Um ente da Federação está elaborando um instrumento de planejamento governamental que estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração pública nos próximos quatro anos, com início a partir do segundo ano de mandato do chefe do Executivo. Esse plano será fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e orientar os investimentos governamentais, especialmente os de longo prazo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento de planejamento é denominado: 

De acordo com a Constituição da República, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

Considerando a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO: 

Considerando as disposições do art. 39 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As empresas públicas, as autarquias e as fundações públicas estão obrigadas a manter escolas para a formação e o aperfeiçoamento de seus funcionários. A participação nesses cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.
( ) As empresas públicas deverão publicar, anualmente, os valores das remunerações de seus cargos e empregos públicos.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A sequência está correta em 

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista a Constituição Federal, todos os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, em qualquer esfera de governo, estão sujeitos aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto a isso, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o seguinte dentre outros previstos no Art. 7º da Constituição Federal/1988:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ressalvadas as hipóteses nela previstas, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após o efetivo exercício de:

Marque a alternativa CORRETA nos termos do art. 37, da Constituição Federal de 1988: 

Para a estruturação administrativa de determinado município, foi aprovada e sancionada uma lei na qual foi incluído artigo com o seguinte teor:

“Artigo 9º - Para efeito de realização de concursos públicos para preenchimento de cargos vagos no Poder Executivo municipal, compete ao Secretário de Administração fixar o percentual de inclusão de pessoal do sexo feminino, de acordo com as necessidades da Prefeitura.”

No caso hipotético, tendo por base os Direitos e Garantias Fundamentais e jurisprudência vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. A interpretação do artigo sob análise pode vir a restringir o acesso de mulheres a cargos municipais e violar diversos dispositivos e princípios constitucionais, tais como o direito à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres.

II. A adoção de qualquer critério discriminatório por motivo de sexo, quando da admissão em ocupações públicas, é um dos dispositivos constitucionais que pode vir a ser afrontado com a inclusão do artigo sob exame nos termos em que se encontra redigido.

III. A inconstitucionalidade do artigo sob análise pode ser conhecida e julgada parcialmente procedente, a fim de que a permissão para a fixação de inclusão de pessoal do sexo feminino no efetivo da prefeitura possa ser compreendida como percentual mínimo, assegurando-se às candidatas do sexo feminino o direito de concorrer à totalidade de vagas oferecidas em certames públicos, e reconhecendo-se tal dispositivo legal como política de ação afirmativa.

IV. Não se vislumbra qualquer possibilidade de vício por inconstitucionalidade no teor do artigo sob análise. Ao contrário, ele afasta qualquer interpretação que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino ou a reserva de vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino nos concursos públicos da prefeitura.

Está correto o que se afirma apenas em

Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

Os Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988 tratam das normas constitucionais sobre a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e direitos dos servidores públicos. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) com base nesses artigos:

(__) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos, sendo vedado o ingresso de naturalizados, salvo em casos excepcionais previstos em Lei.

(__) O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública crie programas institucionais que identifiquem os agentes públicos responsáveis por políticas e ações governamentais.

(__) A Constituição estabelece a possibilidade de perda do cargo de servidor público estável por insuficiência de desempenho, desde que garantida a ampla defesa.

(__) O teto remuneratório do serviço público aplica-se apenas aos servidores da União, não alcançando estados e municípios. Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

Sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos, a Constituição Federal cuidou de prever regras específicas, estabelecendo as possíveis situações fáticas. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__) Investido no mandato de Vereador, o servidor será afastado de suas funções.
(__) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
(__) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

A sequência está correta em:

João, servidor público municipal de Bebedouro, foi designado para implementar um novo sistema de gestão na Câmara Municipal. Durante a apresentação do projeto, um vereador questionou quais princípios constitucionais deveriam orientar a Administração Pública nessa iniciativa.

Qual das alternativas abaixo contém apenas princípios constitucionais aplicáveis?

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas:

I. O ingresso em cargo público efetivo depende da aprovação prévia em concurso público, sendo este o único meio de provimento, exceto em casos específicos previstos em lei.
II. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a funções técnicas e operacionais.
III. A função pública pode ser temporária em situações excepcionais e não exige a criação de um cargo específico, sendo possível a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Das assertivas, está correto o que se afirma em: