Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Considerando o texto constitucional em vigor, analise as assertivas abaixo:
I. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurada a proteção contra a dispensa imotivada.
II. Aos servidores ocupantes de cargo público não é assegurado o direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, assim como o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
III. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o direito à participação nos resultados, assim como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
IV. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ente público, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
V. Aos servidores ocupantes de cargo público é assegurada a proteção em face da
automação.
Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:
I. legalidade
II. impessoalidade
III. moralidade
IV. publicidade
Estão corretos:
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos
servidores públicos federais estatutários as regras do regime
geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.
A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.
( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.
( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.
( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.
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