Questões de Direito Civil para Concurso - Página 565

Q759846

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759846 Direito Civil

Quanto ao dano moral, assinale a alternativa correta.

A

Pessoa jurídica não pode reclamar dano moral, tendo em vista que somente a pessoa natural tem atributos biopsíquicos.

B

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, já havendo outras inscrições legítimas contemporâneas, não enseja, por si só, dano moral.

C

O absolutamente incapaz, portador de atraso severo cognitivo, não pode sofrer dano moral.

D

A pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.

E

É prescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

Q759845

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759845 Direito Civil

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de

A

dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

B

cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.

C

dez anos, a contar da data da conclusão do ato.

D

dois anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

E

dez anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

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Q759844

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759844 Direito Civil

Caso a parte recuse submeter-se à perícia médica ordenada pelo juiz competente, o fato a ser demonstrado com esse exame

A

estará demonstrado, pois a recusa supre a prova que se pretendia com o exame.

B

estará demonstrado, desde que haja um princípio de prova testemunhal.

C

estará demonstrado, pois, por disposição legal, equivale à confissão.

D

não estará demonstrado, uma vez que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

E

não estará demonstrado, pela inexistência dessa presunção legal.

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Q759842

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759842 Direito Civil

Extingue-se a servidão

A

pelo não uso durante um ano contínuo.

B

pela reunião dos dois prédios, ainda que o domínio pertença a pessoas diferentes.

C

pelo abandono do prédio dominante.

D

quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

E

quando ampliada.

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Q759841

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759841 Direito Civil

Sobre a supressio ou o comportamento contraditório, é possível afirmar que

A

não se aplica à Administração Pública.

B

é um instituto sem fundamentação no Código Civil.

C

pode ser considerado como abuso de direito por omissão reiterada.

D

é uma infração a uma norma jurídica para obter um benefício posterior.

E

equivale à prática da boa-fé objetiva.

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Q758823

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758823 Direito Civil

As interdições deverão ser registradas no registro

A

civil de pessoas jurídicas.

B

de títulos e documentos.

C

civil de pessoas naturais.

D

de imóveis.

E

civil de estado.

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Q758821

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758821 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da hipoteca.

A

É válida a cláusula contratual que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

B

A garantia hipotecária poderá remanescer pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos, podendo subsistir se confeccionado novo título e novo registro.

C

Se o imóvel tiver mais de um proprietário, um dos coproprietários poderá hipotecar sua parte sem anuência dos demais.

D

Não podem ser objeto de hipoteca as estradas de ferro, os navios e as aeronaves.

E

Se o produto da execução da hipoteca não for suficiente para pagamento da dívida, ficará o devedor exonerado do pagamento do valor remanescente.

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Q758820

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758820 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a fiança nos contratos de locação de imóveis urbanos.

A

É permitido ao locador exigir do locatário a fiança pessoal cumulada com o seguro de fiança locatícia.

B

Se casados no regime da comunhão parcial de bens, é válida a fiança prestada sem autorização do cônjuge.

C

Em regra, a fiança pessoal não abrange os acessórios, tais como juros, multa e despesas judiciais.

D

É vedado ao locador exigir mais de um fiador para garantir as obrigações decorrentes da locação.

E

Na dissolução de união estável, prosseguindo a locação residencial em relação ao companheiro que permanecer no imóvel, poderá o fiador exonerar-se de suas responsabilidades.

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Q758816

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

A

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

B

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

C

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

D

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

E

Não se admite a revogação tácita de leis.

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Q758118

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758118 Direito Civil

No que concerne à responsabilidade civil, pode-se afirmar que:

A

nas indenizações decorrentes da perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade pode ser considerada em abstrato.

B

no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

C

ressalvados outros casos previsto em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem desde que comprovada a culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

D

quando o ato, além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada e computada com juros compostos.

E

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

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Q758114

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758114 Direito Civil

Com relação à aquisição da propriedade, é correto afirmar que:

A

o direito à aquisição da propriedade do solo em favor do construtor de má-fé somente é viável quando houver necessidade de proteger terceiros de boa-fé.

B

o direito de uso de linha telefônica não pode ser adquirido por usucapião.

C

aquele que possuir coisa móvel como sua, continua e incontestadamente durante cinco anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

a propriedade das coisas móveis pode se transferir antes da tradição.

E

aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Q758113

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758113 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é correto afirmar que o(a):

A

negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, mesmo que envolva direito de terceiro.

B

prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos.

C

anulabilidade negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

D

negócio jurídico simulado é nulo subsistindo o que se simulou desde que válido na forma e na substância.

E

negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelo decurso do tempo.

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Q758112

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758112 Direito Civil

Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:

A

a decadência não corre contra os relativamente incapazes.

B

se for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.

C

em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.

E

na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

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Q758111

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758111 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

B

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

C

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

D

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

E

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

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Q758110

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758110 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, pode-se afirmar que:

A

a cassação dos direitos políticos de pessoa natural equivale à perda de personalidade.

B

a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.

C

mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.

D

a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.

E

o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

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Q755928

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUPEST-UFSC) |

Q755928 Direito Civil

São bens materiais ou tangíveis, exceto:

A

Marcas

B

Veículos

C

Imóveis

D

Móveis e utensílios

E

Máquinas e equipamentos

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Q754064

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754064 Direito Civil

No tocante a formação dos contratos o Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – estabelece que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Em contrapartida esclarece que essa obrigatoriedade deixa de existir em determinadas situações. Assinale abaixo a alternativa CORRETA no tocante a essas exceções.

A

Se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo sufciente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente

B

Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado

C

Se, depois dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

D

Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado

E

Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante

Q754062

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754062 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) avalie as alternativas abaixo, no tocante aos bens principais e os bens acessórios, e assinale a INCORRETA.

A

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal

B

As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias

C

Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal e abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso

D

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

E

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico

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Q754060

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754060 Direito Civil

O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) no Título Das Pessoas Jurídicas, declara que para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Também determina quais são os fins possíveis para essa constituição. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Assistência social ( ) Pesquisa científca, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos ( ) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável ( ) Habitação de interesse social
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, F

B

F, V, F, V

C

F, F, F, V

D

V, V, V, F

E

F, F, V, F

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Q754058

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUPEST-UFSC) |

Q754058 Direito Civil

O Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002-, especificamente no capítulo que trata da invalidade do negócio jurídico, aponta, expressamente, as hipóteses de nulidade absoluta. Avalie as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.

A

Por incapacidade relativa do agente

B

For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

C

Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores

D

A lei taxativamente o declarar nulo, ou permitir-lhe a prática, cominando sanção

E

For lícito, possível e determinável o seu objeto

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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