A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os

Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a

A respeito da contratação de pessoal no serviço público, por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que

Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3^o , da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igualmente assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7^o e incisos, dentre os quais

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

Considere:

I. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Aos servidores ocupantes de cargo público é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, assim como o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

III. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, a exemplo dos trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, assim como o direito à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

IV. Aos servidores ocupantes de cargo público não é constitucionalmente assegurado, diferentemente dos trabalhadores urbanos e rurais, o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

Em relação aos agentes públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, estes ocupam cargos públicos, os quais possuem como característica (as) legal (is):

I. O fato de serem criados por lei.

II. Possuírem uma denominação própria.

III. Os vencimentos pagos pelos cofres públicos.

IV. Discricionariedade em sua criação.

A sequência correta é:

Em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Os atos de improbidade administrativa poderão importar a perda da função pública e o ressarcimento ao erário, quando possível.

Il. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Quais estão corretas?

Considerando as disposições da Constituição Federal de 88, é correto afirmar que:

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Quais estão corretas?

Fulano e Beltrano, colegas desde os tempos de faculdade, seguiram carreiras distintas. Fulano, desde a graduação, é advogado de empresa pública federal e Beltrano, há dois anos e dois meses, é juiz vinculado a um Tribunal Regional Federal. Ambos pretendem, agora, participar de concurso em que há duas vagas para professor de Direito em uma Universidade pública federal, para ministrar aulas no período noturno. Considerada a disciplina constitucional da matéria, se Fulano e Beltrano vierem a ser aprovados no concurso,

Considere as seguintes afirmações em relação aos servidores públicos.

I. Uma das formas da perda do cargo de servidor público estável decorre de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

III. Como condição da estabilidade do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Quais estão corretas, de acordo com a Constituição Federal?

Acerca da disciplina da Administração Pública e de seus servidores, na Constituição da República, julgue os itens a seguir:
I. A Emenda Constitucional nº 19 inovou a ordem jurídica, entre outras razões, por haver inserido no art. 37 o princípio da eficiência, consagrando, no plano constitucional, um novo modelo de gestão intitulado administração gerencial. II. Como regra, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, de provas ou provas e títulos, a critério da administração. III. É requisito essencial para a cumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários, no entanto, em se tratando de servidor eleito para mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá se afastar de seu cargo, emprego ou função. IV. O teto dos vencimentos dos cargos públicos de todos os poderes corresponde àquele pago pelo Poder Judiciário. V. Em caso de responsabilidade do Poder Público por ato praticado por um dos seus agentes, fica vedado à administração o direito de regresso, por força da teoria da culpa in elegendo.
Estão corretas:

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, configura-se acumulação lícita de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo em