Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 237

Q475356

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475356 Direito Constitucional

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular

A

restringe-se à Administração direta.

B

será permitida em relação a dois cargos técnicos ou científicos.

C

não se aplica se um dos cargos for provido em comissão.

D

estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, excluindo-se as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

E

estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

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Q473265

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473265 Direito Constitucional

Em regra, a Constituição Brasileira de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, existem exceções constitucionalmente expressas.
Assinale a alternativa que apresenta uma exceção à vedação de acumulação.

A

É possível acumular os cargos de juiz estadual e deputado federal.

B

É possível acumular os cargos de professor universitário em Universidade Federal e o de pesquisador em Universidade Estadual, não conflitando os horários.

C

É possível acumular os cargos de professor universitário em regime de dedicação exclusiva em Universidade Federal e de professor universitário em regime de dedicação exclusiva em Universidade Estadual.

D

É possível acumular os cargos de analista judiciário e de técnico judiciário.

E

É possível acumular os cargos de prefeito e procurador autárquico municipal.

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Q472912

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472912 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.

A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.

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Q472269

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VII |

Q472269 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item.

Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.

Certo

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Q471775

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX |

Q471775 Direito Constitucional

Texto associado

Com base nas prescrições legais relativas à redação dos atos normativos, atividade que compõe a redação parlamentar, julgue o item que se segue , relativo ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, transcrito acima.

Simplificadamente reduzido à essência, o conteúdo do inciso XI corresponde ao seguinte enunciado: Na administração pública, ninguém pode receber remuneração mensal superior à de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

Q469002

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q469002 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

Vanessa, 57 anos de idade, é servidora pública municipal efetiva e deseja aposentar-se voluntariamente. Para tanto, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, além da idade, precisará atender aos seguintes requisitos: ________________________________________.

A

deverá ter atingido trinta e cinco anos de contribuição, sendo dez anos de efetivo serviço público, dos quais, cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

deverá ter atingido trinta anos de contribuição, sendo dez anos de efetivo serviço público, dos quais, cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

C

não poderá se aposentar, pois ainda não completou sessenta anos de idade.

D

deverá ter atingido trinta anos de contribuição, sendo quinze anos de efetivo serviço público e dez no último cargo.

E

não poderá se aposentar, pois ainda não completou sessenta e cinco anos de idade.

Q468049

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468049 Direito Constitucional

O servidor público que exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital:

A

havendo compatibilidade de horários, perceberá também as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo das vantagens do cargo eletivo.

B

seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento e para fins de benefício previdenciário

C

não terá contado o tempo de afastamento para cálculo de benefício previdenciário, mas s omente par a fins de pr omoç ão por merecimento

D

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração correspondente ao cargo do qual ficará afastado

E

será afastado de seu cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço só não será contado para fins de promoção por merecimento.

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Q465989

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q465989 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente três princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal.

A

Publicidade, impessoalidade e legalidade.

B

Moralidade, executoriedade e supremacia do interesse público

C

Imperatividade, legalidade e publicidade.

D

Legalidade, pessoalidade e eficiência.

E

Imperatividade, finalidade e moralidade.

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Q464890

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q464890 Direito Constitucional

As opções a seguir apresentam direitos dos servidores ocupantes de cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e de às de sua família.

B

Recebimento do 13º salário com base na remuneração integral.

C

Depósito de percentual do salário bruto para o fundo de garantia da estabilidade funcional.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

E

Gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.

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Q464889

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Recursos Humanos | FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q464889 Direito Constitucional

Com relação às disposições gerais constitucionais, acerca da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao servidor público civil é vedado participar associações sindicais ou de organizações que defendam os interesses da categoria.

II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III. A lei exigirá concurso público para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q464724

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464724 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q463782

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463782 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) É vedada a vinculação de remunerações entre cargos diversos da Administração Pública.
( ) O direito de greve do servidor público não pode ser exercido enquanto não for regulamentado.
( ) Não é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e F.

B

F, V e F.

C

V, V e F.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q463495

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463495 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta:

A

Consoante jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial e conversão de períodos especiais em comuns, mediante a prova de atividades exercidas em condições desfavoráveis.

B

A Constituição da República veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, ainda que em comissão, emprego ou função pública, ressalvadas hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, nomeadamente de cargos eletivos.

C

É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que, oriunda de emenda parlamentar, disponha sobre concessão de acréscimo de vantagem pecuniária a proventos de servidores públicos que hajam exercido mandato eletivo.

D

A proteção constitucional ao direito adquirido alcança o servidor que percebe, como componente de sua aposentadoria, parcela que, depois de algum tempo, é considerada indevida pela Administração, por modificação de interpretação da lei de regência do caso.

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Q462213

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462213 Direito Constitucional

Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.

B

É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.

C

A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.

D

A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.

E

A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.

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Q461332

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461332 Direito Constitucional

Dispõe o § 4^o do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Essa norma constitucional

A

exclui a percepção de décimo terceiro salário.

B

impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.

C

impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.

D

pode ser aplicada à carreira diplomática.

E

exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

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Q461331

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461331 Direito Constitucional

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

A

municipal.

B

federal.

C

estadual.

D

nacional.

E

regional

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Q461128

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461128 Direito Constitucional

Considerando a decisão liminar do STF na ADI nº 2.135-4, que suspendeu a eficácia da nova redação do caput do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, assinale a afirmativa correta.

A

Todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, de todos os entes da Federação, estão sujeitos ao regime estatutário.

B

Os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, admitidos entre a edição da Emenda Constitucional nº 19 e o julgamento da liminar, não tiveram sua situação jurídica modificada pela aludida decisão.

C

Lei federal definirá o regime jurídico único que vinculará os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, de todos os entes da Federação.

D

Todos os servidores ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública direta, de qualquer dos entes da Federação, estão submetidos ao regime celetista.

E

A decisão da Corte Suprema aplica-se, inclusive, aos servidores que ingressaram na Administração Pública antes daquele julgamento, eis que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do próprio STF.

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Q460436

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460436 Direito Constitucional

Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo

A

se sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.

B

se for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

se for investido no cargo de vereador e não houver compatibilidade de horário.

E

se investido no mandato de Prefeito.

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Q460012

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460012 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento desse limite, a Constituição Federal autoriza, dentre outras medidas, que

A

sejam reduzidas em 20% as despesas com cargos em comissão, vedada a redução de despesas com funções de confiança, vez que ocupadas por titulares de cargos públicos efetivos.

B

seja decretada a intervenção federal no Estado infrator, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça dando provimento à representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República, para obrigar o Estado a cumprir a referida lei complementar.

C

seja suspenso o repasse de verbas federais para o Estado infrator, desde que a medida seja previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União, em processo que assegure ao Estado o contraditório e a ampla defesa.

D

sejam exonerados, durante o prazo fixado na lei complementar referida, servidores estaduais não estáveis.

E

sejam exonerados servidores estaduais estáveis, nos termos previstos em lei estadual especificamente editada para este fim, observadas as normas gerais da União a respeito da matéria, vedado o pagamento de indenização ao servidor exonerado por este motivo.

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Q460008

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460008 Direito Constitucional

Lei estadual criou vários cargos em comissão de médico, de livre provimento pelo Secretário de Saúde, para atender a necessidade imediata da população. Segundo a lei, os titulares dos cargos devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, prestando seus serviços diretamente aos pacientes necessitados, por prazo indeterminado. A referida lei estadual é

A

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser criados para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

B

compatível com a Constituição Federal, uma vez que a urgência na prestação do serviço público autoriza a criação de cargos em comissão de livre provimento e exoneração.

C

compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, por lei complementar, definir os cargos públicos estaduais a serem preenchidos por livre nomeação, observados os princípios constitucionais da Administração pública.

D

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que os cargos privativos de médicos somente podem ser preenchidos através de concurso de provas ou de provas e títulos.

E

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que, para o exercício das atribuições previstas na Lei, deveriam ter sido criadas pelo legislador estadual funções de confiança.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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