Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposiç...
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Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Prova:
FAURGS - 2015 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura |
Q849918
Direito Constitucional
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Quais estão corretas?