Questões de Concurso
Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
Foram encontradas 440 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972138
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
Quando votada a sua criação, a CPI sujeita-se a quórum de
maioria qualificada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972137
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
A constituição da CPI depende de deliberação conjunta da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972136
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
As CPI destinam-se à apuração de fato determinado e por
prazo certo.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Geral |
Q1972135
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
A CPI possui poderes de investigação próprios, nos quais
não estão incluídos os reservados às autoridades judiciais.
Q1968697
Direito Constitucional
Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Condesus - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Assessor Jurídico |
Q1961404
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua criação depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:
I. O requerimento de um terço dos membros das casas legislativas.
II. A indicação de fato determinado a ser apurado.
III. A definição de prazo certo para sua duração.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CGE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - CGE-MS - Auditor do Estado - Auditoria Geral |
Q1938823
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que tange ao
processo legislativo, à fiscalização contábil,
financeira e orçamentária e às comissões
parlamentares de inquérito.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1937204
Direito Constitucional
Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa
do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na
execução orçamentária de determinado programa de trabalho,
deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar
o governador do Estado, responsável pela prática dos atos
analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da
Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava
o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de
três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos
integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a
existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que
tinham um elevado padrão de vida.
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:
Q1935044
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito–
CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de
dinheiro público que seriam destinados à área da saúde.
No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o
empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e
pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a
quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo
assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem
autorização judicial é:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917284
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.
Q1908946
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares, no âmbito federal, apresentam duas formas de apreciação das matérias submetidas à sua análise, sendo uma destas a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1901399
Direito Constitucional
A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi
expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal
de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.
Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900397
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900093
Direito Constitucional
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI),
assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897320
Direito Constitucional
Nos termos do que permite a Constituição Federal, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes
constitucionais para determinar
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |
Q1884442
Direito Constitucional
Quanto aos seus poderes investigatórios, as comissões parlamentares de inquérito (CPI)
I não têm o poder geral de cautela conferido aos juízes.
II não podem decretar quebra de sigilo bancário.
III não podem decretar a prisão preventiva de pessoas por elas investigadas.
IV não podem decretar a prisão em flagrante de pessoa por elas investigada.
V têm poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883955
Direito Constitucional
Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
“o problema do conhecimento especializado necessário
ao parlamentar para habilitá-lo a enfrentar com segurança
as questões que o Estado-Providência suscita [...]
o sistema de comissões permanentes, voltadas para
setores determinados da ação estatal. Por esse
sistema, cada parlamentar se especializaria numa
determinada matéria, ou nalgumas, conforme a comissão,
ou comissões que pertencesse, e dessas comissões
sairiam os pareceres técnicos em que os leigos,
os demais parlamentares, apoiariam seus votos. [...]”.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.
Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.
Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871212
Direito Constitucional
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867417
Direito Constitucional
No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |
Q2170387
Direito Constitucional
Conforme disposto na constituição da
república federativa do brasil de 1988, do poder
legislativo, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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