A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, não exigido para emprego público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

A proibição de acumular cargos não se estende aos empregos e funções, mas abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de emprego público, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.