Questões de Concurso Sobre direito civil
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Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação
de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do
momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em
realizar o ato de que deveria se abster.
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.
Se uma pessoa relativamente incapaz celebrar um negócio
jurídico com uma pessoa jurídica, tal negócio firmado não será
nulo de pleno direito, mas poderá ser anulado.
No que se refere à invalidação do negócio jurídico e à prescrição proveniente de ato ilícito, julgue o item seguinte.
Caso uma pessoa com sessenta e cinco anos de idade seja
vítima de um acidente de veículo que lhe cause dano material,
o prazo prescricional para que haja a reparação civil será de
três anos a partir da data do fato.
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua
vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua
publicação.
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
A União é considerada pessoa jurídica de direito público
interno, ao passo que as autarquias são consideradas pessoas
jurídicas de direito privado.
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão
e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão
considerados nulos.
I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
III. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa presente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.
IV. Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
V. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, ainda que o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados acima, considerando as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
NÃO ocorre a prescrição:
A respeito do domicílio da pessoa natural ou jurídica, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA.
No tocante às fundações, de acordo com o disposto no Código Civil:
A pessoa jurídica, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência brasileira:
De acordo com o Código Civil Brasileiro, são considerados relativamente incapazes:
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