Fundamento decisivo: Código Civil, arts. 99, I e II, e 82: “Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.”

• Quando a assertiva reproduzir literalmente o art. 99 ou o art. 82 do Código Civil, o critério é de conferência textual direta.
• Em bens públicos, diferencie o que é conceito legal expresso do que é consequência do regime jurídico do uso do bem.
• Se a questão trouxer disciplina administrativa do acesso a bem público, verifique se a afirmação apenas complementa o regime do bem sem contrariar a classificação legal.
• Cobrança pelo uso de bem de uso comum do povo, segundo a base, não decorre do simples texto do art. 99, mas da compatibilidade com hipóteses de uso especial ou individualizado.