São símbolos do Município, a bandeira, o brasão, o hino, as armas e os selos municipais. 

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, não poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridade ou servidor público.

Os atos municipais são legislativos e administrativos, e sua publicação é facultativa, mesmo quando criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos.

Poderá haver a ordenação ou a satisfação de despesa, mesmo quando não existir recurso disponível de crédito, a exemplo das despesas decorrentes de contratações diretas, sem licitação.