Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso - Página 5

Q3703943

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703943 Direito Civil

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação de danos por ele causados é

A

subsidiária e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, não podendo a indenização ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

B

inexistente, pois o incapaz não pratica ato jurídico ilícito propriamente dito, mas ato-fato jurídico não indenizável.

C

direta e mitigada, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, desde que a indenização não ultrapasse o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

D

subsidiária e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos apenas caso as pessoas por ele responsáveis não tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

E

direta e integral, de modo que o incapaz responde pelos danos ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham meios para ressarcir a vítima, podendo a indenização se dar até o limite dos danos causados a outrem.

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Q3703941

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703941 Direito Civil

Um motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de necessidade e isenta de culpa, resultou de ato voluntário que não se equipara a caso fortuito ou força maior.

Nessa situação hipotética, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o motorista que colidiu com o automóvel estacionado

A

responderá solidariamente com o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente, pois ambos praticaram ato ilícito.

B

responderá pelos danos, pois, embora o ato praticado em estado de necessidade seja lícito, deve-se reparar o prejuízo causado.

C

não responderá pelos danos, por se tratar de ato lícito praticado em estado de necessidade.

D

não responderá pelos danos, pois a responsabilidade deve recair sobre o condutor terceiro que realizou a manobra brusca e imprudente.

E

responderá pelos danos, pois cometeu ato ilícito, ainda que praticado em estado de necessidade.

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Q3701267

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701267 Direito Civil

Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se

A

ao abuso de direito e à responsabilidade extracontratual, apenas.

B

à responsabilidade contratual, apenas.

C

à responsabilidade contratual e à responsabilidade extracontratual, ainda que decorrente de dano exclusivamente moral, bem como ao abuso de direito.

D

ao abuso de direito, apenas.

E

à responsabilidade extracontratual, apenas.

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Q3697859

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Advogado |

Q3697859 Direito Civil

Pedro foi atingido por um objeto que foi lançado do apartamento de Carol, sofrendo, com isso, danos físicos. Qual das alternativas contém o que Pedro precisa comprovar para pleitear a reparação pelos danos sofridos em razão do defenestramento:

A

Apenas o nexo causal.

B

Somente a ocorrência do dano.

C

O dolo de Carol ao deixar o objeto cair.

D

O dano, o nexo causal e a culpa de Carol.

E

Que não houve nenhuma contribuição para o dano.

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Q3695058

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3695058 Direito Civil

A responsabilidade técnica do arquiteto e urbanista abrange diversas esferas, incluindo a civil, a criminal e a administrativa/ética. Sobre a responsabilidade civil do profissional por falhas em uma edificação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O arquiteto e o construtor respondem pela solidez e segurança da edificação durante o prazo de garantia de 5 (cinco) anos, conforme o art. 618 do Código Civil.

(__)O prazo de garantia de 5 (cinco) anos não é prazo de prescrição; o direito de ação contra o profissional prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da constatação do vício dentro do prazo de garantia.

(__)Em relações de consumo, os vícios aparentes ou de fácil constatação em imóveis devem ser reclamados em até 90 (noventa) dias após a entrega, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

(__)O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) define, para efeitos legais, o responsável técnico pela obra, mas sua baixa não extingue a responsabilidade civil do profissional por eventuais vícios decorrentes de seu trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F

B

F, V, V, F

C

V, V, F, F

D

F, F, V, V

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Q3677240

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677240 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil prevista no Código Civil, analise as assertivas abaixo:

I. Nos casos em que o ato que enseje responsabilidade civil também se constitua em crime, é essencial que haja primeiro a responsabilização na esfera criminal para que seja possível a responsabilização na esfera civil.

II. O dono de um cachorro é obrigado a indenizar o dano por este causado mesmo nos casos de força maior, visto se tratar de um animal.

III. A pessoa que habita em prédio é responsável pelos danos provenientes das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3676239

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676239 Direito Civil

Luís, ao atravessar a via pública, na faixa de pedestres, foi atropelado por veículo conduzido por motorista embriagado, o que lhe causou danos físicos. Em função das lesões sofridas, ele foi hospitalizado por 15 dias e ficou com algumas cicatrizes em seu corpo. Luís é trabalhador autônomo e deixou de exercer suas atividades profissionais no período da internação hospitalar. Em eventual demanda judicial, Luís poderia pleitear indenização:

A

Exclusivamente por danos morais e estéticos.

B

Por danos materiais, na forma de lucros cessantes, e por danos morais, sendo a lesão estética considerada como critério de quantificação da compensação dos danos morais.

C

Por danos materiais, na forma de danos emergentes, e por danos estéticos, sendo os transtornos decorrentes da lesão corporal e da internação considerados como critério de quantificação da compensação por danos estéticos.

D

Por danos materiais, na forma de danos emergentes e lucros cessantes, estando incluídos no valor destas indenizações a compensação pelos danos estéticos, que não possuem natureza autônoma.

E

Por danos materiais, na forma de lucros cessantes, danos morais e danos estéticos, cumulados

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Q3659445

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659445 Direito Civil

Considerando a responsabilidade civil prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

B

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver decadência.

C

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

D

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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Q3631302

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária |

Q3631302 Direito Civil

Conforme dispõe o Código Civil sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

O dever de indenizar exige sempre a existência de vínculo contratual entre as partes

B

Aquele que causar dano a outrem por ato ilícito tem o dever de repará-lo, independentemente de contrato

C

A obrigação de reparar o dano depende de prova de enriquecimento sem causa

D

A responsabilidade civil apenas se configura se houver culpa exclusiva da vítima

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Q3624713

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624713 Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.

De acordo com o entendimento do STJ, as perdas e os danos em matéria pré-contratual não podem ser reconhecidos, sob pena de a negociação se tornar verdadeiro contrato escrito.

Certo

Errado

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Q3621873

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Odontólogo |

Q3621873 Direito Civil

A prática odontológica implica responsabilidades em diferentes esferas jurídicas, cujo conhecimento é indispensável para um exercício profissional seguro e ético. Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do cirurgião-dentista, analise as afirmativas a seguir.

I.A responsabilidade civil do cirurgião-dentista, em regra, é de natureza subjetiva, caracterizando uma obrigação de meio. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração do dano ao paciente, da conduta culposa do profissional (imprudência, negligência ou imperícia) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
II.Em procedimentos de natureza puramente estética, como clareamento dental ou instalação de facetas, a obrigação do cirurgião-dentista é convertida em obrigação de resultado, o que torna sua responsabilidade civil objetiva, bastando a insatisfação do paciente com o resultado para gerar o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa.
III.As esferas de responsabilidade penal, civil e administrativa são interdependentes, de modo que a absolvição do profissional em um processo criminal por lesão corporal impede a abertura de um processo ético-disciplinar no Conselho Regional de Odontologia (CRO) ou de uma ação de indenização cível pelo mesmo fato.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

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Q3621742

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Médico |

Q3621742 Direito Civil

O exercício da medicina submete o profissional a um complexo sistema de responsabilidades, cujas esferas − administrativa/ética, civil e penal − são distintas e independentes, embora possam se originar do mesmo fato. A compreensão dessa estrutura é fundamental para a prática médica. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A responsabilidade civil do médico em procedimentos cirúrgicos é sempre caracterizada como "obrigação de fim", tornando-se objetiva. Assim, a ocorrência de qualquer resultado adverso, mesmo sem a comprovação de culpa, gera automaticamente o dever de indenizar o paciente.

(__)Na esfera penal, a configuração do crime de lesão corporal culposa exige a demonstração de que o médico agiu com dolo eventual, ou seja, assumiu o risco de produzir o resultado danoso, não bastando a simples comprovação de imperícia, imprudência ou negligência.

(__)A aplicação de uma pena de suspensão do exercício profissional por um Conselho Regional de Medicina (CRM), após trânsito em julgado do processo ético-profissional, implica automaticamente a condenação do médico na esfera cível ao pagamento de indenização por danos morais.

(__)A responsabilidade ética do médico é apurada mediante processo ético-profissional conduzido pelo Conselho de Medicina, que pode resultar em sanções como advertência, censura, suspensão ou cassação do exercício profissional, independentemente da existência ou do resultado de processos judiciais nas esferas cível ou penal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F − F − V − V.

B

F − F − F − V.

C

V − V − V − V.

D

V − F − F − F.

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Q3616285

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616285 Direito Civil

Lara, de 15 anos, estava passeando no shopping com suas amigas quando parte do teto desabou, causando diversas lesões, algumas inclusive com sequelas permanentes. Seus pais, Rodrigo e Camila, ingressaram em juízo com pedido de indenização por danos morais, alegando sofrimento psicológico intenso, prejuízo à rotina familiar e abalo emocional irreversível. O shopping contestou o pedido, sustentando que, como Lara sobreviveu, somente ela poderia pleitear indenização por dano moral, e que seus pais não tinham legitimidade, por ausência de vínculo direto com o evento danoso.

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Rodrigo e Camila

A

poderiam pleitear apenas dano material por ricochete sendo certo que o dano moral diz respeito apenas à pessoa afetada.

B

podem pleitear indenização por danos morais reflexos, mesmo sem o falecimento de Lara.

C

têm direito somente à reparação por prejuízos patrimoniais comprovados, sendo certo que Lara pode ser indenizada por danos extrapatrimoniais.

D

não fazem jus à indenização, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o dano moral por ricochete, salvo nos casos expressamente previstos em lei, como acidentes de trânsito com óbito.

E

devem demonstrar a dependência econômica entre eles e Lara para que tenham legitimidade para pleitear o dano moral por ricochete.

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Q3593762

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593762 Direito Civil

Túlio, ciclista amador, pedalava em via pública de zona rural aberta ao tráfego, quando foi surpreendido por um cavalo solto que cruzou a estrada inesperadamente, provocando sua queda. Túlio sofreu fraturas no braço e na clavícula, ficando afastado do trabalho por 60 dias. Após investigação, verificou-se que o cavalo pertencia a um pequeno produtor rural da região, Sr. Olavo, cujo terreno é contíguo à estrada. A cerca da propriedade apresentava trechos danificados, permitindo a fuga dos animais.
O Sr. Olavo alegou em sua defesa que desconhecia o defeito na cerca e que o animal nunca havia fugido antes, acrescentando que o acidente só ocorreu porque Túlio trafegava em alta velocidade e não conseguiu frear a tempo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade do dono do animal depende da prova de culpa, e, no caso, a ausência de dolo ou negligência por parte do Sr. Olavo rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar.

B

A responsabilidade objetiva do Sr. Olavo está afastada porque o animal agiu por impulso instintivo e o acidente se deu em via pública, rompendo o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido.

C

A responsabilidade do Sr. Olavo decorre do risco inerente à guarda do animal, e ele somente será exonerado do dever de indenizar se provar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou por força maior.

D

A conduta do ciclista em trafegar em alta velocidade configura culpa concorrente, o que, de acordo com a legislação civil, elimina o dever de indenizar por ausência de nexo de causalidade.

E

Como não houve conduta omissiva direta do Sr. Olavo e o dano foi causado por ato autônomo do animal, o risco da atividade é afastado, não se configurando responsabilidade objetiva.

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Q3593211

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q3593211 Direito Civil

Em uma cidade do interior paulista, a adolescente Karina, de 16 anos, pegou o carro de sua mãe, Sra. Cláudia, sem possuir habilitação e sem autorização expressa para dirigir. Contudo, era prática recorrente e conhecida entre os vizinhos que Karina dirigia o veículo da mãe na ausência desta. Em certa ocasião, ao trafegar em alta velocidade, Karina perdeu o controle do carro e atropelou uma pedestre na faixa, causando-lhe graves lesões. A vítima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Sra. Cláudia, proprietária do veículo e mãe da adolescente condutora do veículo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A Sra. Cláudia não pode ser responsabilizada civilmente, pois não autorizou diretamente o uso do veículo na data do acidente, rompendo-se o nexo causal.

B

A responsabilidade da mãe depende de comprovação de culpa in vigilando, pois se trata de ato ilícito praticado por menor em desacordo com sua orientação.

C

A responsabilidade civil da Sra. Cláudia é objetiva, pois decorre do dever legal de vigilância e guarda da menor e do veículo, independentemente de autorização expressa no caso concreto.

D

A responsabilidade da proprietária do veículo somente seria possível se Karina estivesse a serviço da mãe, o que não ocorreu no caso, afastando o dever de indenizar.

E

A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores é subjetiva, pois o exercício da autoridade parental não se enquadra na previsão legal de atividade de risco.

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Q3593081

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593081 Direito Civil

João Henrique, empresário do setor educacional e fundador de uma rede de cursos preparatórios, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Editora Ponto e Vírgula Ltda. e dois jornalistas, em razão da publicação de matéria investigativa intitulada “Os bastidores do Ensino Lucrativo”, veiculada na revista semanal “Atualidades”. A reportagem, além de relatar supostas irregularidades administrativas em sua empresa, utilizou expressões como “até os pombos da praça sabem das manobras do João para escapar das regras”, insinuando que ele agia para contornar obrigações legais e fiscais.

Diante do fato e sentindo-se lesado, João Henrique procurou assessoria jurídica especializada para a reparação de eventuais danos sofridos.

Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilização civil por publicações jornalísticas está fundada nos arts. 186 e 953 do Código Civil, e pode ocorrer sempre que a crítica pública ultrapassar os limites da liberdade de expressão e atingir a honra ou imagem da pessoa.

B

A publicação jornalística que contém juízo de valor ou crítica ácida está protegida pelo art. 187 do Código Civil e não configura ato ilícito, mesmo que cause abalo à reputação de terceiros.

C

O dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito nos moldes do art. 186, e, no caso de publicações jornalísticas, exige prova de falsidade objetiva da informação veiculada.

D

O dano moral na hipótese narrada, de acordo com o Código Civil, somente é reparável se houver prejuízo econômico, nos termos do art. 953, parágrafo único, o que afasta a indenização quando há apenas abalo subjetivo.

E

A liberdade de crítica jornalística constitui exercício regular de direito, excluindo a ilicitude, nos termos do art. 188 do Código Civil, salvo se houver prova de intenção deliberada de causar dano.

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Q3592853

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592853 Direito Civil

Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil. Por isso, levou o caso à assembleia de condomínio, que concluiu pela notificação do síndico Davi para que esclarecesse as inconsistências apontadas e apresentasse os documentos comprobatórios da prestação de contas. Davi não respondeu, e os documentos e as alegações deram azo à instauração de inquérito policial.
Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:

A

lesão;

B

reserva mental;

C

legítima defesa;

D

estado de necessidade;

E

exercício regular de direito.

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Q3592841

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592841 Direito Civil

Régis tem por hábito deixar seu carro no estacionamento pago de um shopping center perto do local do seu trabalho. Na última vez em que utilizou o serviço do estacionamento, ele teve o carro furtado. As câmeras de segurança comprovaram que o autor do crime estava acompanhado de outra pessoa, que lhe deu cobertura para iludir a vigilância de um empregado do shopping e facilitar o furto.
Considerando-se tal narrativa, em relação à responsabilidade civil pelo furto do veículo, é correto afirmar que:

A

a depositária não responde pelo furto do veículo ocorrido em seu estacionamento diante da culpa concorrente de seu empregado, que não foi vigilante o suficiente;

B

há responsabilidade subjetiva da depositária pelo furto porque se trata de estacionamento pago; não haveria responsabilidade se o estacionamento fosse oferecido como cortesia aos clientes;

C

não há responsabilidade da depositária pelo furto em razão de Régis não ser um cliente do shopping, já que somente utiliza o estacionamento durante o período do seu trabalho;

D

a depositária não deve ser responsabilizada porque o furto ocorrido dentro do estacionamento decorreu de fato de terceiro, sendo causa excludente de responsabilidade civil;

E

a depositária responde perante Régis pela reparação do dano ocorrido em seu estacionamento, ainda que o empregado tenha concorrido para facilitar o furto.

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Q3592155

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592155 Direito Civil

Joaquim, de 10 anos de idade e órfão de mãe, jogava bola na garagem do Condomínio Jardim da Primavera, onde reside, sob os cuidados de seu pai, Elpídio. Em determinado momento, durante uma distração, a bola atingiu o para-brisa de um carro pertencente a um vizinho, causando-lhe prejuízo. O proprietário do veículo procurou Elpídio e exigiu o ressarcimento do conserto, mas o pai recusou-se, alegando que não praticou qualquer ato ilícito.

Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.

A

Elpídio é civilmente irresponsável, por ausência de dolo ou culpa em sua conduta.

B

A responsabilidade civil é direta e exclusiva de Joaquim, autor do fato danoso.

C

Elpídio responde civilmente pelos danos causados por seu filho, independentemente de dolo ou culpa.

D

A incapacidade civil absoluta de Joaquim afasta a responsabilidade civil de Elpídio.

E

A responsabilidade civil é exclusiva do Condomínio Jardim da Primavera, por ter o fato ocorrido em suas dependências.

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Q3583069

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583069 Direito Civil

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.

A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva, fundada no dever legal de guarda e vigilância, sendo irrelevante, para sua configuração, eventual ausência de proximidade física no momento da prática do ato.

Certo

Errado

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