Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos l...

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Q335906
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |
Q335906 Direito Constitucional
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
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