Comentário detalhado – Funções Essenciais à Justiça

Interpretação do tema: A questão explora as Funções Essenciais à Justiça, destacando as atribuições de instituições como Advocacia-Geral da União, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. O comando pede atenção à literalidade e atribuição correta de cada órgão, baseando-se principalmente na Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Legal:

A alternativa B reproduz literalmente o art. 131 da CF/88:

"Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar (...), as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

Conceito central: O essencial é saber identificar qual órgão exerce cada função essencial à Justiça: AGU (defesa da União), Defensoria (defesa dos necessitados), Ministério Público (defesa da ordem jurídica) e Advocacia (interesses privados).

Exemplo prático: Imagine uma ação em que uma autarquia federal é parte. Caberá à AGU representá-la em juízo, confirmando seu papel constitucional.

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B encontra-se perfeita, pois transcreve fielmente o artigo constitucional e define o campo de atuação da AGU, tanto na representação judicial/extrajudicial, quanto no assessoramento jurídico do Executivo.

Análise das incorretas:

A: Embora o advogado seja indispensável, não é inviolável por todos os atos – apenas pelos atos realizados no exercício profissional e nos limites da lei (art. 133, CF/88). A expressão "por todos os atos" é equivocada.

C: A Defensoria só atende necessitados, não "todos que a ela recorrerem" (art. 134, CF/88).

D: O Ministério Público compreende, além do Federal, Estadual e DF, também o MP do Trabalho e Militar (art. 128, CF/88).

E: O Conselho Nacional de Justiça não possui competência sobre o Ministério Público – tal atribuição é do Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A, CF/88), sendo essa uma pegadinha comum.

Dica de prova: Valorize termos absolutistas ("todos", "apenas", "somente"), pois costumam indicar erros.

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Gabarito: (B)

___________

(A) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei.

ERRADA. É inviolável no exercício da profissão, e não em todos os atos e manifestações

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

___________

(B) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

CERTA. Disposição expressa constitucional

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

___________

(C) Cabe à Defensoria pública promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

ERRADA. Que dela necessitarem.

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do 

___________

  (D) Segundo a CF/88, o Ministério Público brasileiro compreende apenas o MPFederal e o MPdos Estados e do DF.

ERRADA.

Ministério Público: MPU e MPE

MPU = [MPFederal, MPTrabalho, MPMilitar, MPDFT]

MPE

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

___________

(E) Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

ERRADA. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Art. 130-A. (...)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

CNJ:

 Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:                

(...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:                

A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à justiça e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os atos e manifestações, no limite da lei.

Errado. A inviolabilidade do advogado ocorre somente por seus atos e manifestações no exercício da profissão e não em todos os atos, conforme dispõe art. 133, CF: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 131, CF.

c) Cabe à Defensoria pública promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

Errado. A orientação jurídica e a defesa dos direitos é aos necessitados e não aos que recorrem a ela, nos termos do art. 134, caput, CF: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do .      

d) Segundo a CF/88, o Ministério Público brasileiro compreende apenas o MPFederal e o MPdos Estados e do DF.

Errado. O Ministério Público compreende o Ministério Público da União (compreendido pelo MPF, MPT, MPM e MPDF e Territórios) e o Ministério Público dos Estados, nos termos do art. 128, CF: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.

e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

Errado. Na verdade, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público e não ao CNJ, nos termos do art. 130-A, § 2º, CF: § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

Gabarito: B

ADVOCACIA PRIVADA

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Art. 130-A. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

GABARITO - B

Para fins de revisão:

 Representa a União, judicial e extrajudicialmente - Advocacia-Geral da União

Representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária - cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional