Questões de Concurso
Comentadas sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 5.777 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |
Q4086340
Direito Constitucional
Em relação ao regramento da Administração Pública, houve
recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº
103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da
Constituição Federal:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086208
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
compreende capítulo próprio para tratar da Administração
Pública. De acordo com o estabelecido na Carta Magna,
analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086103
Direito Constitucional
Alexandre, assim como muitos concurseiros, buscava a tão sonhada aprovação em um concurso público. Seu foco principal
era o cargo de Procurador do Município e, após muito empenho
e dedicação aos estudos, conseguiu ser aprovado em primeiro
lugar. Após nomeado e empossado no citado cargo, seus pais,
eufóricos e felizes pela vitória do filho, lhe perguntaram qual
seria o teto máximo de subsídio mensal, em espécie, que ele
poderia vir a receber na carreira, considerando a ausência de Lei
Municipal dispondo sobre o assunto. Ciente do exposto e tendo
como base as disposições constitucionais e jurisprudenciais do
STF sobre o tema, a correta resposta a ser apresentada por
Alexandre corresponde ao subsídio percebido:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Provas:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Assistente Social
|
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Farmacêutico |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Odontólogo |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Professor PIII - 30 Horas |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Psicólogo |
Q4086029
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Anhanguera, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Anhanguera - GO
Provas:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Técnico em Enfermagem
|
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Pedreiro |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar de Odontologia |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Auxiliar Administrativo |
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Agente de Combate de Endemias |
Q4085894
Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Anhanguera, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes
princípios, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Brazabrantes - GO
Prova:
Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Motorista Profissional |
Q4084913
Direito Constitucional
Na Lei Orgânica do Município de Brazabrantes estão previstos os seguintes direitos para os servidores públicos:
I. irredutibilidade dos vencimentos ou proventos;
II. remuneração do trabalho noturno equiparado ao trabalho diurno;
III. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
IV. Licença paternidade, nos termos da Constituição Federal;
V. intervalo de 20 minutos para amamentação do filho de até seis meses de idade, a cada 2 horas ininterruptas de trabalho.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-BA
Provas:
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Biologia
|
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Química |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrônica |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Contabilidade |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Enfermagem |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Tecnologia da Informação |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Física |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Informática |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Mineração |
Q4080080
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, conforme a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FCM
Órgão:
IF-BA
Provas:
FCM - 2022 - IF-BA - Administrador
|
FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista |
FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista |
FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área |
FCM - 2022 - IF-BA - Contador |
FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social |
FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |
FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista |
FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil |
FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área |
FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação |
FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo |
FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área |
FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais |
FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q4078343
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública e conforme a Constituição da República de 1988 é INCORRETO afirmar
que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Rosário da Limeira - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedagogo: Supervisor
|
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor I |
Q4068755
Direito Constitucional
Considere que uma professora concursada no Município de
Ervália seja aprovada no concurso público para professora no
Município de Rosário da Limeira. Nos termos da Lei Orgânica
do Município de Rosário da Limeira e da Constituição Federal,
a acumulação dos cargos citados é, em regra:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056057
Direito Constitucional
O texto constitucional brasileiro admite, excepcionalmente, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos e respectivas exceções, marque a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056048
Direito Constitucional
Sobre o regime-jurídico constitucional dos servidores públicos, considerando a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056047
Direito Constitucional
Considerando o regime jurídico-constitucional aplicável aos servidores públicos e a jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Constitucional, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |
Q4052849
Direito Constitucional
O gestor público deve estar atento aos princípios
específicos da administração pública enumerados no
art. 37 da Constituição Federal. Nesse contexto, quando
o gestor, obriga que a administração pública seja
pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé,
lealdade e probidade, está seguindo o princípio da:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |
Q4051803
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, onde versa
sobre a Administração Pública, analise as afirmativas:
I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II – O prazo de validade de concurso público será de até um ano.
III – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Estão corretas as afirmativas:
I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
II – O prazo de validade de concurso público será de até um ano.
III – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV – Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |
Q4051677
Direito Constitucional
Em relação à Emenda Constitucional n° 19/1998, esta
modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da
Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas e finanças públicas e custeio de
atividades a cargo do Distrito Federal. Referente à
remuneração ela diz o seguinte: a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e
fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, de determinados servidores. Quais são esses
servidores públicos?
Marque a alternativa CORRETA.
Marque a alternativa CORRETA.
Q4009339
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o artigo 41 considera estáveis os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após três anos de efetivo exercício. Em que
situações o servidor público estável perderá o cargo?
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4006821
Direito Constitucional
A instituição o Código Sanitário do Município é
fundamentado nos princípios expressos na Constituição
Federal, dentre os quais está:
Ano: 2022
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3999012
Direito Constitucional
O servidor público estável só perderá o cargo, expressamente segundo a Constituição Federal:
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV – Em virtude de apresentação insatisfatória de resultados quando do exercício de sua função pública, independentemente do tempo de serviço.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que:
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV – Em virtude de apresentação insatisfatória de resultados quando do exercício de sua função pública, independentemente do tempo de serviço.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que:
Q3970065
Direito Constitucional
O caput do Art. 169 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a despesa com pessoal ativo e
inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Ainda de acordo com o disposto nesse
artigo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
II. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus à indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço.
I. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
II. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus à indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas) |
Q3497195
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com as modificações trazidas ao art. 37 da Constituição Federal pela
Emenda Constitucional n° 19 de 1998.
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