Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 234

Q483711

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483711 Direito Constitucional

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos, determinado Prefeito Municipal detectou a necessidade de contar com mais um médico, em cada um dos dois postos de saúde existentes no Município, visando ao atendimento regular à população. Para atender a essa necessidade, o Chefe do Poder Executivo pode:

A

nomear dois médicos para ocupar cargos em comissão, lotando cada um deles em um posto de saúde;

B

atribuir, em caráter emergencial, função de confiança a um ou a dois médicos, permitindo o seu ingresso no serviço público;

C

nomear um médico para ocupar cargo em comissão e atender a ambos os postos de saúde, desde que haja compatibilidade de horários;

D

realizar concurso público voltado à contratação dos médicos de que necessita o Município;

E

preencher, de forma direta, os cargos de provimento efetivo existentes, observada a isonomia entre os interessados.

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Q483638

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483638 Direito Constitucional

Servidor público aposentado no ano de 1996, no cargo de analista administrativo, reingressou, no ano seguinte, por meio de concurso público de provas e títulos, aos quadros da Administração federal, como professor universitário, tendo, desde então, percebido cumulativamente os proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo. Nesta situação, em conformidade com as normas constitucionais pertinentes, a acumulação de proventos e vencimentos é

A

ilícita, por se tratar de hipótese em que a Constituição da República não admitiria a acumulação de cargos, o que se estende à acumulação de proventos e vencimentos pretendida.

B

lícita, desde que a soma resultante da acumulação respeite o teto remuneratório equivalente ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

lícita, não estando sujeita a teto remuneratório, sendo vedado ao servidor, contudo, pretender perceber, futuramente, mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência dos servidores públicos federais.

D

lícita, assim como será lícito, futuramente, o percebimento de duas aposentadorias pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, por se tratar de hipótese excepcionada expressamente em sede constitucional.

E

ilícita, por ser expressamente vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime aplicável aos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Q483489

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483489 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, possuirão cargo e estável no Poder Legislativo Municipal os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após o prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Q483483

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483483 Direito Constitucional

O servidor público declarado estável poderá perder o cargo em virtude de

A

filiação sindical.

B

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

sindicância baseada em verdade sabida.

D

participação em greve por quarenta dias consecutivos.

E

extinção do cargo que ocupa.

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Q483482

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483482 Direito Constitucional

O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

A

a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

B

o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

E

é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

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Q483481

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483481 Direito Constitucional

Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição correta e em conformidade com a Constituição Federal:

A

quando em mandato eletivo distrital, não poderá se afastar de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do mandato eletivo.

C

investido no mandato de Vereador, será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.

E

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Q483479

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483479 Direito Constitucional

Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.

E

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q483478

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483478 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos

A

em Lei Específica.

B

na própria Constituição Federal.

C

na própria Constituição Estadual.

D

na Lei Orgânica de cada Município.

E

no regime jurídico único.

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Q483173

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q483173 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse.

Certo

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Q483017

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483017 Direito Constitucional

No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes.

Há na CF dispositivo que autoriza a vinculação do reajuste do subsídio dos secretários de estado ao subsídio do governador como forma de se evitar discrepâncias remuneratórias.

Certo

Errado

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Q483016

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2015 - FUB - Enfermeiro do trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro Civil (Nível Superior) | CESPE - 2015 - FUB - Médico - Trabalho | CESPE - 2015 - FUB - Engenheiro elétrico | CESPE - 2015 - FUB - Técnico Desportivo |

Q483016 Direito Constitucional

No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes.

Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Certo

Errado

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Q482821

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2015 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q482821 Direito Constitucional

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

A

não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

B

não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;

C

aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

D

aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;

E

aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

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Q482456

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482456 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição da República, entre as medidas sancionatórias administrativas aplicáveis aos que pratiquem atos de improbidade administrativa, NÃO se inclui:

A

a indisponibilidade dos bens

B

a imposição de ressarcimento ao erário.

C

a suspensão dos direitos políticos

D

a perda da função pública.

E

a prestação social alternativa

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Q481182

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Administração |

Q481182 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q476541

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476541 Direito Constitucional

Quanto ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos, selecione a alternativa correta

A

O regime de remuneração exclusiva por subsídio, em parcela única, aplicável ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais implica vedação ao acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ou indenizatória

B

A proibição à acumulação remunerada de cargos públicos civis é estendida unicamente aos proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, e a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

D

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, em parcela única, aplicável ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo facultada a distinção de índices.

E

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão, para todos os poderes, exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q476540

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476540 Direito Constitucional

Quanto ao regime constitucional da Administração Pública e dos servidores públicos, selecione a alternativa correta.

A

A jurisprudência do STF não admite a existência de previsão legal para o regime de emprego público regido pela CLT no âmbito federal

B

Em função do princípio constitucional da isonomia, não é extensível aos servidores públicos o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

C

A jurisprudência do STF entende que a previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público excepcionalmente possa não ser precedida de autorização legal, se a natureza do cargo ou função o justificar.

D

A jurisprudência do STF não admite a exceção à regra do acesso aos cargos e empregos públicos mediante prévia seleção por concurso público senão nos casos de contratações de caráter eventual ou temporário para atendimento de necessidades de excepcional interesse público

E

Ainda que não haja sido editada a lei complementar atinente, a jurisprudência sumulada do STF tem considerado eficaz a previsão constitucional de aposentadoria especial exclusivamente para servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante a aplicação analógica das regras do regime geral de previdência social,

Q476537

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476537 Direito Constitucional

Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a realização de concursos públicos para provimento de vagas nos cargos a seguir, EXCETO no caso de:

A

Escrivão de Polícia Federal.

B

Procurador do Banco Central do Brasil.

C

Defensor Público Federal de 2^a Categoria.

D

Procurador da Fazenda Nacional de 2 ^a Categoria.

E

Terceiro Secretário, do Ministério das Relações Exteriores.

Q475996

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q475996 Direito Constitucional

A autarquia federal Alfa realizou processo seletivo para a contratação por tempo determinado de doze profissionais. Nos termos da Constituição Federal, a autarquia

A

pode agir dessa forma, desde que a contratação tenha ocorrido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nas hipóteses estabelecidas em lei

B

pode agir dessa forma, uma vez que as autarquias não se obrigam aos princípios da administração pública

C

pode proceder à contratação por tempo determinado livremente, uma vez que está inserida no âmbito da administração pública indireta

D

não pode agir dessa forma, uma vez que não observou o limite máximo de três profissionais permitido para a contratação por tempo determinado

E

pode agir dessa forma, desde que a contratação por tempo determinado não exceda a trinta dias.

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Q467386

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467386 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.

De acordo com a jurisprudência do STF, o princípio da isonomia não justifica o aumento de vencimento de servidor público por decisão judicial.

Certo

Errado

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Q467385

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467385 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo aos servidores públicos.

As regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial não são aplicáveis ao servidor público enquanto não houver lei complementar específica que assim o determine.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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