Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 224

Q743227

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743227 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir com base na CF.

Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.

Certo

Errado

Q742829

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Provas: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública | IFB - 2016 - IFB - Técnico em Assuntos Educacionais | IFB - 2016 - IFB - Assistente Social | IFB - 2016 - IFB - Psicólogo |

Q742829 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República de 1988 prevê, com relação à Administração Pública Federal, alguns princípios e regramentos de observância cogente. Com base nas assertivas abaixo, marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) São estáveis após três anos da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença penal condenatória. ( ) Se um servidor público estável tiver sua demissão invalidada por sentença judicial, será reintegrado ao cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido, sem direito a indenização. ( ) Por serem atos contrários ao interesse público e de grande repercussão social, os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

A

F, F, V, F

B

F, F, V, V

C

V, V, F, F

D

V, F, V, F

E

F, V, V, V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q741935

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741935 Direito Constitucional

De acordo com o art.41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil é estável após três (3) anos de efetivo exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e só perderá essa condição:

A

Se responder processo administrativo, decorrente de atos que tenham desrespeitado os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, durante suas atividades laborais.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo (assegurado ampla defesa) ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Se descumprir as etapas da avaliação periódica de desempenho, em especial ao que se refere a não apresentação de documentação que comprove sua pontuação e/ou a comprovação de apresentação de documentação forjada.

D

Se o servidor tenha sido reprovado no processo de avaliação periódica de desempenho, instituída por Lei, mesmo após a utilização do seu direito de ampla defesa.

E

Se seu cargo de concurso público for extinto e/ou se for declarada a desnecessidade do mesmo; sem direito a indenização, reaproveitamento em outro cargo ou possibilidade de disponibilidade por parte do órgão de origem para outro órgão.

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Q741934

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741934 Direito Constitucional

Conforme explicitado nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter:

A

Normativo, descritivo ou incisivo.

B

Formativo, instrutivo ou de proposição cultural.

C

Educativo, informativo ou de orientação social.

D

Informativo, descritivo ou elucidativo.

E

Propositivo, formativo ou descritivo.

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Q741885

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741885 Direito Constitucional

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Sob tal argumento, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sob quaisquer circunstâncias.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de atribuições.

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Q741884

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Secretário Executivo |

Q741884 Direito Constitucional

Segundo o artigo 41 da Constituição Federal de 1998, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, os servidores públicos adquirem a estabilidade após um determinado tempo de efetivo exercício. Desse dispositivo, extrai-se que são necessários quatro requisitos cumulativos para aquisição de estabilidade, são eles:

A

Processo seletivo, nomeação, posse e três anos de exercício.

B

Concurso público, posse em cargo público, quatro anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

C

Concurso público, nomeação e três meses de experiência no cargo.

D

Concurso público, nomeação para cargo público efetivo, três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Processo seletivo, posse para cargo público efetivo, dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q738556

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Tecnólogo - Gestão de Pessoas |

Q738556 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal Brasileira, a fixação dos padrões de vencimentos dos servidores públicos deverá considerar, EXCETO:

A

a natureza do cargo.

B

as peculiaridades do cargo.

C

a igualdade dos cargos.

D

a complexidade dos cargos.

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Q736908

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736908 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, a avaliação especial de desempenho é condição necessária para que

A

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou emprego público adquiram estabilidade, sendo o primeiro após três anos de efetivo exercício e o segundo após dois anos de exercício, continuados ou não.

B

os titulares de cargo em comissão adquiram estabilidade, após cinco anos de exercício efetivo e ininterrupto.

C

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquiram estabilidade, após três anos de efetivo exercício.

D

os servidores temporários, desde que concursados, adquiram estabilidade, após dez anos de efetivo exercício, que pode ser interrompido apenas e tão somente nas hipóteses de afastamento decorrentes de doença laboral.

E

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público ou não, adquiram estabilidade, após dois anos de efetivo exercício.

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Q734377

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734377 Direito Constitucional

A Administração Pública, em sentido subjetivo, conforme prevista no caput do art. 37 da Constituição Federal abrange, também:

A

As universidades federais que são fundações públicas.

B

As concessionárias de serviço público em geral.

C

As organizações sindicais.

D

Os serviços sociais autônomos.

E

Os partidos políticos

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Q731581

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Administrador | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Odontólogo | FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q731581 Direito Constitucional

Considerando o art. 7º e o §3º do art. 39 da Constituição Federal da República, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo pública os seguintes direitos:

A

férias anuais remuneradas, aviso prévio e salário noturno superior ao diurno.

B

seguro-desemprego, licença-paternidade e remuneração do serviço extraordinário superior.

C

décimo terceiro salário, fundo de garantia do tempo de serviço e proteção do mercado de trabalho da mulher.

D

remuneração nunca inferior ao salário mínimo, repouso semanal remunerado e licença à gestante.

E

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salário-família e seguro desemprego.

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Q727703

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q727703 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: São estáveis após _______ ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A

um

B

dois

C

três

D

quatro

E

cinco

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Q725660

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |

Q725660 Direito Constitucional

Como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, e nos seguintes casos:

A

três cargos de professor.

B

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

um cargo de professor com dois de técnico ou científico.

D

dois cargos de professor com um de técnico ou científico.

E

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e um de professor.

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Q722175

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722175 Direito Constitucional

O estágio probatório e a aquisição da estabilidade são pontos importantes do ponto de vista do processo de exercício do cargo público. Nesse sentido, podemos afirmar que:

A

Para que o servidor nomeado alcance a garantia de estabilidade no serviço público, ao entrar em exercício, este fica sujeito a avaliação por um período de 36 meses.

B

Nos últimos quatro meses do estágio probatório, o servidor deverá ser submetido a uma avaliação por parte da sua chefia direta, que tem por dever elaborar um relatório objetivo

C

A contagem do tempo para efeito de estágio probatório será suspensa, caso o servidor solicite licença para capacitação ou assuntos particulares.

D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q722174

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722174 Direito Constitucional

Sobre o processo de seleção, nomeação e posse de servidores públicos, NÃO podemos afirmar que:

A

A diferença da nomeação em caráter efetivo da nomeação em caráter por comissão reside somente no caráter do provimento.

B

A Administração Pública pode adiar sine die a posse de um candidato a um cargo público cuja homologação do resultado final tenha sido publicada e cumpridas todas exigências do concurso.

C

São postulados fundamentais do concurso público o princípio da isonomia, da moralidade e da competição. Enquanto o primeiro visa garantir a igualdade entre os competidores, o segundo visa diminuir os favorecimentos e o terceiro garante que os melhores classificados são merecedores do cargo.

D

A posse de um candidato deve ocorrer após 15 dias a contar da data de publicação do ato de provimento, não cabendo prorrogação de nenhuma espécie. Na impossibilidade de o candidato tomar posse, este poderá designar um procurador com poderes especiais para tal.

Q720521

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720521 Direito Constitucional

Os concursos públicos

A

não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.

B

podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.

C

podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.

D

não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.

E

podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

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Q720513

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720513 Direito Constitucional

São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:

A

moralidade e eficiência.

B

legalidade e proporcionalidade.

C

eficiência e razoabilidade.

D

motivação e publicidade.

E

moralidade e proporcionalidade.

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Q714150

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q714150 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio de

A

objetividade.

B

legalidade.

C

exclusividade.

D

conveniência.

E

direcionamento.

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Q712258

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF Sudeste - MG Provas: FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Contabilidade | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Tecnologia da Informação | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Assistente de Aluno | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico de Laboratório Área Informática | FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Técnico em Agropecuária |

Q712258 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A

é um direito assegurado ao servidor, ocupante de cargo público, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, desde que sejam dois cargos técnicos ou científicos.

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q711730

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711730 Direito Constitucional

Márcio, servidor público estável do Estado do Piauí, foi demitido. Com a demissão de Márcio, Paulo, também servidor público estável, foi nomeado para ocupar o cargo público de Márcio. Porém, Márcio ingressou com ação judicial em razão de sua demissão, pois a considerava ilegal e arbitrária. A sentença, transitada em julgado, julgou procedente a demanda, invalidando, dessa forma, a demissão de Márcio. Considerando a situação de Márcio e Paulo à luz da Constituição Federal,

A

Márcio poderá ser aproveitado em outro cargo desde que sua remuneração permaneça a mesma.

B

Paulo poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Paulo poderá ser reconduzido ao cargo de origem desde que receba indenização.

D

Márcio poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

Paulo poderá ser aproveitado em outro cargo desde que receba indenização.

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Q711458

Ano: 2016 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor | IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo | IF-TO - 2016 - IF-TO - Relações Públicas | IF-TO - 2016 - IF-TO - Engenheiro - Ambiental | IF-TO - 2016 - IF-TO - Engenheiro - Construção Civil | IF-TO - 2016 - IF-TO - Médico - Clínico Geral | IF-TO - 2016 - IF-TO - Nutricionista |

Q711458 Direito Constitucional

A respeito das Disposições Constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

B

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

D

O Concurso público terá como prazo de validade de até 2 (dois) anos, sendo possível ser prorrogado uma única vez, por igual período.

E

O direito de greve do servidor público civil é constitucionalmente garantido.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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