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Q3488814
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |
Q3488814 Direito Constitucional
Nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável, quando tiver seu cargo extinto ou declarado desnecessário:
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