Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.170 questões
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020474
Direito Constitucional
Analise as proposições a seguir e julgue-as com V para
verdadeiro e F para falso.
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada através de lei ou decreto específicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
( ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. ( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada através de lei ou decreto específicos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3020369
Direito Constitucional
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
De
acordo
com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo
determinado, para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público, realizada em desconformidade
com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com
exceção do direito à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3020368
Direito Constitucional
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
A proibição constitucional à nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se
estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre
nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo
cruzado,
conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |
Q3018457
Direito Constitucional
A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII
(Administração Pública), da Constituição Federal, regula
que:
I.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição.
DESDE QUE
II. O servidor público titular de cargo efetivo possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição.
DESDE QUE
II. O servidor público titular de cargo efetivo possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018436
Direito Constitucional
São condutas a serem praticadas pelo servidor público:
I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.
correto o que se afirma em:
I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.
correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017720
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica uma hipótese
constitucional de perda do cargo por servidor estável:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017157
Direito Constitucional
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale
a alternativa correta:
I. É defeso a cargos comissionados atividades técnicas, operacionais ou burocráticas. II. Contratações temporárias estão limitadas à duração máxima improrrogável de 1 ano. III. É admissível a contratação de agentes de combates às endemias por processo seletivo simples.
I. É defeso a cargos comissionados atividades técnicas, operacionais ou burocráticas. II. Contratações temporárias estão limitadas à duração máxima improrrogável de 1 ano. III. É admissível a contratação de agentes de combates às endemias por processo seletivo simples.
Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional |
Q3016087
Direito Constitucional
Todo servidor público tem o dever de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012658
Direito Constitucional
Em junho de 2024, Marcos, servidor público efetivo de uma autarquia federal, completou 68 anos de idade e, com isso, passou a cumprir todas as exigências legais para a obtenção da aposentadoria voluntária. Contudo, ele pretende continuar no exercício do cargo que ocupa.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, Marcos
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, Marcos
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |
Q3012657
Direito Constitucional
Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Bioquímico |
Q3012171
Direito Constitucional
Em consonância com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 40,
estabelece que o regime próprio de previdência social
dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, em seu §
1º O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Estão CORRETAS:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
Estão CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Médico |
Q3011600
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, em seu Art. 38, ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Estão CORRETAS:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Estão CORRETAS:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Sertânia - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente de Controle Interno |
Q3010212
Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser previstos em Lei Complementar.
Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Provas:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês
|
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Infantil |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Física |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Farmacêutico |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I |
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino II |
Q3009827
Direito Constitucional
Sobre os princípios da Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988, analise
as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso.
( ) O princípio da legalidade determina que os agentes públicos só podem agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
( ) O princípio da impessoalidade assegura que as ações administrativas sejam direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos.
( ) O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados em veículos de comunicação de grande circulação, independentemente do conteúdo.
( ) O princípio da eficiência visa à prestação de serviços públicos de maneira rápida, eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis.
Assinale a alternativa correta:
( ) O princípio da legalidade determina que os agentes públicos só podem agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
( ) O princípio da impessoalidade assegura que as ações administrativas sejam direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos.
( ) O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados em veículos de comunicação de grande circulação, independentemente do conteúdo.
( ) O princípio da eficiência visa à prestação de serviços públicos de maneira rápida, eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009197
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá às
seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |
Q3009190
Direito Constitucional
Os requisitos básicos para investidura em cargo público incluem os
seguintes, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |
Q3008998
Direito Constitucional
Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme
fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar. Em um determinado momento
de sua carreira ficou em dúvida se estaria sujeito a critérios
diferenciados para a obtenção da aposentadoria voluntária,
considerando que o Município Alfa possui regime próprio de
previdência social.
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que
Q3008118
Direito Constitucional
Maria é uma servidora pública federal que trabalha em um departamento responsável pela gestão de contratos
administrativos. Durante uma reunião, seu superior sugere que um contrato importante seja assinado rapidamente, sem a
devida análise jurídica, para acelerar o processo e atender a uma demanda urgente. Ele argumenta que, como o contrato é
pequeno, não há necessidade de seguir rigorosamente os procedimentos legais. Maria sabe que a Constituição Federal de
1988 estabelece princípios que devem guiar todos os atos da Administração Pública. Com base nas disposições gerais da
Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, qual seria a melhor ação para Maria tomar?
Q3008117
Direito Constitucional
Sobre as disposições gerais da Administração Pública previstas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
Q3008100
Direito Constitucional
Com base no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a estabilidade dos servidores públicos, analise
as afirmações a seguir.
1) Os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
2) A estabilidade do servidor público pode ser extinta em caso de insuficiência de desempenho, conforme regulamentado em lei complementar.
3) O servidor público estável não pode ser demitido em hipótese alguma, salvo por decisão judicial transitada em julgado.
4) A perda do cargo por servidor estável só pode ocorrer mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
5) A exoneração de servidor estável por motivo de extinção do cargo pode ser feita sem direito a indenização.
Estão corretas, apenas:
1) Os servidores públicos adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
2) A estabilidade do servidor público pode ser extinta em caso de insuficiência de desempenho, conforme regulamentado em lei complementar.
3) O servidor público estável não pode ser demitido em hipótese alguma, salvo por decisão judicial transitada em julgado.
4) A perda do cargo por servidor estável só pode ocorrer mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
5) A exoneração de servidor estável por motivo de extinção do cargo pode ser feita sem direito a indenização.
Estão corretas, apenas:
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