Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.168 questões
Lei estadual foi editada para disciplinar os requisitos e critérios para aposentadoria dos empregados públicos estaduais, tendo assegurado a aposentadoria àqueles que cumprissem
I. 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher e
II. 55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher.
Considerando essa situação, a lei estadual é
No que se refere à administração pública e às disposições gerais dos servidores públicos e do Poder Executivo, julgue o item subsequente.
A contratação feita por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é forma de
admissão de pessoal que tem vínculo funcional com a administração pública de caráter jurídico administrativo.
Julgue o item subsecutivo, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos.
O cidadão condenado por improbidade administrativa deve ser
privado definitivamente de seus direitos políticos, com a perda
da cidadania política.
Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição
PORQUE
a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem
a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo bem
como os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos
percentuais mínimos previstos em lei.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis
a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso
estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções
a serem desempenhadas.
Em relação ao exercício de mandato eletivo, conforme o que preceitua a Constituição federal de 1988, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - Investido de mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função sendo facultado optar pela sua remuneração.
III - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
IV - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivessem.
Está(ão) correta(s)
Conheça nossos planos