Questões de Direito Civil - Responsabilidade civil para Concurso - Página 5

Q3843664

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843664 Direito Civil

Em uma tarde de sábado, um grave incêndio seguido de explosão em uma fábrica de fogos de artifício causou danos materiais e morais a diversos imóveis e a seus respectivos moradores, que residiam nas redondezas. As investigações periciais e o laudo técnico confirmaram que a explosão foi causada por uma falha no sistema de armazenamento de pólvora da fábrica, decorrente de uma negligência grave na fiscalização interna. Os vizinhos, diante do fatídico, buscam a reparação civil pelos prejuízos sofridos. A respeito da situação hipotética e das normas do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade é subjetiva, pois a reparação do dano depende da comprovação de culpa da fábrica, que se manifestou pela negligência na fiscalização interna, e a teoria do risco social.

B

A responsabilidade é objetiva, regida pelo Código Civil, pois a atividade de fabricação de fogos de artifício é perigosa e, por sua natureza, cria risco para os direitos de terceiros, aplicando-se a teoria do risco da atividade.

C

A responsabilidade é objetiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, visto que os vizinhos atingidos são considerados consumidores por equiparação, e o risco é assumido pela fábrica, que se beneficia de sua atividade.

D

A responsabilidade é subjetiva, de acordo com o Código Civil, pois não há relação de consumo, e a reparação dos danos aos terceiros, que não adquiriram os produtos, somente é devida mediante a comprovação de culpa e o nexo de causalidade.

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Q3843544

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843544 Direito Civil

Joana devia R$ 500 em uma loja conhecida da cidade onde mora. Seu irmão Pedro, querendo ajudar, vai até a loja e paga a dívida em nome de Joana, com a autorização dela.

Depois, pede que Joana devolva o valor pago. Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Pedro tem direito ao reembolso, pois é terceiro que paga em nome e por conta da devedora, com autorização dela.

B

Pedro se sub-roga automaticamente nos direitos da loja contra Joana.

C

O pagamento é inválido, pois somente credor e devedor podem extinguir obrigação.

D

Pedro não tem direito ao reembolso porque não é interessado na dívida.

E

Pedro não pode pagar a dívida de Joana, pois somente o devedor pode fazê-lo.

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Q3841674

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841674 Direito Civil

Luís Cabral e Carmen Cabral são pais de João Cabral, que tem 15 anos de idade. No último domingo, João profere golpes com uma arma branca em Maria, pois ela rejeitou namorar com ele. Dos golpes, Maria sofreu diversos danos.

Sabendo que João mora com os pais, que têm o poder familiar, analise a situação hipotética narrada e assinale a resposta correta.

A

Em razão da incapacidade absoluta de João, os pais não respondem civilmente pelos danos causados pelo filho.

B

Os pais respondem civilmente pelos danos causados pelo filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.

C

Pelos fatos de João ser relativamente incapaz, ele responde sozinho pelos danos causados.

D

A menoridade de João exclui qualquer possibilidade de responsabilidade civil de seus pais por eventuais danos causados pelo filho.

E

Os pais só respondem civilmente pelos danos causados por seu filho caso haja a emancipação legal.

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Q3821337

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821337 Direito Civil

Relativamente à Responsabilidade Civil, analise as sentenças abaixo:
I.A Responsabilidade Civil é um tipo de Obrigação.
II.A Responsabilidade Civil pode ser subjetiva ou objetiva, sendo a subjetiva a regra.
III.Para se caracterizar a Responsabilidade Civil subjetiva é necessária a comprovação da culpa (dolo ou culpa no sentido estrito), do dano e do nexo causal.
IV.A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva.
V.A Responsabilidade Civil objetiva é uma exigência das sociedades complexas, sendo uma exigência da justiça social.
Após análise, assinale a afirmativa correta.

A

Somente as sentenças I, II e III são verdadeiras.

B

Somente as sentenças II, III e IV são verdadeiras.

C

As sentenças I, II, III, IV e V são verdadeiras.

D

Somente as sentenças I, II e V são verdadeiras.

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Q3814957

Ano: 2025 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: PGM - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |

Q3814957 Direito Civil

Sobre o tema "ato ilícito", assinale a alternativa INCORRETA:

A

o Superior Tribunal de Justiça entende que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ

B

ainda que exista desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir a indenização equitativamente, pois o art. 944 do Código Civil veda referida redução

C

o art. 187 do CC não adota a teoria dos atos emulativos, pela qual só haveria abuso do direito quando presente a intenção de prejudicar outrem

D

nos termos do art. 942 do CC, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação

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Q3806574

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806574 Direito Civil

A pessoa jurídica é dotada de personalidade distinta da de seus membros, sendo reconhecida como sujeito de direitos e deveres. A respeito de sua natureza e responsabilidades, com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A pessoa jurídica adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos, passando a responder civilmente pelos danos que causar, independentemente de culpa, quando sua atividade implicar risco a terceiros.

B

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada civilmente, pois apenas pessoas naturais possuem capacidade de agir.

C

Os bens utilizados pela pessoa jurídica não possuem proteção legal, podendo ser alienados livremente, mesmo quando afetados à sua finalidade essencial.

D

A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável sempre que houver confusão patrimonial, ainda que sem prejuízo comprovado a terceiros.

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Q3793966

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |

Q3793966 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) define o ato ilícito não apenas pela violação direta da lei, mas também pelo exercício disfuncional de um direito. Com base exclusivamente no Art. 187 do referido Código, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o abuso de direito.

A

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

B

O abuso de direito exige que o titular do direito tenha agido com dolo ou culpa grave, não se configurando ato ilícito se a intenção era apenas a de exercer o direito de forma regular.

C

O abuso de direito só se configura se houver dano material (lucros cessantes ou danos emergentes) a terceiros, excluindo-se o dano moral puro, que é tratado pelo Art. 186.

D

O abuso de direito, conforme o Art. 187, é uma categoria de ato lícito, mas que gera dever de indenizar, não se confundindo com o ato ilícito definido no Art. 186.

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Q3786331

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786331 Direito Civil

À luz da doutrina civilista, notadamente de Claus-Wilhelm Canaris, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.309.972 – SP, Min Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma), em relação à terceira via ou terceira pista da responsabilidade civil (dritte Spur), é correto afirmar que:

A

embora seja autônoma da responsabilidade aquiliana, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;

B

embora seja autônoma da responsabilidade contratual, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;

C

tem a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual;

D

tem aplicação concomitante aos casos regidos pelas vias tradicionais da responsabilidade civil para justificar a indenização por novos danos e até pela perda de uma chance;

E

tem aplicação subsidiária para os casos não abrangidos pelas vias tradicionais de responsabilidade e tem fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.

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Q3781258

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781258 Direito Civil

Carlos, de 15 anos, pessoa com deficiência intelectual, reside com sua mãe Joana, pessoa de parcos recursos.
Em uma tarde, Carlos, sem vigilância, arremessou uma pedra que atingiu um veículo em movimento, causando danos materiais relevantes.
O proprietário do automóvel ajuizou ação indenizatória contra Joana, que alegou não ter condições econômicas de reparar o dano. O Juiz, reconhecendo a incapacidade absoluta de Carlos e a insuficiência de recursos da mãe, determinou que o próprio incapaz arcasse com parte da indenização, em valor reduzido.
Sobre a situação hipotética relatada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O incapaz jamais responde civilmente pelos danos que causar, sendo a responsabilidade sempre exclusiva de seus representantes legais.

B

O incapaz responde integralmente pelos danos causados, desde que tenha agido com discernimento, ainda que prive a si próprio do necessário.

C

A responsabilidade do incapaz é solidária com a de seus responsáveis legais, independentemente de sua situação econômica.

D

A responsabilidade civil do incapaz depende de demonstração de culpa concorrente do incapaz e do seu responsável pelo ilícito e pelos danos causados.

E

O incapaz responde pelos danos que causar apenas de forma subsidiária e equitativa, se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar, respeitado o mínimo necessário à sua subsistência.

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Q3781216

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781216 Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil independe de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, hipótese em que o exercício da atividade de risco constitui fato gerador da obrigação de indenizar.
II. O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, hipótese em que a indenização deverá ser equitativa e não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
III. O direito de exigir reparação do dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo que a responsabilidade civil por ato ilícito, ainda que derive exclusivamente de dever legal ou da relação de parentesco, sempre se transmite aos sucessores do ofensor, independentemente das forças da herança.
IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem não pode exercer ação regressiva contra o causador direto do dano quando se tratar de relação de guarda ou vigilância, em face da solidariedade legal estabelecida pelo Código Civil.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3780650

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780650 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Não se beneficia da proteção conferida ao bem de família a pessoa que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

B

Nos contratos de adesão, independentemente da caracterização relação de consumo, todas as cláusulas devem ser interpretadas de modo mais favorável ao aderente.

C

Por envolver gestão de política pública do Poder Executivo, o Ministério Público deve evitar medidas administrativas e judiciais necessárias à implementação das Políticas Nacional, Estadual, Municipal e/ou Distrital para a pessoa com deficiência, especialmente quanto aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados.

D

O direito à indenização (compensação) por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, o que afasta a legitimidade dos herdeiros da vítima de ajuizar a ação indenizatória.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3779034

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779034 Direito Civil

Durante a construção de uma escola municipal, uma empresa contratada pela Prefeitura acabou danificando muros e jardins de imóveis vizinhos, em razão de falhas na execução dos serviços. Diante das reclamações dos moradores, o advogado do município foi acionado para esclarecer a responsabilidade jurídica pelos prejuízos causados. Nessa situação, conforme o Código Civil, o dever de indenizar decorre:

A

De culpa concorrente do lesado.

B

Apenas da intenção de causar dano.

C

De contrato administrativo.

D

Da simples existência de prejuízo.

E

Da prática de ato ilícito.

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Q3775829

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775829 Direito Civil

Uma conhecida blogueira, com milhares de seguidores, publicou, em suas redes sociais, declarações ofensivas, difamatórias e injuriosas acerca de uma médica, pelo fato de não ter obtido resultados satisfatórios em um procedimento médico com fins estéticos realizado pela profissional.

Nesse caso hipotético,

A

a vítima poderá exigir apenas indenização por danos morais, pois, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a publicação de mensagem em redes sociais não é passível de provocar danos materiais.

B

a vítima poderá exigir apenas indenização por danos materiais, pois o STJ já reconheceu que a publicação de declarações em redes sociais não provoca danos de ordem moral.

C

a vítima poderá exigir apenas indenização por danos morais e prejuízos efetivamente comprovados, pois a publicação de mensagem em redes sociais não ocasiona lucros cessantes.

D

a pessoa que publicou as declarações pode ser responsabilizada criminalmente, mas não responderá na esfera cível, pois a CF assegura o direito de liberdade de expressão.

E

a vítima poderá exigir indenização por danos morais e danos materiais, nestes incluídos os lucros cessantes.

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Q3775822

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775822 Direito Civil

A ofensa aos direitos da personalidade da pessoa falecida

A

não é passível de reparação patrimonial, mas é assegurado o direito ao desagravo mediante a publicação feita através da imprensa.

B

é passível de reparação patrimonial, caso em que o beneficiário será o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

C

é passível de reparação patrimonial somente nos casos em que a ofensa esteja relacionada à imagem do falecido.

D

não é passível de reparação patrimonial.

E

não é passível de reparação patrimonial, mas os familiares do falecido têm direito de reparação pelos danos por eles sofridos em decorrência das ofensas feitas ao morto.

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Q3775630

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775630 Direito Civil

Suponha que, em decorrência de ato ilícito, um filho menor de idade proveniente de família de baixa renda tenha falecido. Nesse caso, consoante o entendimento do STJ,

A

será devida apenas indenização por danos morais, sendo vedado o pagamento de pensão mensal aos genitores do falecido.

B

será devida pensão mensal aos pais do falecido, dada a presunção absoluta de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

C

será devida pensão mensal aos pais do falecido, desde que comprovada a dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

D

não será devida pensão mensal aos pais do falecido.

E

será devida pensão mensal aos pais do falecido, dada a presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

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Q3775030

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775030 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento do STJ, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização deverá ser

A

mantida integralmente, pois a culpa da vítima não interfere na responsabilidade civil do autor do dano.

B

fixada na proporção de 50% do valor estipulado para o dano, independentemente do grau de culpa.

C

reduzida segundo percentuais previamente previstos em lei, considerada a intensidade da culpa da vítima em relação à do autor do dano.

D

proporcional à extensão da participação da vítima e do autor do dano na produção do evento danoso, conforme avaliação do julgador quanto à dinâmica dos fatos e das provas coligidas nos autos.

E

excluída integralmente, uma vez que a culpa concorrente da vítima afasta o dever de indenizar do autor do dano.

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Q3775029

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775029 Direito Civil

Segundo entendimento do STJ, o dano moral indireto ou reflexo

A

decorre de ato lesivo ao direito personalíssimo de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos pessoais de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

B

decorre de ato lesivo ao direito patrimonial de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos personalíssimos de terceiro.

C

decorre de ato lesivo ao direito personalíssimo de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos personalíssimos de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

D

é inadmissível, pois a reparação por danos morais cabe apenas ao titular do bem jurídico diretamente atingido, não se estendendo a terceiros atingidos de forma mediata.

E

decorre de ato lesivo ao direito pessoal de uma pessoa, repercutindo, de forma mediata, em direitos pessoais de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido.

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Q3775028

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3775028 Direito Civil

Conforme entendimento do STJ, no caso de inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato, os lucros cessantes

A

devem ser provados e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

B

são presumidos e calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixou de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido caso tivesse sido entregue na data contratada.

C

exigem comprovação concreta, cabendo ao comprador demonstrar a perda patrimonial sofrida.

D

são presumidos, devendo ser calculados em valor fixo previamente estipulado no contrato.

E

exigem comprovação, sendo necessária demonstração específica do prejuízo, ainda que decorrente da impossibilidade de uso do imóvel.

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Q3771694

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771694 Direito Civil

Em um cenário de incêndio de grandes proporções em certa residência, João, comodatário de valioso automóvel de luxo pertencente a Pedro, e proprietário de automóvel popular de valor consideravelmente inferior, ambos estacionados na sua garagem, depara-se com a iminência de perda total de um dos veículos. Em desespero, e com tempo hábil para escolher e salvar apenas um, João opta por retirar seu automóvel popular, deixando o carro de Pedro ser consumido pelas chamas. Posteriormente, a perícia comprova que, dadas as condições, ambos os veículos poderiam ter sido salvos, mas a escolha de João determinou a perda do bem de Pedro. Considerando a situação hipotética e, conforme Codificação Civilista vigente, assinale a afirmativa correta.

A

João responderá apenas por perdas e danos decorrentes do incêndio, pois agiu em estado de necessidade ao priorizar seu patrimônio, o que atenua sua responsabilidade.

B

João terá sua responsabilidade solidária com o comodante, Pedro, pela perda do bem, uma vez que ambos possuíam interesse na conservação do veículo e falharam em agir para salvá-lo.

C

João não será responsabilizado, pois o incêndio configura caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade, não havendo culpa na escolha do bem a ser salvo em situação de perigo iminente.

D

João será integralmente responsabilizado pelo dano causado ao automóvel de Pedro, ainda que o incêndio possa ser atribuído a caso fortuito ou força maior, em virtude da priorização da salvação de seu próprio bem em detrimento do comodado.

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Q3766765

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q3766765 Direito Civil

No âmbito da responsabilidade civil, em contratos analisados pelo Analista de Processos Organizacionais, a teoria da aparência aplica-se quando:

A

O contrato não é registrado em cartório, mas as partes o celebraram de forma verbal.

B

O devedor inadimplente alega caso fortuito ou força maior.

C

Há confiança legítima de terceiros em uma situação que, embora irregular, aparenta ser válida.

D

Existe cláusula penal estipulada em contrato, sem a concordância do credor.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil em direito civil

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