Questões de Direito Constitucional - Advocacia Pública para Concurso
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Na CF, são previstas, como funções essenciais à justiça, não apenas o Ministério Público, mas também a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
No tocante às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros
da advocacia pública as garantias de vitaliciedade,
inamovibilidade e irredutibilidade de seus subsídios.
À luz das disposições constitucionais a respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Aos procuradores dos estados e do Distrito Federal é
assegurada estabilidade depois de três anos de efetivo
exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho
perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado
das corregedorias.
As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.
É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.