Questões de Direito Civil para Concurso - Página 629

Q571858

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571858 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

Por impossibilidade de comprovação, fica afastada a possibilidade de indenização por dano moral quando o pai não presta assistência ao filho.

B

A teoria da perda de uma chance aplica-se tanto ao dano moral quanto ao dano material, mesmo não comprovada a existência de dano final.

C

Na hipótese de morte de detento sob a custódia do Estado, a responsabilidade civil do ente público dependerá da análise da culpabilidade.

D

Para fins de responsabilidade de instituição financeira, o estelionato na abertura de conta compara-se ao caso fortuito externo.

E

E A aquisição de obra de arte fraudulenta — seja material, seja imaterial — não tem o condão de gerar responsabilidade civil.

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Q571857

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571857 Direito Civil

Acerca da posse e dos direitos reais, assinale a opção correta.

A

Não encontrando o dono, aquele que achar a coisa perdida será seu legítimo proprietário.

B

Permite-se a constituição de hipoteca para garantir dívidas futuras, desde que incondicionadas.

C

As obras necessárias ao uso da servidão, em regra, são realizadas pelo dono do prédio dominante.

D

A obrigação propter rem surge com o registro do imóvel no cartório competente.

E

O estado de indivisão da propriedade impede a existência de posse pro diviso.

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Q571856

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571856 Direito Civil

Carlos celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse uma casa. No contrato, foi pactuado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Iniciada a construção, Carlos não poderá suspendê-la sem comprovar justa causa.

B

Concluída a obra após o prazo previsto no contrato, João deverá receber de forma proporcional ao tempo nela empregado.

C

A inobservância de regras técnicas não será causa suficiente para a rejeição da obra; nesse caso, o preço deverá ser abatido em proporção correspondente às regras não observadas.

D

Carlos não poderá alterar o projeto após o início da construção.

E

Até a data em que Carlos receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.

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Q571855

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571855 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação a atos jurídicos, prescrição, prova dos fatos jurídicos e obrigações.

A

Os lucros cessantes serão presumidos e estabelecidos por parâmetros judiciais baseados nas práticas comuns quando a atividade for rotineiramente desenvolvida pela vítima do dano.

B

Na solidariedade passiva, qualquer dos herdeiros do devedor falecido será obrigado a pagar a dívida toda.

C

O casamento pode ser tanto uma causa interruptora da prescrição, quanto uma causa ensejadora da suspensão do prazo prescricional.

D

De acordo com o Código Civil, aquele que viola direito por meio da infração de um direito de conduta comete ato ilícito, ainda que não cause dano a outrem.

E

A lei veda a confissão por parte do representante voluntário, porquanto se exige do confessor a titularidade dos direitos sobre os quais se controverte.

Q570940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570940 Direito Civil

O possuidor

A

de má-fé nunca responde pela perda ou deterioração da coisa.

B

de boa-fé não tem direito, enquanto durar a boa-fé, aos frutos percebidos.

C

de má-fé não responde por todos os frutos colhidos e percebidos, desde o momento em que se constituiu de má-fé.

D

não pode intentar ação de esbulho, ou de indenização, contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

E

de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

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Q570939

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570939 Direito Civil

A respeito do contrato de transporte, considere: I. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, ou, então, se tal responsabilidade tiver sido excluída por cláusula contratual. II. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva, III. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

II.

E

I.

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Q570938

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570938 Direito Civil

Paulo adquiriu uma casa de José e, um mês após, descobriu que o imóvel apresentava vício oculto consistente em defeitos na estrutura de sustentação do telhado, com risco de desabamento. José desconhecia o vício. Em tal situação, Paulo pode

A

apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos.

B

apenas rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas.

C

apenas reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

D

rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das despesas do contrato ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

E

rejeitar a coisa, redibindo o contrato, reavendo o preço pago e obtendo o reembolso das suas despesas, além das perdas e danos, ou reclamar o abatimento no preço, sem a redibição do contrato.

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Q570937

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570937 Direito Civil

João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação, valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Nesse caso, João

A

está obrigado à reparação civil, até o limite do que recebeu.

B

não está obrigado a devolver o que recebeu, porque foi objeto de doação.

C

está obrigado à reparação civil da totalidade da quantia subtraída por Joana.

D

está obrigado a reparar a metade do prejuízo causado por Joana

E

só está obrigado à reparação civil se sabia da origem ilícita do valor que recebeu.

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Q570785

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570785 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta em relação a contratos de compra e venda.

A

Na compra e venda, salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas da escritura e do registro a cargo do vendedor, e a cargo do comprador as da tradição.

B

Na compra e venda, é lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

C

No contrato de compra e venda, é válida a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

Na compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

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Q570784

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570784 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta quanto à participação de terceiros em relações negociais.

A

O que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

Na estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar odireito de reclamar-lhe a execução, ainda assim poderá o estipulante exonerar o devedor.

C

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos quando este não o executar.

D

Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante não pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato.

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Q570783

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570783 Direito Civil

Na solidariedade passiva, impossibilitando-se a prestação por culpa exclusiva de um dos devedores,

A

subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

B

subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais as perdas e danos.

C

somente o devedor culpado responde pelo pagamento do equivalente, mas pelas perdas e danos respondem todos os devedores.

D

somente o devedor culpado responde pelo pagamento do equivalente, mais as perdas e danos.

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Q570782

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570782 Direito Civil

Nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipular, a escolha

A

cabe ao juiz.

B

não pode ser atribuída a terceiro.

C

cabe ao credor.

D

cabe ao devedor.

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Q570781

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570781 Direito Civil

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre

A

a lesão.

B

o estado de perigo.

C

o dolo, na sua forma subjetiva.

D

o erro.

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Q570780

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570780 Direito Civil

Em uma relação jurídica vitalícia, a morte da parte a quem se dirige a vitaliciedade é

A

condição.

B

termo.

C

encargo.

D

fato que não pode constar de cláusula contratual, por proibição legal.

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Q570779

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570779 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico onde ocorra

A

lesão.

B

dolo.

C

erro.

D

simulação.

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Q570778

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570778 Direito Civil

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

A

com a aprovação do estatuto social.

B

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

C

com a aprovação da lei autorizativa da sua constituição.

D

com a concessão do alvará pelo Poder Público.

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Q570777

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570777 Direito Civil

Os pródigos

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

são capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

somente são capazes de exercer os atos da vida civil quando assistidos por seu representante.

D

são incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer.

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Q570774

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570774 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das Sucessões no Código Civil.

A

A sucessão abre-se no lugar onde for registrado o óbito do autor da herança.

B

A herança defere-se como um todo unitário, salvos e forem vários os herdeiros.

C

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da partilha.

D

É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

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Q570771

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570771 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do regime da comunhão parcial de bens no Código Civil.

A

Entram na comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão.

B

Entram na comunhão os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão.

C

Entram na comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

D

Entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

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Q570770

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570770 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre Usucapião no Código Civil.

A

Aquele que, por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a vinte e cinco hectares adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Aquele que exercer, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia oude sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que exercer, por, no mínimo, cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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