No que se refere aos fatos jurídicos, de acordo com o Código...

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

A validade do negócio jurídico requer apenas agente capaz e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

Nas declarações de vontade, se atenderá o sentido literal da linguagem.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da respectiva execução, não de sua celebração.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se de forma abrangente.