Questões de Direito Civil para Concurso - Página 919

Q61186

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61186 Direito Civil

Segundo as normas estabelecidas no Código Civil, na locação de coisas, havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento

A

não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, o qual não goza de direito de retenção, tendo em vista a vedação legal específica para locação de coisa por prazo determinado.

B

poderá o locador reaver a coisa alugada, independentemente de ressarcir o locatário de perdas e danos, tendo em vista a liberdade concedida pela legislação civil decorrente do direito de propriedade.

C

não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, gozando o locatário do direito de retenção, enquanto não for ressarcido.

D

poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de duas vezes o valor estipulado a título de aluguel.

E

poderá o locador reaver a coisa alugada, desde que efetue o pagamento de multa legal prevista na legislação civil de, no mínimo, dois salários mínimos.

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Q61185

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61185 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:

A

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

B

São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

D

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

E

Em regra, consideram-se bem de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, constituindo seu patrimônio, a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q61184

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61184 Direito Civil

Considere:

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De acordo com o Código Civil, considera-se bem móvel, seja para efeitos legais ou propriamente ditos, os indicados SOMENTE em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q61183

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61183 Direito Civil

Segundo o artigo 45 do Código Civil brasileiro "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo". O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, está sujeito ao prazo

A

decadencial de cinco anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

decadencial de três anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

prescricional de dois anos contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

D

decadencial de cinco anos contado o prazo do ato de inscrição no respectivo registro.

E

prescricional de um ano contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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Q61025

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61025 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É lícito o uso da força própria indispensável para a manutenção ou reintegração da posse.

B

O possuidor tem direito à manutenção ou à reintegração da coisa, inclusive frente ao proprietário.

C

Na disputa da posse fundada em domínio, a posse é daquele que dispõe de evidente título de propriedade.

D

Diante da pretensão daquele que se diz possuidor, o proprietário da coisa pode opor exceção fundada no domínio.

E

Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida na posse aquela que tiver justo título e estiver na detenção da coisa.

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Q61023

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61023 Direito Civil

Considerando a oferta à venda de bem imóvel locado, estão corretas as assertivas abaixo, EXCETO:

A

o proprietário locador deverá ajustar sua proposta às condições apresentadas pelo locatário de modo a viabilizar-lhe o exercício do direito de preempção.

B

o locatário deverá concorrer nas mesmas condições de terceiros.

C

poderá o locatário ser preterido no negócio se oferecer contraposta de preço.

D

o locatário deverá ser cientificado ou notificado das modificações das condições de venda.

E

o locatário deverá ser notificado ou cientificado de todas das condições postas para a venda.

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Q61022

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61022 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O dono ou possuidor do prédio inferior, ao invés de proceder à canalização das águas naturais, poderá exigir o desvio delas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

B

O dono ou possuidor do prédio inferior deve arcar com as despesas de canalização das águas naturais.

C

O dono ou possuidor do prédio inferior não pode realizar obras que obstem o fluxo de águas que correm naturalmente.

D

O dono ou possuidor do prédio com águas colhidas artificialmente que correrem para o prédio inferior deve indenizar os prejuízos que o dono deste sofrer ou, se este o exigir, proceder a obras de desvio.

E

As águas que correm naturalmente do prédio superior devem ser recebidas pelo dono ou possuidor do prédio inferior.

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Q61020

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61020 Direito Civil

Pela perda ou pela deterioração da coisa

I. o possuidor de boa-fé responde se tiver dado causa;

II. o possuidor de má-fé responde se tiver dado causa e se ocorreram acidentalmente;

III. quando acidentais, o possuidor de má-fé não responde se provar que ocorreriam da mesma forma na posse do reivindicante;

IV. o possuidor de má-fé não responde se acidentais, pois não agiu com culpa para tais eventos;

V. o possuidor de boa-fé não responde se for o causador, pois exerceu sobre a coisa o poder de uso e gozo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

A

III e V.

B

IV e V.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II e V.

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Q61019

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61019 Direito Civil

É correto afirmar que

A

os prazos prescricionais admitem dilatação ou diminuição conforme o interesse das partes.

B

pode o juiz, com fundamento na equidade, abster-se do reconhecimento da decadência estabelecida por lei.

C

a prescrição e a decadência admitem renúncia.

D

a renúncia ao prazo prescricional pode ser tácita ou expressa e deve ser feita por quem dela colher proveito.

E

a decadência convencional deve ser conhecida de ofício pelo juiz, para o fim de estabilização dos negócios.

Q60986

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60986 Direito Civil

Analisando-se as duplas de asserções a seguir, com relação à promessa de compra e venda,verifica-se que a segunda decorre da primeira, EXCETO:

A

A promessa de compra e venda confere ao promitente comprador um direito real. Do direito real extrai-se o de sequela sobre o bem prometido comprar.

B

A promessa de compra e venda é direito real à aquisição do imóvel. A ação de adjudicação compulsória é, portanto, de natureza real.

C

O compromisso de compra e venda é direito real limitado. O direito real limitado é exercido sobre coisa que é alheia.

D

O compromisso de compra e venda irretratável e com quitação de preço gera direito real. Não há natureza preliminar em tal contrato.

E

A promessa de compra e venda com quitação de preço e irretratável representa obrigação de dar. Esta obrigação se executa pela entrega coativa da coisa.

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Q60985

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60985 Direito Civil

Mariana Paixão tentou entrar em um ônibus da linha 558, quando o coletivo já dava a partida para sair do ponto, ainda com a porta aberta, mas já em movimento. Ela não conseguiu subir a tempo, escorregou e foi atingida pelo coletivo, sofrendo lesões corporais leves. Nesse caso,

A

não há responsabilidade da empresa, mas do motorista, uma vez que não houve contrato entre as partes, por não ter ocorrido o pagamento da passagem.

B

não há responsabilidade da empresa e nem do motorista, mas culpa exclusiva da vítima, que tentou entrar no coletivo em movimento.

C

não há responsabilidade da empresa, uma vez que sua obrigação de incolumidade só diz respeito a passageiros, sendo certo que Mariana não gozava dessa qualidade.

D

há responsabilidade pré-contratual da empresa, desde a tentativa de Mariana subir no coletivo, havendo culpa do preposto que trafegava de porta aberta.

E

há responsabilidade exclusiva do motorista, que trafegava de porta aberta, assumindo o risco de causar danos, o que de fato ocorreu.

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Q60984

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60984 Direito Civil

A força maior é causa de exclusão da responsabilidade no descumprimento da obrigação. O principal fundamento para essa excludente é que

A

não há culpa do devedor nesse caso.

B

o fato ocorrido é alheio à vontade do devedor.

C

há o rompimento do nexo de causalidade nessa hipótese

D

o evento é impeditivo do cumprimento da obrigação.

E

a circunstância é eficaz para a impossibilidade de obrigação.

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Q60983

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60983 Direito Civil

José Firmino celebrou contrato de consórcio para a compra de um carro. Premido por dificuldades, resolveu sair do grupo, e a Carro Fácil Ltda. cobrou-lhe a multa penal rescisória de 15%. José não concordou, pois, no início do contrato, pagara uma taxa de administração no valor de 10%. Nesse caso, quanto à multa,

A

José tem razão, em função do princípio do enriquecimento sem causa.

B

José tem razão em sua pretensão, por ser relação de consumo.

C

José deve arcar com o ônus de sua inadimplência com o consórcio.

D

a cláusula penal é válida, pois a saída de José prejudica o grupo.

E

a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo Juiz.

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Q60961

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60961 Direito Civil

Em maio de 2010, a Transpetro assinou contratos de afretamento a casco nu de petroleiros como parte do programa de expansão da frota de cabotagem. Nesse tipo de contrato, navegando em águas territoriais brasileiras, caso o navio afretado venha a sofrer uma avaria que cause derramamento de carga poluente, o(a)

A

proprietário tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por navio de sua propriedade.

B

proprietário e o afretador são solidariamente responsáveis pelos danos.

C

comandante do navio responde em nome do proprietário pelos danos.

D

afretador, apenas, tem responsabilidade objetiva pelos danos.

E

responsabilidade do afretador é subsidiária em relação ao proprietário.

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Q60803

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60803 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da invalidade dos atos jurídicos e seus efeitos.

A

Constituição de hipoteca em que falte a presença de ambos os cônjuges valerá como confissão de dívida.

B

É anulável ato praticado por usuário eventual de substância entorpecente, se, por efeito transitório dessas substâncias, ficar impedido de exprimir plenamente sua vontade.

C

O fato de o objeto de determinado negócio jurídico ser contrário aos bons costumes não acarreta a sua nulidade.

D

A jurisprudência do STJ entende que é necessária a interdição daqueles que sofram de insanidade mental para que seja possível anular os atos praticados por eles, mesmo que a insanidade já existisse no momento em que foi realizado o negócio jurídico.

E

O negócio jurídico em que o autor faça a reserva mental de não querer o que manifestou será nulo, se o destinatário não tinha conhecimento dessa reserva.

Q60802

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60802 Direito Civil

Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade, casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai. Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a solidariedade dos devedores.

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

A morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade.

B

O credor não pode exigir parte da dívida de cada um dos devedores separadamente, sob pena de configurar renúncia à solidariedade.

C

Se Carlos pagar um terço do restante da dívida, a solidariedade continuará entre os outros dois irmãos.

D

Caso a empresa não preste o serviço na data avençada, será caracterizada a mora.

E

Se pagar a dívida, o pai dos devedores se sub-rogará nos direitos da empresa.

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Q60801

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60801 Direito Civil

Com relação à usucapião da propriedade imóvel, assinale a opção correta.

A

Se um condômino ocupar área comum, como se sua fosse, e sem qualquer oposição, a duradoura inércia do condomínio, aliada ao prazo legal, poderá provocar a usucapião.

B

Diferentemente do que ocorre com a usucapião ordinária, o prazo para a aquisição de propriedade por usucapião extraordinária é igual ao prazo para a posse simples e qualificada.

C

O justo título que enseja a aquisição da propriedade por usucapião é aquele que foi levado a registro pelo possuidor.

D

De acordo com a jurisprudência dominante, não é possível usucapião voluntária de bem de família.

E

Se determinado condomínio for pro indiviso e a posse recair sobre a integralidade do imóvel, é possível que um dos condôminos usucape contra os demais comproprietários.

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Q60800

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60800 Direito Civil

Acerca de fundações, assinale a opção correta.

A

O MPF deve velar pelas fundações que se estenderem por mais de um estado.

B

Fica ao arbítrio do instituidor declarar a maneira de administrar a fundação por ele criada.

C

Alterações estatutárias que não contrariem ou desvirtuem o fim da fundação prescindem da aprovação do MP.

D

Sendo os bens insuficientes para constituir a fundação, devem ser convertidos em títulos da dívida pública.

E

Pessoa jurídica não pode instituir fundação.

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Q60799

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60799 Direito Civil

Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros.

A

O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido.

B

Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhes for atribuída.

C

O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

D

No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação.

E

O cônjuge sobrevivo tem direito real de habitação e de usufruto.

Q60798

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60798 Direito Civil

A respeito da curatela, assinale a opção correta.

A

Ao contrário do que ocorre no caso da notória redução da inteligência, não deve ser nomeado curador para as pessoas com pouca instrução escolar.

B

Cabe nomeação de curador ao portador de deficiência física, independentemente da natureza da deficiência.

C

Ainda que a pessoa portadora de lesões de nervos cerebrais possa comunicar-se com sinais convencionados, deve ser nomeado curador para ela.

D

Deve-se nomear um curador para o usuário eventual de substância entorpecente, ainda que a incapacidade seja transitória, pois o ordenamento pátrio não reconhece os intervalos lúcidos.

E

Com vistas a proteger a família do pródigo, deve ser nomeado um curador para ele, fato que, no entanto, não o priva de administrar o seu patrimônio.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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