Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.
O servidor policial civil é remunerado exclusivamente por
subsídio, fixado em parcela única, estabelecida e reajustada por
lei federal.
Acerca de planejamento e gestão nos setores público e privado, julgue o item seguinte.
O concursado que toma posse em cargo de uma organização
pública sabe que está se inserindo em organização com alta
longevidade quando comparada às empresas privadas.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
Representação é a forma que o particular tem para dar
conhecimento, no exercício do seu direito fundamental
constitucional de petição e controle social à administração
pública, de possíveis irregularidades funcionais.
Em relação a aspectos da administração pública, julgue o item subsequente.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é
permitida ao PRF a acumulação remunerada de cargos
públicos, desde que observada a compatibilidade de horários.
Considere as seguintes afirmações em relação aos servidores públicos.
I. Uma das formas da perda do cargo de servidor público estável decorre de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
II. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. Como condição da estabilidade do servidor público, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas, de acordo com a Constituição
Federal?
I. A Emenda Constitucional nº 19 inovou a ordem jurídica, entre outras razões, por haver inserido no art. 37 o princípio da eficiência, consagrando, no plano constitucional, um novo modelo de gestão intitulado administração gerencial. II. Como regra, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, de provas ou provas e títulos, a critério da administração. III. É requisito essencial para a cumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários, no entanto, em se tratando de servidor eleito para mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá se afastar de seu cargo, emprego ou função. IV. O teto dos vencimentos dos cargos públicos de todos os poderes corresponde àquele pago pelo Poder Judiciário. V. Em caso de responsabilidade do Poder Público por ato praticado por um dos seus agentes, fica vedado à administração o direito de regresso, por força da teoria da culpa in elegendo.
Estão corretas:
A Constituição Federal e a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise.
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do Distrito Federal, Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de economia mista de qualquer dos entes federados.
II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente.
III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. O prazo de duração do contrato. II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes. III. A remuneração do pessoal. IV. Os requisitos e as peculiaridades dos cargos.
Quais estão corretas?
I. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
II. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com receitas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Estão INCORRETAS:
Não é possível a acumulação de um cargo de professor com outro de caráter técnico ou científico se a soma da carga horária ultrapassar o limite de sessenta horas semanais, pois não há, nessa situação, o requisito constitucional da compatibilidade de horários.
I. O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. II. O direito de greve não pode ser exercido por servidor público. III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.
Quais estão corretas?
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
III. Perda da função pública.
Quais estão corretas?
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