Questões de Direito Civil para Concurso - Página 101

Q3609769

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609769 Direito Civil

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação, exceto:

A

Que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

B

Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

C

Fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

D

Que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a instituição de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

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Q3609767

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609767 Direito Civil

O Código Civil estabelece que bens imóveis: são bens o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, e, os bens móveis são móveis suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Diante desses conceitos podemos afirmar que os bens divisíveis são:

A

Os bens naturalmente indivisíveis podem tornar-se divisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

B

São os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

C

São bens cujo uso importa a destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

São os que não se podem fracionar com alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

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Q3577074

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577074 Direito Civil

Veja as opções abaixo:

I – O empreiteiro pode apenas realizar serviços sem fornecer os materiais;

II – Não se aplica a responsabilidade objetiva no contrato de empreitada;

III – A prestação de serviços envolverá apenas serviço lícito;

IV – O contrato de prestação de serviços é um contrato personalíssimo.

Estão corretas as alternativas:

A

I e II;

B

II e III;

C

I, apenas;

D

III e IV;

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Q3577073

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577073 Direito Civil

Sobre o comodato e o mútuo, modalidades de contratos previstas no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o mútuo se dá somente de forma onerosa;

B

o mútuo feito a menor, sem autorização, em regra não pode ser cobrado do mutuário ou dos fiadores;

C

é permitido ao mutuante exigir garantia de pagamento do mutuário;

D

o comodato é um empréstimo ad nutum;

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Q3548748

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Fotógrafo |

Q3548748 Direito Civil

Sobre o direito de imagem, é correto afirmar que:

A

é considerado pelo código civil como direito patrimonial.

B

sua violação não é passível de indenização por danos materiais, apenas morais.

C

sua violação não é passível de indenização por danos morais, apenas materiais.

D

é um direito renunciável, para isso bastando a vontade expressa de seu proprietário.

E

independe de autorização da pessoa retratada, quando for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.

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Q3543331

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q3543331 Direito Civil

Priscila e Otávio tiveram um divórcio altamente beligerante, no qual foi definida a guarda compartilhada com residência fixa na casa materna. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que

A

os filhos passarão 15 dias do mês na residência materna e 15 dias na residência paterna.

B

o pai estará desobrigado de pagar pensão aos filhos, porque a residência fixa é na casa materna.

C

a possibilidade de decisões conjuntas está condicionada a acompanhamento terapêutico do casal.

D

as decisões relativas à saúde e vida acadêmica dos filhos caberão ao genitor guardião, a mãe.

E

os pais têm responsabilidade conjunta em relação aos direitos e deveres dos filhos.

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Q3543263

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543263 Direito Civil

Em caso de os pais decaírem do poder familiar ou com o falecimento desses ou ainda sendo julgados ausentes, os filhos menores são postos em tutela. Compete aos pais, em conjunto, nomear tutor, devendo constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. De acordo com o artigo 1731 (I e II) do Código Civil brasileiro, em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, ou seja, aos seus ascendentes. Em seguida, estão os colaterais, até o terceiro grau, com prioridade aos mais próximos e, no mesmo grau, aos mais velhos. Em qualquer dos casos, em benefício do menor, o juiz escolherá entre eles

A

o economicamente estabilizado.

B

o graduado.

C

o mais apto.

D

aquele com sociedade conjugal definida.

E

o mais interessado.

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Q3543246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543246 Direito Civil

É recorrente a atuação de Assistentes Sociais em processo judicial de destituição do poder familiar. O poder familiar será exercido, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispõe a legislação civil, em igualdade de condições. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. São várias as situações em que se extingue o poder familiar, tais como pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e pela

A

decisão judicial.

B

subserviência afetiva.

C

alienação constante.

D

adesão das partes.

E

recusa arbitrária.

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Q3543245

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543245 Direito Civil

A união estável é reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família e poderá converter-se em casamento. Na união estável (art. 1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo

A

confirmado o desaparecimento de um deles.

B

contrato escrito entre os companheiros.

C

manifestação verbal de ambos.

D

tratar-se de herança familiar.

E

existirem filhos maiores de 21 anos.

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Q3542132

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542132 Direito Civil

Leonardo celebrou um contrato de empreitada com Renato, que se obrigou a construir um edifício, fornecendo os materiais e a mão de obra para a construção. Depois da celebração do contrato, mas antes do inicio da obra, o preço do material sofreu uma diminuição superior a 20% do preço global convencionado. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, o preço global convencionado

A

poderá ser revisto a pedido de Leonardo apenas se houver previsão contratual nesse sentido, caso em que o abatimento do preço global jamais poderá superar 5% do quIe fora originalmente convencionado.

B

não poderá ser revisto a pedido de Leonardo, salvo se no contrato houver cláusula autorizando a revisão do preço nessa hipótese, e desde que a redução do preço do material tenha decorrido de circunstâncias imprevisíveis.

C

poderá ser revisto a pedido de Leonardo, mesmo inexistindo previsão contratual expressa a respeito, caso em que o preço global será reduzido da metade do valor da diminuição do preço do material.

D

não poderá ser revisto a pedido de Leonardo, reputando-se nula de pleno direito eventual cláusula autorizando a revisão do preço global nessa hipótese.

E

poderá ser revisto a pedido de Leonardo, mesmo inexistindo previsão contratual expressa a respeito, para que se lhe assegure a diferença apurada.

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Q3542131

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542131 Direito Civil

Patrícia morreu deixando três filhas. Por ocasião da abertura do seu inventário, apuirou-se que Patricia havia feito um testamento por meio do qual constituía um legado de dois terços de todos os seus bens em favor da sua cuidadora, que não era herdeira necessária. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a referida disposição testamentária é

A

ineficaz somente naquilo que exceder a metade da herança, devendo o legado ser reduzido a esse limite.

B

nula de pleno direito e não produz efeito nenlhum, porque, havendo herdeiros necessários, Patrícia não poderia constituir legado em favor de terceiro.

C

plenamente eficaz, porque foi respeitada a fração da herança de que Patrícia poderia dispor em testamento.

D

plenamente eficaz, porque, atualmente, assiste ao testador o direito de dispor sobre a totalidade da sua herança, mesmo que possua herdeiros necessários.

E

nula de pleno direito e não produz efeito nenhum, porque desrespeitada a fração da herança de que Patrícia poderia dispor em testamento.

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Q3542130

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542130 Direito Civil

De acordo com disdplina do Código Civil acerca da cessão de crédito,

A

o cessionário de crédito hipotecário não tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

B

o cedente responde pela solvência do devedor, reputando-se nula eventual convenção em sentido contrário.

C

o devedor não poderá opor ao cessionário nenhuma exceção que tinha contra o cedente.

D

ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do titulo do crédito cedido.

E

o cessionário somente poderá exercer os atos conservatórios do direito cedido depois de dar conhecimento da cessão ao devedor.

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Q3542129

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542129 Direito Civil

João celebrou contrato com Paulo em que foi estabelecida cláusula penal para o caso de mora de qualquer das partes quanto ao desempenho da obrigação principal. De acordo com o Código Civil, se Paulo incorrer em mora injustificadamente, João terá direito de exigir

A

o desempenho da obrigação principal cumulativamente com a satisfação da pena cominada, mas esta só será devida se houver demonstração de prejuízo.

B

o desempenho da obrigação principal cumulativamente com a satisfação da pena cominada, que será devida independentemente da demonstração de prejuízo.

C

a satisfação da pena cominada, independentemente da demonstração de prejurzo, mas não o desempenho da obrigação principal.

D

o desempenho da obrigação principal ou, alternativamente, a satisfação da pena cominada, que será devida iindependentemente da demonstração de prejuízo.

E

o desempenho da obrigação principal ou, alternativamente, a satisfação da pena cominada, mas esta só será devida se houver demonstração de prejuízo.

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Q3542128

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542128 Direito Civil

De acordo com disciplina do Código Civil acerca da posse,

A

ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias que realizar.

B

a posse transmite-se aos herdeiros, mas não aos legatários do possuidor.

C

a alegação de propriedade impede a manutenção de posse.

D

os atos de mera permissão induzem a posse.

E

a posse não pode ser adquirida por representante.

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Q3542127

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542127 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a propriedade do solo abrange a do

A

subsolo correspondente, sem limite de profundidade, bem como a do espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercido.

B

espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

C

espaço aéreo correspondente, em altura útil ao seu exercido, mas não a do subsolo.

D

espaço aéreo e subsolo correspondentes, sem limite de altura ou profundidade.

E

subsolo correspondente, em profundidade útil ao seu exercício, mas não a do espaço aéreo correspondente.

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Q3542126

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542126 Direito Civil

João agrediu Maria, de 16 anos, e seu filho Miguel, de 2 anos. Quatro anos depois, Maria e Miguel ajuizaram ação indenizatória contra João. Considerando apenas o quanto enunciado e o que dispõe o Código Civil, a pretensão:

A

Prescreveu tanto para Maria quanto para Miguel, pois a prescrição corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ambos.

B

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois embora a prescrição corra contra os absolutamente incapazes, o prazo de 5 anos não se ultimou.

C

Está prescrita para Maria mas não para Miguel, tendo em vista que a prescrição corre contra os relativamente capazes mas não contra os absolutamente incapazes, e o prazo, de 3 anos, se ultimou para ela.

D

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel; no caso dele, porque a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, e, no dela, porque, embora sujeita à prescrição, o prazo, de 5 anos, não se ultimou.

E

Não prescreveu nem para Maria nem para Miguel, pois, independentemente do prazo, a prescrição não corre contra os relativa e contra os absolutamente incapazes.

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Q3542125

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542125 Direito Civil

De acordo com as normas do Código Civil e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de fiança,

A

o fiador não pode opor as exceções extintivas da obrigação que competem ao devedor, salvo aquelas provenientes da incapacidade deste.

B

o fiador, desde que solidário, não ficará desobrigado se o credor, sem o seu consentimento, conceder moratória ao devedor.

C

a obrigação do fiador não se transmite aos herdeiros, independentemente das forças da herança.

D

é válida a cláusula que estabeleça a prorrogação automática da fiança em caso de renovação do contrato principal.

E

o benefício de ordem aproveita ao fiador mesmo que o devedor seja insolvente ou falido.

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Q3541647

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Prova: CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Médico Perito Legista de Classe a Nível I |

Q3541647 Direito Civil

A responsabilidade civil do perito médico-judicial implica em(na):

A

Defesa dos bens jurídicos fundamentais.

B

Reparação financeira do prejuízo causado a terceiros.

C

Inabilitação para atuar em outras perícias.

D

Comunicação ao órgão de classe.

E

Aplicação de pena privativa de liberdade.

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Q3540156

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540156 Direito Civil

A respeito da teoria da imprevisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

a revisão dos contratos em razão de uma pandemia sanitária constitui uma decorrência lógica e automática de sua concretização.

B

para ser aplicada, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que, desse fato, além do desequilíbrio econômico-financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes.

C

os contratos de locação comercial, em período de pandemia sanitária, não podem ser revistos, em virtude da natureza empresarial de uma das partes.

D

o fato de uma relação contratual ser paritária – ou seja, não regidas pelas normas do direito do consumidor – não impede a revisão contratual com base em desvalorização cambial excessiva.

E

o aumento do custo da mão de obra em razão de reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho configura fato imprevisível capaz de justificar a repactuação contratual.

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Q3540155

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540155 Direito Civil

Considere que Daniela foi recentemente aprovada no vestibular e precisa se mudar para São Paulo. Como ela não tem um grande poder aquisitivo, Janaína, amiga da família, fez um contrato de comodato por prazo indeterminado de um apartamento de 55 m² que é de sua propriedade, emprestando-o para Daniela. Passados dois anos, sem apresentar justificativa, Janaína enviou uma notificação extrajudicial para que Daniela desocupasse o imóvel em 90 dias.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o contrato de comodato é nulo, pois é vedado que seja estabelecido sem prazo definido.

B

como Daniela ainda precisa usar o bem, para que haja a desocupação é preciso que Janaína ajuíze uma ação de despejo.

C

como Janaína não apresentou qualquer justificativa e como não estabeleceu um prazo de pelo menos 180 dias, Daniela não precisa desocupar o bem.

D

é vedada a denúncia vazia no âmbito do contrato de comodato.

E

como o apartamento ficou por um prazo razoável à disposição de Daniela, Janaína tem o direito potestativo de pedi-lo de volta, sendo suficiente, para tanto, a notificação.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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