Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.253 questões
Q577686
Direito Civil
Quanto à constituição da filiação, segundo
disciplina o Código Civil atual, julgue os itens a
seguir:
I. O filho reconhecido quando maior de idade não pode impugnar o reconhecimento, salvo por vício de consentimento.
II. É válido o reconhecimento de filho havido fora do casamento feito por carta informal, sem as formalidades devidas.
III. A adoção de maiores de dezoito anos obedece à disciplina própria do Código Civil e não usa regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. A autoria da ação negatória de paternidade de filhos havidos na constância do casamento compete aos cônjuges, comprovada a paternidade por exame de DNA.
V. Ocorre a presunção da paternidade, em favor do marido, dos filhos havidos por inseminação artificial homóloga, quando vivo o marido. Se falecido, a presunção depende da existência de prévia autorização do marido.
A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:
I. O filho reconhecido quando maior de idade não pode impugnar o reconhecimento, salvo por vício de consentimento.
II. É válido o reconhecimento de filho havido fora do casamento feito por carta informal, sem as formalidades devidas.
III. A adoção de maiores de dezoito anos obedece à disciplina própria do Código Civil e não usa regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
IV. A autoria da ação negatória de paternidade de filhos havidos na constância do casamento compete aos cônjuges, comprovada a paternidade por exame de DNA.
V. Ocorre a presunção da paternidade, em favor do marido, dos filhos havidos por inseminação artificial homóloga, quando vivo o marido. Se falecido, a presunção depende da existência de prévia autorização do marido.
A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:
Q577685
Direito Civil
ROSA LÚCIA viveu em união estável com JOSÉ
PEDRO durante dez anos, até que ele morreu. O
casal teve um filho, ROBERTO, hoje com 20 anos.
Na constância da convivência, adquiriram um lote,
onde construíram uma casa, que serve de moradia à
mãe e ao filho. Anos depois da morte de JOSÉ
PEDRO, sem que tenha havido inventário de seus
bens, as gêmeas IARA e IANA, adolescentes, filhas
de MARGARIDA ALBA, ingressaram com investigação de paternidade e obtiveram sentença
declarando que JOSÉ PEDRO é seu pai, fruto de
um relacionamento casual.
Considerando que a casa onde mora ROSA LÚCIA e ROBERTO é o único bem do patrimônio de JOSÉ PEDRO e único imóvel do patrimônio de ROSA LÚCIA, assinale a única alternativa CORRETA:
Considerando que a casa onde mora ROSA LÚCIA e ROBERTO é o único bem do patrimônio de JOSÉ PEDRO e único imóvel do patrimônio de ROSA LÚCIA, assinale a única alternativa CORRETA:
Q577684
Direito Civil
O direito de suceder é decorrente do parentesco, do
casamento, da união estável e de disposições
testamentárias. Julgue os itens seguintes, que versam
sobre o direito das sucessões:
I. No âmbito sucessório, os parentes em linha reta, pertencentes à mesma classe de ascendentes, de grau mais próximo excluem os de grau mais remoto.
II. De acordo com o Código Civil atual, cônjuges e companheiros são herdeiros necessários e concorrentes, participando da ordem sucessória juntamente com os descendentes e ascendentes.
III. Os herdeiros necessários não podem ser excluídos da sucessão por indignidade, mas perdem, por sentença, o direito ao usufruto ou à administração dos bens que lhes caberia.
IV. Os irmãos bilaterais e os irmãos unilaterais recebem tratamentos distintos pelo Código Civil atual, cabendo àqueles o dobro do quinhão destes.
V. O herdeiro legítimo é sempre herdeiro universal. Entretanto, o testador pode destinar a universalidade dos seus bens ou fração deles para quem não seja herdeiro legítimo.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. No âmbito sucessório, os parentes em linha reta, pertencentes à mesma classe de ascendentes, de grau mais próximo excluem os de grau mais remoto.
II. De acordo com o Código Civil atual, cônjuges e companheiros são herdeiros necessários e concorrentes, participando da ordem sucessória juntamente com os descendentes e ascendentes.
III. Os herdeiros necessários não podem ser excluídos da sucessão por indignidade, mas perdem, por sentença, o direito ao usufruto ou à administração dos bens que lhes caberia.
IV. Os irmãos bilaterais e os irmãos unilaterais recebem tratamentos distintos pelo Código Civil atual, cabendo àqueles o dobro do quinhão destes.
V. O herdeiro legítimo é sempre herdeiro universal. Entretanto, o testador pode destinar a universalidade dos seus bens ou fração deles para quem não seja herdeiro legítimo.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Q577683
Direito Civil
Coisa é matéria e tem amplitude genérica,
compreendendo todos os objetos exteriores móveis
e imóveis. Sobre o direito das coisas, julgue as
seguintes afirmações:
I. A propriedade do solo abrange o subsolo, com suas minas e jazidas, estando os potenciais de energia elétrica dissociados da propriedade do solo porque compõem o patrimônio da União para efeito de exploração ou aproveitamento.
II. O proprietário pode conceder o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, sendo o direito de superfície um direito real sobre imóvel, que somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
III. Com a edição do Código Civil de 2002, foi extinto o direito real da enfiteuse, com exceção do relativo aos terrenos de marinha.
IV. O usufrutuário tem o direito de usufruir exclusivamente de bem imóvel assumindo as despesas ordinárias de sua conservação, inclusive os impostos e taxas que supõem o uso e fruto da propriedade.
V. O dito popular de que “achado não é roubado" encontra respaldo no Código Civil Brasileiro, quando trata da descoberta de coisa alheia perdida, permitindo ao descobridor a apropriação da coisa quando não encontrar o dono ou legítimo possuidor.
A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:
I. A propriedade do solo abrange o subsolo, com suas minas e jazidas, estando os potenciais de energia elétrica dissociados da propriedade do solo porque compõem o patrimônio da União para efeito de exploração ou aproveitamento.
II. O proprietário pode conceder o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, sendo o direito de superfície um direito real sobre imóvel, que somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
III. Com a edição do Código Civil de 2002, foi extinto o direito real da enfiteuse, com exceção do relativo aos terrenos de marinha.
IV. O usufrutuário tem o direito de usufruir exclusivamente de bem imóvel assumindo as despesas ordinárias de sua conservação, inclusive os impostos e taxas que supõem o uso e fruto da propriedade.
V. O dito popular de que “achado não é roubado" encontra respaldo no Código Civil Brasileiro, quando trata da descoberta de coisa alheia perdida, permitindo ao descobridor a apropriação da coisa quando não encontrar o dono ou legítimo possuidor.
A partir do julgamento das afirmações anteriores, escolha a alternativa CORRETA:
Q577681
Direito Civil
Quanto aos direitos da personalidade, escolha a
alternativa CORRETA:
Q577679
Direito Civil
Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na
Parte Geral do Código Civil Brasileiro:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Q577676
Direito Civil
Analise os itens seguintes, com base da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro –
LINDB (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, com
nomenclatura dada pela Lei 12.376/10):
I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes.
III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada.
IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre.
V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
I. Havendo omissão quanto ao prazo de entrada em vigor de lei nacional, deve-se considerar que começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
II. A omissão legislativa pode ser suprida pela aplicação analógica de outras leis vigentes.
III. A nova lei em vigor modifica as relações jurídicas constituídas por decisão judicial irrecorrível proferida com base em lei por ela revogada.
IV. Quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada no lugar de sua residência ou onde se encontre.
V. A lei nova que estabeleça disposições gerais previstas em lei anterior revoga essa.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |
Q575762
Direito Civil
Considere:
I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.
II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.
III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em
I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.
II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.
III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F. Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |
Q575761
Direito Civil
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo
o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação
de seu texto, destinada a correção, este prazo
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |
Q575760
Direito Civil
Considere:
I. Intransmissível.
II. Irrenunciável.
III. Exercício com limitação voluntária.
IV. Prescrição quinquenal.
De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em
I. Intransmissível.
II. Irrenunciável.
III. Exercício com limitação voluntária.
IV. Prescrição quinquenal.
De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574469
Direito Civil
Em regra, na obrigação de dar coisa certa,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574468
Direito Civil
No tocante as diferentes classes de bens, considere:
I. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.
II. As energias que possuam valor econômico são consideradas bens móveis para os efeitos legais.
III. Os títulos de dívida pública e de dívida particular são considerados bens móveis para os efeitos legais.
IV. As árvores e os frutos pendentes não destinados ao corte são considerados bens imóveis por acessão natural.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574467
Direito Civil
Mário é empregado do Partido Político “X” exercendo
funções administrativas de acordo com o seu nível de
escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo,
é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua
mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa
na penitenciária “W” pela prática de conduta tipificada
como criminosa pela legislação competente. Nestes
casos, analisando esta família sob os dados fornecidos,
de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem
domicílio necessário
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q574434
Direito Civil
No tocante aos direitos da personalidade, considere:
I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.
II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.
III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q574433
Direito Civil
Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q574432
Direito Civil
A Lei nova “A” estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova “B” estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
Q572441
Direito Civil
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571882
Direito Civil
João deseja propor ação judicial para receber indenização
em razão da ocorrência de desapropriação indireta. O suposto
direito decorre de situação fática em que o apossamento indevido
pelo poder público ocorreu no ano de 2001.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta.
Nessa situação hipotética, conforme entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, a consumação do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória em virtude da desapropriação indireta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571862
Direito Civil
Com relação ao contrato de seguro de dano, assinale a opção
correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571861
Direito Civil
Consoante a jurisprudência do STJ, a desconsideração da
personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada
à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado
por
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