Sobre o inadimplemento das obrigações, pode-se afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q1195351

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC

Q1195351 Direito Civil

Para se exigir o cumprimento da pena convencional, o credor deverá demonstrar o prejuízo sofrido.

No inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a mora se constitui mediante protesto judicial ou extrajudicial.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Na sistemática adotada pelo Código Civil, apenas o devedor pode incidir em estado de mora.

A cláusula penal, quando convencionada em separado e por meio de manifestação expressa, pode exceder ao valor da obrigação principal.

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