Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre as d...

Tema Central:

A questão aborda as disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, um tema fundamental para quem estuda Direito Constitucional. Compreender esses princípios é essencial para assegurar que a atuação da administração pública siga diretrizes éticas e legais.

Resumo Teórico:

A Constituição Federal estabelece princípios que devem nortear a Administração Pública, tanto no âmbito direto quanto indireto, em todas as esferas de governo. Os princípios mencionados no artigo 37 da Constituição incluem:

• Legalidade: A administração só pode fazer o que a lei autoriza.
• Impessoalidade: Os atos administrativos devem visar o interesse público, sem favoritismos.
• Moralidade: A administração deve seguir princípios éticos e de honestidade.
• Publicidade: Os atos administrativos devem ser públicos para garantir transparência.
• Eficiência: A administração deve buscar resultados eficazes e produtivos.

Alternativa Correta:

C - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Esta alternativa está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estipula os princípios que devem ser seguidos pela administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que o direito de greve e de associação sindical não são assegurados está incorreta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VII, garante o direito de greve, e o inciso VI garante o direito à livre associação sindical para servidores públicos.

B - A afirmação de que os vencimentos do Legislativo podem ser superiores aos dos outros Poderes está errada. A Constituição visa garantir a isonomia entre os Poderes, e os vencimentos devem observar a proporcionalidade e limites legais.

D - Quanto à validade dos concursos públicos, o prazo máximo é de 2 anos, prorrogável por igual período, conforme artigo 37, inciso III, da Constituição Federal. Logo, o prazo de 3 anos mencionado está equivocado.

E - A precedência mencionada para servidores do Poder Legislativo não está prevista na forma como foi descrita. Cada Poder tem autonomia e os servidores não possuem precedência sobre os demais setores administrativos de maneira geral.

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como diz o artigo Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.. caput

Salada mista com o art. 37 da Constituição Federal:

A) Errado. Art. 37, CF: VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B) Errado. Art. 37, XII, CF - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) Correto. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência...(Famigerado mnemônico LIMPE).

D) Errado. Art. 37, III, CF - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E) Errado. Art. 37, XVIII, CF - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

GAB. "C".

Abraço e bons estudos!

LETRADELEI

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência...

#PMBA2019 #CAVEIRA

RUMO A CENTENÁRIA MILÍCIA DE BRAVOS

GABARITO C

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e eficiência e, também, ao seguinte:

minemonico ( LIMPE )

Essa estava tão fácil que fiquei com medo de marcar.