Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 227

Q517646

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista |

Q517646 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O voto é proibido para os analfabetos.

B

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

C

É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

D

De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

E

Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

Q516600

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo |

Q516600 Direito Constitucional

Paulo, servidor público estadual, foi aprovado em outro concurso público, este último organizado pela União. Ao ser convocado para apresentar os documentos previstos no edital, visando à posse, teve dúvida se poderia acumular os cargos. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que Paulo:

A

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de professor e, o outro, técnico ou científico;

B

pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários;

C

não pode acumular os cargos, quaisquer que sejam eles, ainda que haja compatibilidade de horários;

D

pode acumular os cargos públicos caso haja compatibilidade de horários e um deles seja de membro do Poder Legislativo e, o outro, de professor;

E

pode acumular os cargos públicos, quaisquer que sejam eles, desde que haja compatibilidade de horários e ambos estejam na estrutura do Poder Executivo.

Q516485

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516485 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo um regime previdenciário, tendo estabelecido, ainda, os seus contornos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

o regime previdenciário não é contributivo, sendo mantido exclusivamente com recursos públicos;

B

a aposentadoria compulsória, para os servidores do Poder Executivo, é deferida aos oitenta anos de idade;

C

os servidores públicos, a cada falta ao serviço, perdem um dia de aposentadoria;

D

a aposentadoria por invalidez permanente, conforme a origem e a natureza da respectiva causa, pode ser deferida com proventos integrais;

E

a aposentadoria voluntária dos homens e das mulheres está sujeita, por força da isonomia, aos mesmos requisitos.

Q515183

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515183 Direito Constitucional

Pedro e Ernesto, renomados advogados, travaram um intenso debate a respeito das garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Por fim, convergiram a respeito da constitucionalidade de uma única tese, dentre as inúmeras que haviam sido debatidas, qual seja:

A

no momento em que o servidor público toma posse no cargo, surge o direito adquirido ao regime jurídico então vigente, de modo que as alterações posteriores não podem alcançá-lo;

B

a ordem de vocação hereditária deve observar as normas vigentes à época da abertura do inventário, não podendo ser invocada a lei anterior, vigente à época do óbito;

C

a garantia do direito adquirido, enquanto projeção direta da dignidade humana, é oponível ao próprio Constituinte originário;

D

o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria faz surgir o direito adquirido, ainda que o requerimento seja formulado após a vigência da lei que os modificou;

E

os efeitos futuros de contrato celebrado sob a égide da lei anterior devem ser regidos pela lei vigente à época em que se projetem na realidade.

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Q515176

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515176 Direito Constitucional

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:

A

terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;

B

se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;

C

ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;

D

ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;

E

se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.

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Q513087

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513087 Direito Constitucional

Leia o enunciado abaixo, analise as afirmativas dando valores, (V) verdadeiro ou (F) valso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

De acordo com a CF/88, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

( ) o prazo de duração do contrato.
( ) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.
( ) a remuneração do pessoal.

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, V.

D

F, F, F.

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Q512810

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512810 Direito Constitucional

Segundo decisão cautelar proferida pelo STF na ADIn n. 2.135-4/DF, atualmente encontra-se em vigor o texto originário do art. 39, caput, da Constituição da República, que prevê a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único, de natureza estatutária, aplicável à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, tendo em vista a suspensão da eficácia do texto inserido pela Emenda Constitucional n. 19/1998. Considerando a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA:

A

Essa decisão cautelar do STF, dotada de efeito ex nunc, preserva a validade dos atos de admissão de servidores pelo regime de emprego público, no âmbito das entidades federativas, praticados com base em legislação editada no período em que vigia o dispositivo suspenso.

B

Essa decisão cautelar não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, tendo em vista que tais entidades, por imposição constitucional, submetem-se necessariamente ao regime jurídico de emprego.

C

Essa decisão cautelar do STF em nada altera a situação jurídica dos servidores públicos da União submetidos à Lei n. 8.112/1990.

D

Essa decisão cautelar do STF não impede que os entes federativos passem a adotar o regime de emprego no âmbito de suas autarquias, por se tratarem de entidades descentralizadas e autônomas, com patrimônio e personalidade jurídica própria.

E

Não respondida.

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Q511261

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511261 Direito Constitucional

O Governador do Estado de Roraima pretende encaminhar à Assembleia Legislativa Estadual, um projeto de lei para instituir o regime de previdência complementar para os servidores estaduais, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 40, § 14. Com base no que dispõem as normas constitucionais sobre esse assunto, deve-se concluir que

A

somente os servidores celetistas e comissionados poderão ser compelidos a aderir a esse regime, visto que para os servidores titulares de cargo efetivo, a Constituição prevê sua vinculação exclusiva ao regime próprio de previdência do ente político ao qual pertencem.

B

tal regime se aplica apenas aos servidores vinculados às empresas públicas e sociedades de economia mista, visto que somente essas entidades podem criar os chamados “fundos de pensão” necessários ao custeio desse regime.

C

apenas os servidores que já estiverem aposentados por ocasião da entrada em vigor da lei que instituir tal regime ficarão a ele vinculados, sendo que os servidores em exercício permanecerão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado.

D

os servidores titulares de cargo comissionado podem se vincular ao regime de previdência complementar, desde que manifestem de forma expressa a opção de se desvincularem do regime geral de previdência social.

E

o teto de percepção de proventos equivalente ao limite máximo de benefícios do regime geral de previdência não poderá ser imposto aos servidores que ingressaram na Administração Estadual antes da data de publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar.

Q510849

Ano: 2015 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2015 - UFPE - Assistente em Administração |

Q510849 Direito Constitucional

A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requer que haja:

A

realização de processo seletivo simplificado, com a flexibilização de algumas regras para os que queiram participar, de modo a conferir ao certame a necessária celeridade.

B

expressa renúncia dos contratados a qualquer estabilidade ou a direitos trabalhistas que venham a, futuramente, resultar em eventuais pensões ou aposentadorias.

C

permissão legal referente à prorrogação do contrato por quantas vezes as partes quiserem, desde que, em cada um deles, seja justificada a necessidade premente do preenchimento temporário do cargo público.

D

análise profunda das causas que levam as entidades públicas a recorrer a esse artifício para superar as deficiências de mão de obra necessária ao seu funcionamento.

E

existência de previsão legal para tal contratação temporária, realização de processo seletivo simplificado, explicitação do tempo determinado, justificativa da necessidade temporária e caracterização da excepcionalidade do interesse público.

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Q508208

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário - Cargo 12 | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Contador | CESPE - 2015 - FUB - Nutricionista | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Biologia | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico de Laboratório - Química | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Educação Física | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletrotécnica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Mecânica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Telecomunicações | CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administração | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Refrigeração |

Q508208 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O servidor público da administração direta que for investido no mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da vereança e a de seu cargo público.

Certo

Errado

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Q505700

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505700 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais constitucionais da Administração pública é correto afirmar que

A

o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função e não poderá optar pela sua remuneração.

B

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

os concursos públicos terão prazo de validade de 3 anos, improrrogável, durante o qual o candidato aprovado naquele concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados.

D

é vedado ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, cabendo o controle da observância dos direitos trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho.

E

o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo ou função.

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Q503486

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503486 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica

B

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.

C

durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q503442

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503442 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.

B

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C

A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não havendo, contudo, previsão constitucional expressa acerca do direito de greve.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

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Q503183

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503183 Direito Constitucional

Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentar se pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que

A

não poderá aposentar se voluntariamente, tendo que se aposentar compulsoriamente aos 70 anos de idade.

B

só poderá aposentar se voluntariamente após completar o mínimo de 15 anos de contribuição previdenciária.

C

só poderá aposentar se voluntariamente após completar o mínimo de 30 anos de contribuição previdenciária

D

poderá aposentar se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

poderá aposentar se voluntariamente, aos 60 anos, com proventos integrais.

Q503182

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503182 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical

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Q502927

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502927 Direito Constitucional

No que diz respeito aos servidores públicos, é correto afirmar que

A

todos os direitos previstos para os demais trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, o fundo de garantia por tempo de serviço, estendem-se aos servidores públicos.

B

a aposentadoria por invalidez, em regra, será proporcional, mas, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, será integral.

C

é assegurado, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e em comissão, regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição social dos servidores ativos e inativos.

D

os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos, em cinco anos, para professores, inclusive universitários.

E

são estáveis, após vinte e quatro meses, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q502926

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502926 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de teto remuneratório, os estados e o Distrito Federal podem fixar um subteto, em seu âmbito, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

De acordo com o texto constitucional, durante o prazo de validade previsto no edital de concurso público, não é possível a abertura de novo concurso para o mesmo cargo.

C

João ocupa cargo na administração direta, com 30 horas de serviço semanal. Nesse caso, havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer emprego público numa empresa pública.

D

É constitucional a criação de cargos temporários mesmo para atender situações que não sejam de necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.

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Q500992

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500992 Direito Constitucional

Francisco, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, elegeu-se Prefeito. De acordo com as disposições constitucionais sobre sua situação funcional, é correto afirmar que Francisco:

A

poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, auferindo, nesse caso, ambas as remunerações;

B

será afastado do cargo efetivo, mas, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

C

será afastado do cargo efetivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

D

poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, devendo escolher apenas a remuneração de um dos cargos;

E

será afastado do cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário, e terá necessariamente que receber a remuneração do cargo eletivo.

Q499755

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2015 - UNESP - Bibliotecário |

Q499755 Direito Constitucional

Tendo em vista as normas constitucionais relativas à Administração Pública, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.

B

o direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, sendo, no entanto, vedada a associação sindical.

C

a lei definirá os critérios de admissão das pessoas portadoras de deficiência aos cargos e empregos públicos, devendo reservar, pelo menos, vinte por cento das vagas colocadas em concursos públicos.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q496832

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496832 Direito Constitucional

Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado.

B

os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos

C

as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional n^o 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional n^o 19.

D

sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva.

E

a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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