Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 221

Q577382

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577382 Direito Constitucional

Em determinado Município, existem duas carreiras no funcionalismo público ao alcance de pessoas que possuem nível superior em contabilidade, sendo que, em ambas, a remuneração recebida pelos servidores é a mesma. Em uma das carreiras, os servidores têm competência para realizar a fiscalização tributária, enquanto, na outra, devem realizar o controle interno dos atos de gestão praticados pela Administração Pública.

Em razão de reforma administrativa, foi permitido que os servidores de uma carreira fossem investidos em cargos inseridos em outra, desde que realizassem a opção formal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da respectiva lei.

Consoante a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

A

inconstitucional, pela só razão de a lei não poder condicionar o interesse público à opção dos servidores.

B

constitucional, pois a transposição de cargos públicos é plenamente compatível com a regra constitucional que exige que a primeira investidura em cargo público seja precedida de concurso.

C

inconstitucional, pois reforma dessa natureza somente poderia ser realizada pela lei orgânica municipal.

D

constitucional, pois ambas as carreiras exigiam a mesma formação por parte dos pretendentes, acrescendo-se que todos os servidores foram aprovados em concurso público.

E

inconstitucional, pois permitiu que os servidores, sem prévia aprovação em concurso público, fossem investidos em cargo que não integra a sua carreira.

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Q577381

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577381 Direito Constitucional

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais.

De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

A

inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

B

constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

C

inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do Município

D

constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município devem guardar uma relação de proporcionalidade com aqueles praticados pelo Estado.

E

inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição Estadual.

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Q577366

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577366 Direito Constitucional

Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.

II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público.

III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q576912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576912 Direito Constitucional

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

A

poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.

B

poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.

D

poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.

E

poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q576086

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576086 Direito Constitucional

A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio.

Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.

A

A introdução da figura do contrato de gestão com um acréscimo de autonomia administrativa em função do desempenho de metas específicas.

B

A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor público, na hipótese de avaliação periódica insatisfatória de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

C

A determinação que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento de seu pessoal.

D

A previsão da participação, na administração direta e indireta, do usuário de serviços públicos, por meio do registro de reclamações relativas à prestação destes, sendo asseguradas a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de tais serviços.

E

A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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Q576085

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576085 Direito Constitucional

Sobre o princípio constitucional da impessoalidade, assinale a opção incorreta.

A

Aplica-se internamente à Administração, para evitar que esta apresente-se com a marca pessoal do ocupante momentâneo do poder ou outra fórmula de identificação de sua pessoa.

B

A atividade da Administração deve objetivar exclusivamente a realização do interesse de todos, jamais de uma pessoa ou grupo em particular.

C

A impessoalidade baseia-se diretamente nos princípios da eficiência e da publicidade.

D

Rejeita a aplicação do conceito privatístico de propriedade ao patrimônio e aos bens públicos, já que a finalidade da atividade administrativa deve a todos aproveitar, e não ao interesse pessoal do administrador.

E

As diferenças naturais existentes entre as pessoas não podem servir para justificar tratamento jurídico diverso, salvo se esse tratamento realizar diretamente um valor constitucionalmente determinado.

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Q576084

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576084 Direito Constitucional

Sobre a interpretação das normas constitucionais relativas ao ingresso mediante concurso público em cargos e funções públicas, assinale a opção correta.

A

No caso de vício de legalidade, é lícito à Administração Pública anular seus próprios atos. Contudo, em se tratando de anulação de nomeações, deve-se promover o devido processo legal, por ter consequências para terceiros.

B

O exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que previamente previsto em edital, tendo por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame.

C

A restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se prevista em lei e quando situações concretas exigirem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. Nestes casos, permite-se a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária.

D

A eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal não fere o princípio da presunção de inocência, nos casos em que a lei de regência da respectiva carreira preveja a figura dos “bons antecedentes".

E

Não viola o princípio constitucional da isonomia norma editalícia que estabelece como título o exercício de função pública correlata com o cargo pretendido.

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Q574844

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574844 Direito Constitucional

A evolução da Administração Pública no Brasil fez com que alguns cuidados passassem a ser tomados, principalmente para que a ideia de que políticos clientelistas pudessem utilizar cargos públicos para manter sua influência.

Sendo assim, a investidura em cargo ou emprego público

A

é acessível apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

poderá acontecer enquanto houver concursados aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, independentemente do prazo previsto no edital de convocação.

C

não poderá acontecer por contratação por tempo determinado, mesmo em caso de excepcional interesse público.

D

é autorizada quando há acumulação de empregos e funções em autarquias ou fundações.

E

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q574843

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574843 Direito Constitucional

Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal brasileira estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tem

A

estabilidade e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

estabilidade e só perderá o cargo se ele for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

estabilidade e, sendo ela invalidada por sentença judicial, não poderá ser reintegrado se a vaga já possuir um novo ocupante estável.

D

estabilidade e só perderá o cargo, mediante processo administrativo, sem necessidade de defesa.

E

estabilidade e o procedimento de avaliação periódica de desempenho não será utilizado para a perda do cargo.

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Q574842

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574842 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira, além do regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados

A

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, inclusive se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

B

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

aos sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

aos sessenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

E

voluntariamente, a qualquer momento.

Q574451

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574451 Direito Constitucional

Os titulares de cargos públicos

A

tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.

B

podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.

C

têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.

D

submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

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Q574331

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574331 Direito Constitucional

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

A

será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.

B

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C

perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.

D

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

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Q572627

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572627 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da Administração Pública, é correto afirmar, sobre a contratação de agentes públicos por tempo determinado, que

A

não será permitida pela lei, uma vez que os cargos públicos são preenchidos por concurso público.

B

poderá ser feita apenas para os cargos de direção, chefia e assessoramento.

C

poderá ser estabelecida livremente pela lei para cargos da Administração Indireta.

D

é destinada aos cargos a serem preenchidos por livre nomeação e exoneração.

E

será permitida por lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q572508

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572508 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumulara remuneração.

C

Investido em qualquer cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumular a remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q572507

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.

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Q571819

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571819 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

A

Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins.

D

Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.

E

A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.

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Q567074

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567074 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do artigo 37, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

B

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange apenas as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem afetar as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, podendo ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

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Q567064

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567064 Direito Constitucional

No que se refere a agentes públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções por merecimento.

B

O limite remuneratório de cargos ou empregos públicos permitido pela Constituição Federal não inclui a soma total dos proventos de inatividade percebida a título de proventos de inatividade.

C

Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.

D

Ao Ministro de Estado, não compete praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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Q567063

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567063 Direito Constitucional

No que se refere a servidores públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Somente a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

A aplicação aos servidores públicos dos direitos sociais esculpidos na Constituição Federal, face à natureza social desses direitos, é restrita aos servidores contratados pelo regime celetista.

C

O limite remuneratório constitucional dos servidores públicos aplica-se somente aos investidos em cargos da administração pública direta.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q566592

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566592 Direito Constitucional

Os princípios elencados na Constituição da República Federativa do Brasil são de fundamental importância no âmbito do direito brasileiro. Nenhuma pessoa privada e, principalmente, o agente público pode relegá-los a segundo plano. A sua força normativa vinculante é inequívoca, todos são submetidos às suas regras sob pena de invalidade dos seus atos. Qual destas opções se configura como um princípio constitucional:

A

Multiplicidade.

B

Finalidade.

C

Eficiência.

D

Supremacia do Interesse Público.

E

Razoabilidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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