Questões de Concurso Sobre direito civil
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Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera
efeito repristinatório automático.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Uma lei nova, oficialmente publicada, que regula inteiramente assunto que antes era disciplinado por outra norma, nada estabeleceu sobre a data de sua entrada em vigor e o seu prazo de vigência; foi silente também quanto à revogação da lei mais antiga. Sessenta dias depois da publicação oficial, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes, com base na lei antiga.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova vigorará até que outra a modifique ou revogue.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Há, nesse caso, conflito de leis no tempo e, para decidir qual delas será aplicada ao contrato, o juiz deverá considerar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A lei nova entrou em vigor no dia de sua publicação oficial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Dispositivos da lei antiga que forem compatíveis com a lei nova ainda estarão vigentes.
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre
as partes.
São considerados bens particulares aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno às quais se tenha dado estrutura de direito privado.
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.
Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo,
exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim
socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.
Denomina-se representação a relação jurídica em que uma
pessoa se obriga perante terceiro por meio de ato praticado em
seu nome por representante, cujos poderes são conferidos por
lei ou por mandato.
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.
A ação civil de reparação de dano independe do
correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença
criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não
poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.
Como regra, o valor da indenização deve corresponder
à extensão do dano material; mas excepcionalmente o juiz
poderá reduzir a indenização se houver excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano causado.
Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.
A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por
sucessão aos herdeiros.
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
O início da personalidade civil das pessoas físicas ocorre com
a concepção, e o das associações de direito privado, com
a inscrição de seus atos constitutivos no registro peculiar,
desde que tenham sido previamente aprovados pelo Poder
Executivo.
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição
gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins
altruísticos, é intransmissível e irrevogável.
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de
idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os
atos da vida civil.
Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.
A pessoa jurídica, assim como a física, é capaz de direitos
e deveres na ordem civil.
Julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I - Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, estabelecendo nele sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que, assim, o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
II - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
III - Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, podendo tal direito ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
IV - Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. Porém, a declaração obtida por este meio somente constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, após transcorridos 5 (cinco) anos, sem oposição de terceiros ou do Poder Público.
V - Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Sendo reduzido em cinco anos tal prazo, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Julgue as assertivas e depois marque a alternativa correta.
I - Bens destinados à alienação, como um relógio, adquirem, por força de lei, a natureza de consumíveis. Entretanto, nada impede que seja considerado inconsumível pela vontade das partes uma garrafa de vinho raro, apenas exposta à apreciação pública.
II – O direito real de usufruto pode recair sobre os bens consumíveis.
III – Os frutos são as utilidades que a coisa principal produz cuja percepção ou extração diminui sua substância.
IV – As pertenças são coisas acessórias destinadas a conservar ou facilitar o uso das coisas principais, sendo destas partes integrantes.
V – Se a estrutura de uma casa é aproveitada para abrir uma garagem, realiza-se uma benfeitoria. Todavia, se um galpão contíguo é construído para servir de garagem, realiza-se uma acessão artificial. Neste último exemplo, houve considerável aumento do volume da coisa principal.
I - Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
II - A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
III - A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos, mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
IV - Salvo disposição expressa no título ou na quitação, o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens.
V - O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
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