Comentário de Gabarito – Servidores Públicos e Regimes Próprios de Previdência

Interpretação do Tema e Legislação: A questão trata dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e restrições constitucionais relativas à sua estrutura. Aplica-se aqui o art. 40, § 20, da Constituição Federal:

“É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo...”

Jurisprudência relevante: O STF confirmou essa vedação (ADI 3105).

Explicação e Exemplo Prático: O objetivo é garantir a unificação, controle e transparência na administração da previdência dos servidores de cada ente (município, estado ou União). Por exemplo, um município não pode criar mais de um regime próprio para diferentes órgãos da sua estrutura.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E é a única que está de acordo com o texto constitucional, vedando expressamente a existência de múltiplos regimes próprios ou órgãos gestores – ponto essencial para o controle atuarial e para evitar fraudes ou má gestão. Como ensina José Afonso da Silva, a unicidade do regime é questão de princípio administrativo e de atuação eficiente.

Por que as demais estão incorretas?

• A) Contribuição não é eletiva; é obrigatória nos regimes próprios, conforme o art. 40, caput.
• B) A estipulação diferenciada é permitida para servidores com deficiência (CF, art. 40, § 4º-A).
• C) Os critérios diferenciados para concessão não são facultativos quando se tratar de situações previstas pela CF, como atividades de risco.
• D) O tempo de contribuição é contado tanto para aposentadoria quanto para disponibilidade, sem a distinção feita na alternativa.

Cuidado com pegadinhas! Note termos como “é vedada” e “facultativa”, que costumam inverter o sentido correto da norma. Sempre busque o texto da Constituição para confirmar!

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De acordo com o disposto na Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos.  

A) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter distributivo e solidário, mediante contribuição eletiva.

GAB ERRADO

ART. 40

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

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B) É vedada a estipulação de idade e de tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

GAB ERRADO

ART 40, PARÁGRAFO 4°-A

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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C) É facultativa a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.  

GAB ERRADO

ART.40, PARÁGRAFO 4°

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

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D) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de disponibilidade, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de aposentadoria.  

GAB ERRADO

ART. 40 PARÁGRRAFO 9°

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

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E) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.  

GAB CERTO

ART. 40, PARÁGRAFO 20

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.