Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Têm domicilio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. O domicílio do marítimo é o porto em que o navio estiver ancorado.

Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Contudo, os bens que formam essa universalidade não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.