente do STF, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Certo

Errado

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Q69002

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69002 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados- Membros, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades indiretas.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de injunção quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo grau, como órgão central do sistema, com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

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Q62761

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62761 Direito Constitucional

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,

A

pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral da República.

B

pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.

C

pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores- Gerais dos Estados.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador- Geral da República.

E

pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.

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Q62305

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62305 Direito Constitucional

Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que

A

se compõe de 15 membros.

B

é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

três dos seus membros são advogados.

D

um membro é juiz federal militar.

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Q61974

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61974 Direito Constitucional

Considerando o que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, é

A

da Corregedoria Nacional do Judiciário.

B

da Corregedoria-Geral de Justiça.

C

do Conselho da Corregedoria-Geral.

D

do Conselho Nacional de Justiça.

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Q60990

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60990 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. Considerando suas atribuições, o CNJ

A

exerceu competência, prevista na Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II), de fiscalizar a observância dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, como o da moralidade e impessoalidade.

B

invadiu competência estadual já que a matéria deveria ser tratada pelas unidades federadas que são as competentes para organizar seus serviços judiciários.

C

exerceu sua competência inclusive quanto aos cartórios notariais e de registro, fiscalizados pelo Poder Judiciário, aos quais a Resolução também se aplica.

D

não atentou para a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos comissionados atingindo o direito adquirido dos ocupantes dos cargos, portanto a inconstitucionalidade da Resolução não é de forma.

E

extrapolou sua competência, violando o princípio da legalidade, já que para regular tal matéria seria necessário a edição de lei específica ou de emenda à Constituição.

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Q60613

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60613 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.

B

As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, não possuem efeito vinculante.

C

De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.

D

Compete ao STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo tribunais superiores e juízes vinculados a outros tribunais.

E

São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q56197

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56197 Direito Constitucional

A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, sofreu modificações recentes, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 61/2009. Com base, portanto, na atual disposição do texto constitucional, indique a resposta correta:

A

a presidência do CNJ cabe a um ministro do Supremo Tribunal Federal, preferencialmente a seu presidente, uma vez que não recebe distribuição de processos no tribunal;

B

nas ausências e impedimentos do presidente do CNJ, seu substituto será o Corregedor Nacional de Justiça, eleito dentre os membros dos tribunais superiores;

C

os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, à exceção do presidente do CNJ;

D

aos membros do CNJ não é mais admitida a recondução para um segundo mandato;

E

cabe ao Supremo Tribunal Federal a indicação dos ministros dos tribunais superiores integrantes do CNJ;

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Q44596

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44596 Direito Constitucional

Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.

B

As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal (DF).

D

A repercussão geral exigida para viabilizar o recurso extraordinário no âmbito do STF somente pode ser recusada pela manifestação de um terço dos seus membros.

E

O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional

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