A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi
expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal
de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
Acerca das características da CPI, assinale a opção correta.

Question

A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi
expressamente prevista no artigo 58 §3º da Constituição Federal
de 1988 (CF). Nos termos do artigo em referência, a CPI terá
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
Acerca das características da CPI, assinale a opção correta. Alternativa A: A criação de CPI dependerá de requerimento de dois terços
da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, em conjunto ou separadamente. Ou Alternativa B: A CPI poderá tomar depoimento de quaisquer autoridades
federais, estaduais ou municipais, desde que haja decisão
judicial prévia autorizadora da convocação. Ou Alternativa C: Se a CPI promover reunião secreta, o depoente convocado
não poderá estar acompanhado de seu advogado. Ou Alternativa D: A CPI deve promover a oitiva do investigado antes de
ordenar a decretação da quebra de sigilo, sob pena de o ato
ser considerado abusivo e ilegal.  Ou Alternativa E: Caso a CPI incorra em excessos e seus atos remontem a
violações à CF, o controle judicial do ato competirá ao STF.

Roberto Stoeterau · Accepted Answer

Alternativa [A] A criação de CPI dependerá de requerimento de dois terços
da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, em conjunto ou separadamente. Justificativa da anulação: É que só vai ser o STF se a CPI for no CN, em razão do artigo 102, I, D, CF. Se for CPI estadual/municipal, não caberá ao STF.

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A criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) foi ex...

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