Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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As assertivas abaixo estão relacionadas aos princípios constitucionais da administração pública:
I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
II –É ínsito ao Estado Democrático de Direito e está
intimamente ligado à perspectiva de transparência, dever
da Administração Pública.
III – A Administração Pública deve agir com boa-fé,
sinceridade, probidade, lealdade e ética.
Trata-se, sucessivamente, dos princípios:
Analise as assertivas abaixo referente à Administração Pública:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
III –É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento.
Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.
Considerando-se a CF, é correto afirmar que, no cálculo do
benefício previdenciário de um servidor do INSS que esteja
licenciado do cargo para exercer mandato de deputado federal,
os valores serão determinados como se ele estivesse no
exercício do cargo na referida autarquia.
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