Questões de Direito Civil para Concurso - Página 122

Q3408271

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408271 Direito Civil

No que se refere à posse, tutelado pelo Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

A posse de má-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

B

O possuidor não tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

C

O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

D

Ao possuidor de boa-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

E

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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Q3408269

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408269 Direito Civil

No que se refere aos defeitos do negócio jurídico no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

A

O dolo, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B

Configura-se fraude contra credores quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

Vicia o negócio jurídico o estado de perigo exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

E

O estado de perigo só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q3405530

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405530 Direito Civil

Alfredo e João são vizinhos, e, em determinada manhã, João liga sua furadeira para realizar reparos em sua residência. Incomodado com o barulho e o horário, Alfredo reclama com João. Após esse dia, todos os dias, com acinte, João liga a furadeira toda manhã com a finalidade apenas de incomodar Alfredo, em represália à primeira reclamação. Acerca desses fatos, é certo que:

A

João age com abuso de direito tendo em vista que, embora sua conduta tenha se iniciado lícita, tornou-se ilícita porque excedeu os limites da boa-fé e dos bons costumes.

B

João cometeu ato ilícito, diante da vedação da vingança ou represália contida no Código Civil.

C

Alfredo agiu com abuso de direito, ao reclamar que João estava utilizando a furadeira em horário em que poderia fazê-lo.

D

João não cometeu ilícitos civis, tendo em vista que o poder de usar equipamentos no interior de sua residência é um dos direitos conferidos pelo gozo pleno da propriedade.

E

João cometeu ato ilícito, diante da vedação da utilização de equipamentos em horário diurno, prevista no Código Civil.

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Q3404223

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404223 Direito Civil

Um grupo de Profissionais de Engenharia, que se reúne para troca de conhecimento e aprimoramento profissional, decidiu fazer do seu grupo uma associação. Para tanto, redigiram estatuto contendo todos os requisitos exigidos pelo Código Civil. Nesse contexto, com base no que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

É vedada a instituição de categorias de associados com vantagens especiais, devendo todos ter os mesmos direitos.

C

A exclusão do associado é admissível em qualquer hipótese, sendo desnecessária a instauração de procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.

D

A associação será formada pela união de pessoas e poderá ser organizada para fins econômicos.

E

A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

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Q3404222

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404222 Direito Civil

"O direito não socorre a quem dorme." O bordão jurídico está intimamente relacionado aos institutos da prescrição e da decadência, na medida em que eles fulminam pelo decurso do prazo, tanto a possibilidade de recorrer ao judiciário, quanto a existência do direito em si. Nesse sentido, com base no que determina o Código Civil sobre a prescrição e a decadência, analise as assertivas abaixo:
I.Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos delineados no Código Civil.
II.Mediante acordo entre as partes, os prazos prescricionais poderão ser alterados.
III.Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV.A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros
V.Prescreve em um ano a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.

B

As assertivas I, IV e V estão corretas e as assertivas II e III estão incorretas.

C

As assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está incorreta.

D

As assertivas I, III e V estão corretas e as afirmativas II e IV estão incorretas.

E

As assertivas I, II, III, IV e V estão incorretas.

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Q3404064

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404064 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos direitos reais.

I. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem com a tradição.
II. O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
III. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, nem os potenciais de energia hidráulica.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3400040

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400040 Direito Civil

Durante a execução de uma obra pública na cidade X, um acidente ocorreu devido à negligência da empresa contratada, resultando em danos materiais significativos a um veículo estacionado nas proximidades e lesões graves no motorista, Pedro. Após a recuperação, Pedro, que é um fotógrafo profissional, constatou uma diminuição na sua capacidade de trabalho, impactando diretamente sua renda. Baseado somente nas normativas do Código Civil Brasileiro sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve os direitos de Pedro em relação à indenização que ele pode buscar.

A

Pedro tem direito a uma indenização que cubra apenas os danos materiais ao seu veículo, visto que os danos pessoais não estão claramente relacionados à execução da obra pública.

B

Pedro pode exigir uma indenização fixa, determinada unilateralmente pela Administração Pública, sem a necessidade de uma avaliação judicial sobre a extensão dos danos e sua capacidade de trabalho.

C

Além das despesas médicas e reparação do veículo, Pedro pode requerer, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu.

D

A indenização de Pedro deve limitar-se ao pagamento das despesas médicas, uma vez que a legislação brasileira não prevê compensação por lucros cessantes ou diminuição da capacidade de trabalho em casos de acidentes em obras públicas.

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Q3400039

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400039 Direito Civil

Joana, renomada cientista no campo da genética, deseja contribuir com o avanço da ciência de maneira póstuma através da doação de seu corpo para pesquisa científica. Ciente da importância de sua decisão, e almejando que sua contribuição seja utilizada exclusivamente para fins científicos ou altruísticos, ela procura aconselhamento jurídico para assegurar a legalidade e a efetividade de seu ato, considerando as normativas do Código Civil Brasileiro sobre a disposição do corpo humano após a morte. Com base no texto do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a possibilidade de Joana realizar tal ato, garantindo a observância dos princípios que regem os direitos da personalidade.

A

A disposição do corpo é exclusiva para fins científicos.

B

A doação do corpo para pesquisa científica após a morte é legalmente válida, podendo ser revogada a qualquer momento em vida, alinhando-se aos direitos da personalidade que protegem a autonomia individual.

C

Qualquer disposição do próprio corpo, mesmo após a morte, é considerada ilegal, a menos que tenha por objetivo a realização de transplantes, respeitando a integridade física e moral da pessoa.

D

A legislação proíbe expressamente a doação do corpo para pesquisa científica, mesmo após a morte, a fim de preservar a dignidade humana e os valores sociais.

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Q3398186

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398186 Direito Civil

Daniel propõe a Ester realizar um contrato de compra e venda de determinado bem. Nos termos do Código Civil, a manifestação da vontade de contratar constitui fase que a doutrina denomina de:

A

recepção

B

contração

C

divulgação

D

policitação

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Q3398185

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Prova: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado |

Q3398185 Direito Civil

Reshef é um estudioso dos direitos relacionados à propriedade de bens. Nos termos do Código Civil, são considerados direitos reais, dentre outros, a concessão de uso especial para fins de:

A

moradia

B

comércio

C

pousada

D

permanência

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Q3386644

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386644 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de prescrição e decadência. De acordo com o citado código, é correto afirmar:

A

A prescrição não pode ser renunciada em caso algum.

B

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, até a prolação da sentença.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que previsto em acordo entre elas.

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Q3386643

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386643 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro, (CC), foi instituído pela Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com vigência a partir de 10 de janeiro de 2003, conforme seu art. 2044. Os arts. 70 a 78, do CC, tratam do domicílio das pessoas, tanto naturais quanto jurídicas. Das opções, marque a alternativa correta de acordo com os citados artigos.

A

Quanto à pessoa natural, em hipótese alguma, o seu domicílio poderá ser o lugar onde exercerá sua profissão.

B

A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes, deverá ter apenas um único domicílio.

C

O domicílio do Município de Formigueiro, (RS), é o lugar onde funciona a sua administração municipal.

D

Uma vez declarado um domicílio, ele não pode ser alterado.

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Q3385580

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |

Q3385580 Direito Civil

Imagine que um juiz precise tomar uma decisão sobre a distribuição de bens em um divórcio contencioso e solicite um documento técnico para embasar sua decisão. Qual dos documentos a seguir seria mais apropriado para esta situação?

A

Laudo Pericial.

B

Parecer Técnico.

C

Balanço Patrimonial.

D

Relatório de Auditoria.

E

Relatório Financeiro.

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Q3383119

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383119 Direito Civil

“[...] a verdade é que a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica a outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito [...].”

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei nº 4.657/1942), está claramente disposto que:

A

em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação dos interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

B

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Todavia, nos Estados estrangeiros, a lei brasileira entra em vigor após sessenta dias da publicação.

C

as autoridades brasileira e estrangeira possuem competência concorrente para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil de propriedade de estrangeiros.

D

não poderá o agente público estabelecer interpretação de normas sobre gestão pública considerando obstáculos e dificuldades práticas da gestão, em razão da necessidade de estrita observância ao princípio da legalidade.

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Q3382835

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382835 Direito Civil

Em um município, um Fiscal de Obras e Posturas é chamado para resolver um conflito entre dois vizinhos sobre o direito de passagem. Em relação ao Direito de Vizinhança, avalie as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que possua a sequência CORRETA.

( ) O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, sem o pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
( ) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.
( ) A alienação parcial de um prédio não obriga o proprietário remanescente a tolerar a passagem.
( ) O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

A

V, V, V, V

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F

D

F, F, F, F

E

F, V, V, V

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Q3376504

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Advogado |

Q3376504 Direito Civil

Sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, dispostos na Lei Federal nº. 8.245/91, assinale a opção correta:

A

o contrato de locação não residencial, por prazo indeterminado, pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário ao menos noventa dias para a desocupação.

B

do direito à renovação da locação não residencial decai aquele que não propuser a ação no interregno de seis meses, no máximo, até três meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C

é livre a convenção do aluguel, sendo vedada apenas a sua estipulação em moeda estrangeira.

D

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

E

o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, independente, em qualquer caso, de vênia conjugal.

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Q3376118

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376118 Direito Civil

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem ou o bom nome. Com base no enunciado, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Código Civil.

A

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

B

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

C

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

D

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

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Q3376117

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q3376117 Direito Civil

João e Maria celebraram um contrato verbal em que João se comprometeu a construir uma casa para Maria no prazo de 6 meses. O valor total da obra foi acordado em R$ 100.000,00, a serem pagos em 5 parcelas mensais de R$ 20.000,00. Decorridos 8 meses, a casa ainda não estava concluída. João havia realizado apenas 30% da obra e estava atrasado no pagamento dos materiais de construção. Maria, insatisfeita com a situação, notificou João por escrito para que concluísse a obra no prazo de 30 dias, sob pena de rescisão do contrato. Com base no caso narrado e no entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição para a ação de cobrança de contrato verbal sem prazo determinado é de 10 anos.

B

A prescrição para a ação de cobrança de contrato verbal sem prazo determinado é de 5 anos.

C

A prescrição para a ação de cobrança de contrato verbal sem prazo determinado é de 3 anos.

D

A prescrição para a ação de cobrança de contrato verbal sem prazo determinado é de 20 anos.

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Q3376070

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado |

Q3376070 Direito Civil

“Convém lembrar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse – cuja natureza jurídica é controversa, tida por alguns como de direito obrigacional – e dos direitos de vizinhança, classificados como obrigações mistas ou propter rem.”

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Manual de Direito Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2018. p.1339.

Com relação à tratativa do direito das coisas, assinale a alternativa correta.

A

Inseridos em regime de ordem pública, os direitos reais são numerus clausus, de enumeração taxativa, localizados unicamente no rol pormenorizado do artigo 1.225 do Código Civil.

B

O desdobramento da posse apenas se verifica quando faculdades que integram o domínio são transferidas a outra pessoa, para que a utilize como decorrência da relação jurídica de direito real ou obrigacional.

C

A propriedade rural que se centra na terra como bem de produção deve desempenhar função social com maior rigor que outros bens, sendo que para o cumprimento dessa função social é suficiente a comprovação de exploração racional do solo pelo proprietário.

D

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, se procedeu de boa-fé, não havendo que se falar em indenização.

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Q3376068

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado |

Q3376068 Direito Civil

Sobre o tratamento dado aos contratos de compra e venda, quando do estudo dos contratos em espécie, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A responsabilidade por vícios redibitórios e pela evicção funciona como uma espécie de obrigação de garantia legal, independendo de estipulação expressa dos interessados.

( ) No que tange à obrigação do adquirente de pagar o preço, não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

( ) No que tange ao objeto da compra e venda, a coisa litigiosa não pode servir como objeto deste negócio, assim como não é autorizada a venda de coisa futura ou a venda de algo que ainda não pertence ao alienante.

( ) Na venda ad mensuram, o alienante especifica a medida de extensão do bem que está sendo alienado. Já a venda ad corpus leva em conta a coisa negociada como um todo, independentemente de suas medidas.

Assinale a sequência correta.

A

V F F V

B

F V V F

C

V V F V

D

F F V F

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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