Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 115

Q1993099

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1993099 Direito Constitucional

Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou, no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao Prefeito Municipal com o objetivo de preservar os atrativos da carreira. Por tal razão, foi solicitado que o Prefeito Municipal apresentasse os projetos de lei necessários visando à: (a) criação de um regime próprio de previdência social; (b) instituição de um tempo ficto de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que os servidores acumularem funções; e (c) isenção dos inativos do recolhimento da contribuição previdenciária.
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que

A

apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.

B

todas as propostas são inconstitucionais.

C

apenas a proposta é 2 é inconstitucional.

D

apenas a proposta 1 é inconstitucional.

E

todas as propostas são constitucionais.

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Q1992475

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992475 Direito Constitucional

Ana, recém-empossada Prefeita do Município Alfa, solicitou que a diretoria de recursos humanos do Poder Executivo adotasse as medidas burocráticas necessárias para que Pedro, pessoa muito competente e que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, fosse nomeado para ocupar um cargo em comissão ou exercer uma função de confiança no âmbito municipal. Em caráter preliminar, a diretoria esclareceu corretamente à Prefeita que Pedro

A

somente poderia ser nomeado para exercer uma função de confiança, observado o percentual mínimo exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.

B

somente poderia ser nomeado para ocupar um cargo em comissão, observado o percentual mínimo exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.

C

somente poderia ser nomeado para exercer uma função de confiança, não havendo percentual mínimo passível de ser exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.

D

somente poderia ser nomeado para ocupar um cargo em comissão, não havendo percentual mínimo passível de ser exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.

E

poderia ser nomeado para ocupar um cargo em comissão ou exercer uma função de confiança, observado o percentual mínimo exigido em lei, a ser ocupado por servidores de carreira.

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Q1992158

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992158 Direito Constitucional

Joana foi empregada pública no Município Alfa durante toda a sua vida profissional, o que se estendeu por trinta anos, estando sempre submetida ao Regime Geral de Previdência Social. Ao cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o que ocorreu no corrente ano, veio a requerê-la, sendo deferido o seu requerimento no âmbito da autarquia federal competente. Apesar do deferimento da aposentadoria, com o correlato recebimento dos respectivos proventos, Joana continuou a ocupar o seu emprego público no Município Alfa, até que foi notificada por este ente federativo, informando-a que o prefeito municipal considerara o seu vínculo funcional dissolvido.

Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Joana que a dissolução do vínculo funcional foi:

A

regular, mas apenas se a legislação municipal a determinar expressamente;

B

irregular, caso a continuidade da ocupação do emprego público seja expressamente autorizada pela legislação municipal;

C

irregular, considerando que os proventos de aposentadoria são pagos pelo erário federal, enquanto a remuneração do cargo é paga pelo erário municipal;

D

regular, pois o regime estatutário é integrado pelo regime próprio de previdência social, não pelo regime geral, já que este último ocupa sistema distinto, não gerando efeitos naquele;

E

regular, por ser vedada a acumulação do provento e da remuneração correspondente ao emprego público que o originou, ainda que a lei municipal não tenha determinado a dissolução do vínculo.

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Q1992094

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992094 Direito Constitucional

A natureza analítica da Constituição Federal brasileira faz com que, em relação a temas essenciais para a organização da Administração Pública, suas disposições atraiam minúcias do regramento estatal para o Direito Constitucional. Tal cenário faz com que, em matéria de servidores públicos, vários aspectos de seu regime jurídico sejam elevados à categoria de normas constitucionais. Nesse sentido, no que tange aos servidores públicos e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Aos servidores ocupantes de cargo público não é garantida a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, a não ser que conste expressamente no edital de concurso público.

B

O servidor ocupante de cargo público pode ser submetido à diferença de remuneração em razão de sua idade.

C

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira se dará exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, sendo necessariamente vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D

A restrição de seu exercício exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo é condição estabelecida constitucionalmente a respeito das funções de confiança.

E

A verba indenizatória, consistente em valor pago para recompor ao servidor o desembolso realizado em virtude do exercício de suas funções, possui previsão constitucional e sempre integra a remuneração.

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Q1992091

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992091 Direito Constitucional

O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidade de que os cargos e funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a Constituição Federal impõe condições e limites em matéria de acumulação de cargos ou funções públicas, de modo que, em relação à Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos, EXCETO

A

a de dois cargos de professor, independentemente de compatibilidade de horários.

B

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação profissional.

C

quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

quando se tratar de funções exercidas junto a sociedades de economia mista.

E

quando se tratar de empregos em autarquias, fundações ou empresas públicas, regidos, portanto, pelo regime da CLT.

Q1991907

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991907 Direito Constitucional

José, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, estava prestes a completar setenta anos de idade e estava preocupado com a possibilidade de ter que se aposentar compulsoriamente do serviço público, o que não era de sua vontade.
Para se inteirar de sua situação, principiou a análise pela Constituição da República, concluindo corretamente que a ordem constitucional

A

fixou em setenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória, para todos os agentes públicos, de todos os níveis federativos.

B

permitiu que lei complementar fixasse livremente o limite para a aposentadoria compulsória, que não poderia exceder os setenta e cinco anos de idade.

C

fixou em setenta anos a idade para a aposentadoria compulsória, podendo ser estendida a setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

D

permitiu que cada ente federativo fixasse, observado o limite mínimo de setenta anos e o limite máximo de setenta e cinco anos, a idade para a aposentadoria compulsória.

E

fixou em setenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória, para todos os agentes públicos, de todos os níveis federativos, mas permitiu a sua redução por lei complementar.

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Q1991244

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |

Q1991244 Direito Constitucional

Ana, praticante fervorosa da religião XX, se inscreveu no concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo YY. Após ter sido aprovada em duas fases do certamente, constatou, pela publicação no diário oficial, que a prova correspondente à terceira fase do certame foi marcada justamente para uma data em que a sua religião professava a necessidade de uma profunda reflexão espiritual, com a realização de jejum e a proibição de contato com outras pessoas. Por tal razão, Ana pretendia realizar a prova em outra data.
Considerando os balizamentos a serem observados para a proteção da liberdade religiosa e as características do Estado brasileiro, é correto afirmar que

A

Ana tem o direito público subjetivo de realizar a prova em outra data.

B

Ana somente poderá fazer a prova em outra data caso haja anuência expressa de todos os outros candidatos.

C

a Administração Pública tem o dever de adiar as provas de todos os candidatos, de modo a não afrontar a isonomia, considerando a situação de Ana.

D

o caráter laico do Estado brasileiro impede que qualquer aspecto de ordem religiosa seja suscitado nas relações que venha a manter com Ana.

E

a alteração da data da prova de Ana deve ser decidida de forma motivada pela Administração Pública, considerando a razoabilidade, a igualdade entre os candidatos e a ausência de ônus desproporcional para esta última.

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Q1990798

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |

Q1990798 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A

E - E - C.

B

C - C - E.

C

C - C - C.

D

E - C - E.

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Q1990581

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990581 Direito Constitucional

João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os servidores públicos municipais incorporarem à remuneração do cargo efetivo os valores decorrentes do exercício de função de confiança.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é

A

expressamente vedada a incorporação pretendida.

B

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei orgânica municipal.

C

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista na lei que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

D

permitida a incorporação pretendida, desde que prevista em lei municipal e haja razoabilidade em relação ao tempo exigido de exercício da função de confiança;

E

somente é permitida em relação ao cargo em comissão, não quanto à função de confiança, que somente pode ser desempenhada pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q1990110

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1990110 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou norma, por meio de emenda à sua Constituição estadual, estabelecendo que o teto remuneratório dos servidores públicos do Estado e dos Municípios é o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:

A

é inconstitucional, pois o teto aplicável aos servidores municipais é, em regra, o subsídio do prefeito;

B

é constitucional, pois se trata da aplicação do subteto facultativo único para todos os poderes do Estado e dos correlatos Municípios;

C

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório não se aplique aos subsídios dos membros dos poderes;

D

deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório seja limitado a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;

E

é materialmente constitucional, por tratar do tema nos limites autorizados pela Constituição da República de 1988, mas formalmente inconstitucional, pois, em relação aos Municípios, seria necessária emenda às respectivas leis orgânicas.

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Q1988878

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 |

Q1988878 Direito Constitucional

Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 não prevê a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.

Certo

Errado

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Q1987735

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987735 Direito Constitucional

É garantido o direito fundamental assegurado a todos o recebimento dos órgãos públicos de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Esta garantia está relacionada diretamente com o seguinte princípio da Administração Pública:

A

Eticidade.

B

Eficiência.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

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Q1986790

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986790 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

B

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

D

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação

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Q1986239

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |

Q1986239 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se apenas à

A

administração pública direta de qualquer dos Poderes da União.

B

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

C

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e as entidades do terceiro setor.

D

administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q1985731

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985731 Direito Constitucional

Em determinado concurso público direcionado ao preenchimento de cargos de provimento efetivo no Estado Beta, o edital dispôs sobre (I) “cláusula de barreira”, de modo que apenas os candidatos mais bem classificados avancem para a fase seguinte; (II) a necessidade de aprovação em exame psicotécnico para habilitação ao cargo; e (III) a fixação de limite de idade para o acesso ao cargo.
O edital, logo após ser publicado, gerou grande insatisfação entre os candidatos em potencial, que argumentavam com a necessidade de as determinações acima referidas estarem disciplinadas em lei, não sendo admitido que constem apenas do edital.
Em relação às determinações acima, é correto afirmar que

A

apenas a determinação II precisaria estar prevista em lei.

B

apenas a determinação III precisaria estar prevista em lei.

C

apenas as determinações II e III precisariam estar previstas em lei.

D

todas podem ser previstas apenas no edital, sem prévia disciplina legal.

E

todas deveriam estar previstas em lei, sendo apenas reproduzidas no edital.

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Q1985397

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1985397 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, no que tange aos parâmetros a serem observados para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

I a natureza do cargo

II o grau de responsabilidade do cargo

III a complexidade do cargo

IV os requisitos para a investidura no cargo

V as peculiaridades do cargo

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1983947

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983947 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988 estabelece:

A

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo se decorrente do Regime Geral de Previdência Social.

B

Na hipótese de ser invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, preservando a integralidade dos vencimentos.

C

Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, ressalvado mandato eletivo.

D

O servidor público titular de cargo efetivo que venha a ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, terá preservada a sua remuneração do cargo de origem.

E

Não respondida.

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Q1983941

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983941 Direito Constitucional

Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Não respondida.

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Q1983615

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |

Q1983615 Direito Constitucional

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, logrou ser eleita vereadora no Município Beta, situado em caráter contíguo a Alfa. Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria

A

sempre pode optar pela remuneração mais elevada, ainda que só exerça uma das funções.

B

deve ser necessariamente afastada do seu cargo efetivo durante todo o exercício da vereança.

C

pode continuar a desempenhar ambas as funções públicas, recebendo as respectivas remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

D

deve necessariamente exercer ambas as funções, podendo receber as respectivas remunerações até o limite do teto remuneratório constitucional.

E

pode continuar a desempenhar ambas as funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários, devendo receber a remuneração mais elevada, acrescida de 50%.

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Q1983239

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e Energia | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Transportes |

Q1983239 Direito Constitucional

João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu corretamente que ele

A

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, sendo cada qual cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional.

B

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, os quais, somados, serão cotejados com o teto remuneratório constitucional.

C

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo optar pelo estipêndio de um ou outro.

D

não pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, mas pode optar pelo recebimento do estipêndio de valor mais elevado.

E

não pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, recebendo apenas os subsídios afetos ao primeiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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