Questões de Concurso
Comentadas sobre ação direta de inconstitucionalidade genérica - adi ou adin em direito constitucional
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Q1941356
Direito Constitucional
Vereador de Município situado no Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de
Justiça do Estado, tendo por objeto lei do mesmo Município que estabeleceu o direito à percepção de décimo terceiro salário e
terço de férias para Prefeito e Vice-Prefeito. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal, na Constituição do
Estado e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta é
Q1941331
Direito Constitucional
A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937404
Direito Constitucional
Sobre o direito constitucional, julgue o seguinte item.
O preâmbulo da CF não é norma de
reprodução obrigatória nos Estados.
Contudo, diante de sua plena eficácia,
pode ser utilizado como parâmetro para o
controle de constitucionalidade.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |
Q1927455
Direito Constitucional
O Partido Político WW, que contava com representantes apenas
na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que
tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado Beta.
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
Q1925073
Direito Constitucional
Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos seus membros, aprovou projeto de lei, que veio a ser sancionado pelo governador do Estado, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. De acordo com a alteração, era vedado o reingresso, no serviço público estadual, dos servidores demitidos ou exonerados em razão de condenação administrativa pela prática de desvio, malbaratamento ou apropriação de recursos públicos.
Irresignado com o teor das alterações, o sindicato da categoria solicitou um pronunciamento de sua assessoria jurídica, a qual concluiu, corretamente, que a referida lei é:
Ano: 2022
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Prova:
CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |
Q1923398
Direito Constitucional
Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei.
A ação direta de inconstitucionalidade objetiva a declaração de inconstitucionalidade
Q1922946
Direito Constitucional
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |
Q1920534
Direito Constitucional
De acordo com a Lei Nº 9.868/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa CORRETA.
Q1919100
Direito Constitucional
Acerca da admissibilidade e do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa que apresente corretamente um legitimado para propor ADI:
Q1913957
Direito Constitucional
Um partido político conseguiu eleger seu primeiro
parlamentar ao Congresso Nacional nas eleições. O
diretório nacional deste partido, ciente de uma situação de
insegurança jurídica que ocorreu anteriormente, resolve
ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra
uma lei federal que foi objeto de Ação Declaratória de
Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da
República e que teve como resultado a procedência do
pedido pelo STF, pois o partido considera que não foram
enfrentados todos os pontos pelo Supremo Tribunal.
Sendo assim, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |
Q1908625
Direito Constitucional
Analise as afirmativas em relação a disciplina poder
judiciário.
I - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo trinta e três ministros;
II - Aos Juízes Federais compete processar e julgar crimes contra a organização do trabalho;
III - Podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
IV - Compete aos estados a representação de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):
I - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo trinta e três ministros;
II - Aos Juízes Federais compete processar e julgar crimes contra a organização do trabalho;
III - Podem propor ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
IV - Compete aos estados a representação de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s):
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908372
Direito Constitucional
Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela
Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo
Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão
especialmente designada para esse fim, sendo
rejeitado pela metade mais um dos seus
Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5
(cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato
contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o
referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito
representou ao Tribunal de Justiça Estadual,
postulando a declaração da inconstitucionalidade
da lei, que julgou o pedido:
Q1902232
Direito Constitucional
No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões
homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É
reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na
convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”)
deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura
entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal utilizou
o emprego da técnica conhecida como:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900098
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e
com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura
de ADI incluem
Q1897843
Direito Constitucional
Em um dado caso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em meio a julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, julgou procedente o pedido com relação ao dispositivo impugnado “x”. Acontece que, por ocasião dos debates, os ministros notaram que o dispositivo “y”, embora não impugnado pela petição inicial, seria instrumental do artigo “x”, guardando com ele relação normativa próxima.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de modo a solucionar o impasse.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897357
Direito Constitucional
Uma associação, que representa os membros do Ministério Público, devidamente legitimada, ajuizou ação
direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), alegando a inconstitucionalidade de dois dispositivos do seu Regimento Interno (RI).
O primeiro autoriza que seja instaurado processo administrativo disciplinar contra membro do MP por ato monocrático do Corregedor Nacional, que só produzirá efeitos
a partir do seu referendo pelo Plenário, e o segundo permite o afastamento do investigado de suas funções, sem
remuneração, também por ato monocrático do Corregedor. O fundamento da ação residiria na suposta violação
das normas constitucionais que tratam da competência
do Conselho Nacional do Ministério Público. Considerando essa situação hipotética, bem como o entendimento
do STF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897325
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em consonância com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897321
Direito Constitucional
Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante
o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal
que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de
subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria
norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação
for julgado improcedente, declarando a lei constitucional,
dessa decisão do TJ
Q1892778
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar dois recursos
extraordinários, considerou inconstitucionais alguns artigos das
Leis X e Y do Estado Beta. Ao tomar conhecimento do teor dessas
decisões, o Senado Federal editou resolução suspendendo a
execução da íntegra das referidas leis, entendendo que os
preceitos em relação aos quais o Tribunal não se manifestara
expressamente padeciam dos mesmos vícios de
inconstitucionalidade.
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
Em relação a essa narrativa, a atuação do Senado Federal:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892526
Direito Constitucional
Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local,
uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato
normativo editado por município, tendo como parâmetro de
controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse
caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade
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