Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código ...

aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, capaz ou não.

foi adotada a teoria do risco integral quando determina a responsabilidade civil independentemente de culpa daquele que causar danos em decorrência de atividade normalmente desenvolvida que implique, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

o abuso de direito foi regulamentado pelo Código Civil e traduz-se em um limite ao exercício de um direito subjetivo. Entretanto, a abordagem do Código não permite que o abuso de direito dê azo à reparação civil dos danos alegadamente causados.

a ação que versa sobre responsabilidade civil depende da procedência da ação criminal quanto à existência do fato e à sua autoria, na mesma medida da improcedência da ação penal por insuficiência probatória.

a obrigação de indenizar e o valor dela decorrente são pautados pela justa medida do dano causado aliado ao princípio da restitutio in integrum.