Questões de Concurso
Sobre comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis) em direito constitucional
Foram encontradas 466 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883955
Direito Constitucional
Como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho,
“o problema do conhecimento especializado necessário
ao parlamentar para habilitá-lo a enfrentar com segurança
as questões que o Estado-Providência suscita [...]
o sistema de comissões permanentes, voltadas para
setores determinados da ação estatal. Por esse
sistema, cada parlamentar se especializaria numa
determinada matéria, ou nalgumas, conforme a comissão,
ou comissões que pertencesse, e dessas comissões
sairiam os pareceres técnicos em que os leigos,
os demais parlamentares, apoiariam seus votos. [...]”.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.
Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. 4. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 133-134.
Sobre as comissões parlamentares permanentes, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico |
Q1871212
Direito Constitucional
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867417
Direito Constitucional
No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Provas:
FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista I
|
FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista II |
FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Médico Generalista IV |
FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Magistério |
Q4368442
Direito Constitucional
O Senado brasileiro tem a prerrogativa de
instituir um grupo de trabalho temporário para
a investigação de fatos relevantes para a vida
pública nacional, desde a ordem
constitucional até decisões econômicas no
país. Qual das alternativas abaixo se refere ao
nome deste grupo? Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Advogado |
Q4367456
Direito Constitucional
Preencha as lacunas e assinale a
alternativa correta:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, as Comissões Especiais de Inquérito, que terão setores de investigação próprios das autoridades _________, além de outro visto no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de _______ de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ______ para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, as Comissões Especiais de Inquérito, que terão setores de investigação próprios das autoridades _________, além de outro visto no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de _______ de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ______ para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |
Q2170387
Direito Constitucional
Conforme disposto na constituição da
república federativa do brasil de 1988, do poder
legislativo, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
II. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
V. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
VI. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
VII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
VIII. É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
IX. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
X. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886640
Direito Constitucional
Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a
comissões parlamentares de inquérito.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1860190
Direito Constitucional
Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão
parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal,
com a finalidade de investigar suposto cometimento de ilícitos
pelo poder público em determinado período,
Ano: 2021
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q1855799
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Q1843928
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, e a bens e direitos de valor artístico e histórico.
II. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
IV. Os Estados poderão intervir na União, desde que sua população represente mais de 45% da população brasileira ou, alternativamente, 65% dos eleitores regularmente registrados, nos casos expressamente disciplinados na Constituição de 1988.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Provas:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Administração
|
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Eletricista |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Contabilidade |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Economia da Saúde |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Produção |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Tecnologia da Informação - TI e Infraestrutura de Informática |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Jornalista |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Pesquisa e Informações - Estatística |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Arquiteto |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Tecnólogo de Suporte Operacional em Hardware e Software |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Auditor Administrativo |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Bibliotecário |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Civil |
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Engenheiro Clínico |
Q1839185
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) firmaram-se como
importante instrumento constitucional de fiscalização do Poder
Executivo. A respeito do funcionamento de uma CPI, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828583
Direito Constitucional
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
Em termos quantitativos, para a instauração de comissão
parlamentar de inquérito mista, são necessárias as assinaturas
de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados federais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828582
Direito Constitucional
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI possuem discricionariedade para decidir sobre as
possíveis linhas investigativas no âmbito material e do
destinatário subjetivo da apuração.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828581
Direito Constitucional
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de
criação e instauração das CPI não se aplica às assembleias
legislativas estaduais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828580
Direito Constitucional
A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), julgue o item a seguir.
As CPI podem ordenar a busca e apreensão de computadores
em locais reservados às residências domiciliares.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANESE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário III - Área de Informática - Desenvolvimento |
Q1825878
Direito Constitucional
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue o item que se segue.
É vedado às comissões parlamentares de inquérito solicitar
informações sigilosas de que necessitarem diretamente às
instituições financeiras.
Q1824992
Direito Constitucional
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi
instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada
pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões
pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam
constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares,
prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo
estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das
comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi
expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos
documentos objeto da investigação que se encontravam em
poder de particulares.
Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida
CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:
Q1822101
Direito Constitucional
Em tema de controle da administração pública em âmbito
estadual, especificamente de controle legislativo, é exemplo de
controle parlamentar direto quando:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817630
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos
poderes da administração pública.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804963
Direito Constitucional
Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –,
assinale a alternativa incorreta.
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